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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 4000978-86.2021.8.04.0000 AM 4000978-86.2021.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Reunidas
Publicação
15/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Yedo Simões de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_MS_40009788620218040000_014b9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Yedo Simões de Oliveira

CÂMARAS REUNIDAS

Mandado de Segurança Cível n.º 4000978-86.2021.8.04.0000

Impetrante : Gilvandro da Silva Menezes.

Advogado : Wilson Molina Porto (805A/AM).

Impetrado : Secretário Estadual de Saúde do Estado do Amazonas.

Procuradoria Ge : Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE.

MPAM : Ministério Público do Estado do Amazonas

Relator: Des. Yedo Simões de Oliveira

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Gilvandro da Silva Menezes, em face de ato ilegal do Secretário Estadual de Saúde, consubstanciado na omissão em disponibilizar leito em unidade de terapia intensiva ao impetrante.

Parecer ministerial às fls. 43/46 pugnando pela denegação da ordem, ante a internação do impetrante em rede pública.

Regularmente intimado (fl. 47), o impetrante quedou silente (fl. 50).

É o breve relato. Decido.

Os mandados de segurança, conquanto tenham natureza de ação mandamental, também se subordinam às condições e pressupostos de processamento comumente reputadas como condições da ação, sobretudo no que tange ao interesse processual, que se consubstancia na avaliação do binômio necessidade/adequação (imposição do uso da via jurisdicional/utilidade do provimento judicial).

No caso em tela, a internação do impetrante em hospital da rede pública indica a satisfação do bem da vida perseguido no presente mandado de segurança, inexistindo pretensão resistida a subsistir no feito.

Ante o exposto, e em consonância com o órgão ministerial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito ante a perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, denego a segurança, por força do que dispõe o art. , § 5º, da Lei n.º 12.016/2009.

Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador Yedo Simões de Oliveira

Sem custas.

À Secretaria para providências.

Manaus, 14 de setembro de 2021.

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280989687/mandado-de-seguranca-civel-ms-40009788620218040000-am-4000978-8620218040000/inteiro-teor-1280989710