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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0647755-53.2018.8.04.0001 AM 0647755-53.2018.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
16/09/2021
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
Vânia Maria Marques Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_APR_06477555320188040001_4ba41.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33DA LEI N.º 11.343/2006. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 581, INCISOS IE VIIIDO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO RECEBIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. DECLARAÇÕES DO RECORRIDO E DOS AGENTES POLICIAIS. REFORMA DA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1.No tocante ao cabimento do presente recurso, compreende-se como a previsão legal da existência de recurso para atacar a decisão recorrida. Em decorrência do ato impugnado ser sentença penal que rejeita a denúncia e que extingue a punibilidade, esta é impugnável mediante Recurso em Sentido Estrito, conforme se extrai do disposto no art. 581, incisos I e VIII, do Código de Processo Penal. Todavia, a jurisprudência admite a aplicação do princípio da fungibilidade entre os recursos de Apelação e o Recurso em Sentido Estrito, desde que não configurada hipótese de manifesta má-fé do recorrente e observado o pressuposto da tempestividade recursal, razão porque recebe-se o presente Apelo como Recurso em Sentido Estrito.
2. In casu, o Órgão Ministerial requer a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz inicial, de modo que seja recebida a denúncia contra o Recorrido, pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, por defender a impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei de Drogas, bem como estar demonstrada a existência dos pressupostos processuais, das condições da ação penal e da justa causa.
3. O princípio da insignificância, configura-se como causa de excludente da tipicidade material da conduta do agente, ocasionando a extinção da sua punibilidade. Para isso, imprescindível que se reconheça a presença dos seus requisitos objetivos e subjetivos, sendo eles: I) a mínima ofensividade da conduta; II) a ausência de periculosidade social; III) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; IV) a inexpressividade da lesão jurídica; V) a importância do objeto material para a vítima e; VI) as circunstâncias e o resultado do crime. Desse modo, em se tratando de delito de tráfico de drogas, é amplamente difundido na jurisprudência quanto a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Isso porque, se refere a crime de perigo abstrato, de modo que a prática da conduta descrita em lei acarreta a presunção absoluta de risco à saúde pública. Destarte, a conduta imputada ao Recorrido não pode ser considerada insignificante, porquanto supostamente imbuída de perceptível gravidade, ao menos socialmente, tornando a sua submissão à persecução penal indispensável, para que se possa apurar e aplicar a justiça, de maneira que se garanta a segurança dos valores da sociedade. Precedentes.
4. Oferecida a peça acusatória, incumbe ao magistrado realizar um juízo de admissibilidade levando em consideração as causas de rejeição previstas no art. 395 do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, nenhuma das hipóteses do dispositivo em comento se perfazem, pois, não há inépcia da denúncia oferecida, estando em consonância com o art. 41 do Código de Processo Penal, bem como configurados os seus pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal, ou seja, a demanda veiculada na peça acusatória exterioriza uma pretensão punitiva, o órgão jurisdicional a que se destina é dotado de jurisdição e as partes tem capacidade para estar em juízo.
5. No tocante à justa causa, esta é entendida como uma demonstração de um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal, ou seja, indícios da autoria e prova da materialidade do crime. Nesse trilhar, os indícios de autoria do Recorrido se extraem do seu depoimento diante da Autoridade Policial e dos relatos dos Policiais Militares que o conduziram. A prova da materialidade do delito está demonstrada consoante se verifica do Laudo Toxicológico e do Auto de Exibição e Apreensão. Dessa maneira, não há que se falar em indeferimento da referida peça acusatória, porquanto, nesse momento processual, prevalece o princípio in dubio societate, não se exigindo um juízo de certeza em torno da materialidade e da autoria do fato delituoso imputado ao Recorrido, sendo suficiente a verossimilhança entre as afirmações de fato e de direito constantes na denúncia.
6. Dessa forma, o decisum impugnado merece ser reformado, para que se receba a denúncia, pois consubstanciada na prova da materialidade e no lastro probatório mínimo de autoria, relativos ao crime previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 atribuído ao Recorrido.
7. Apelação Criminal recebida como Recurso em Sentido Estrito. CONHECIMENTO e PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281656681/apelacao-criminal-apr-6477555320188040001-am-0647755-5320188040001

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