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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4005589-82.2021.8.04.0000 AM 4005589-82.2021.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
15/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AI_40055898220218040000_e0fec.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 4005589-82.2021.8.04.0000/Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho/Primeira Câmara Cível

RELATORA : DESA. MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO.

AGRAVANTE : RODRIGO NUNES LEVINTHAL.

ADVOGADO : MILCYETE BRAGA ASSAYAG.

AGRAVADO : ARETA DE SOUZA LEVINTHAL.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

O agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória que determinou a juntada de documentação, a fim de aparelhar o juízo de primeiro grau acerca da análise do pedido liminar, formulado na ação de reintegração de posse nº 0662366-06.2021.8.04.00001.

Nesta impugnação, em suma, o Recorrente afirma existir urgência no deferimento do pedido liminar de reintegração de posse, sendo desnecessária apresentação da documentação solicitada pelo magistrado a quo, posto ter reconhecido o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida de urgência.

Deste modo, requer o provimento do recurso, de modo a deferir a liminar de reintegração de posse.

É o relatório, quanto ao essencial.

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Pelo que se depreende dos autos, o agravo de instrumento não deve ser conhecido, porquanto inexistente a hipótese de cabimento no caso.

O Código de Processo Civil vigente passou a prever nova regra para a recorribilidade das interlocutórias, cujas hipóteses seguem previstas no art. 1.015 do CPC. Vejamos:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito

suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art.

373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença

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Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo

ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Intimado a manifestar-se o Agravante afirma às fls. 36/40, que o recurso deve ser analisado porquanto não caberia ao juízo a quo solicitar a juntada de documentos desnecessários à demonstração dos requisitos para a concessão da liminar.

Dito isso, destaco que através da mera leitura da decisão agravada, percebe-se que a liminar na ação de reintegração de posse sequer foi analisada pelo juízo a quo, na medida em que acautelou-se, solicitando a juntada de documentos que evidenciem o cumprimento da partilha do imóvel entre as partes.

Diante disso, não se vislumbra hipótese relacionada aos incisos, do Art. 1.015 do CPC, uma vez que ainda não houve a análise do pedido liminar.

Outrossim, não antevejo urgência no deferimento do pedido antes da juntada da documentação solicitada pelo juízo a quo, na medida em que o destinatário da prova e, como tal, possui a faculdade de solicitar das partes a apresentação ou complementação dos documentos carreados à inicial, de modo a analisar o pedido liminar com mais segurança, após a apresentação dos elementos faltantes.

Desta forma, o presente agravo de instrumento não se mostra cabível, não reunindo condições mínimas de admissibilidade, motivo porque, em atenção ao Art. 932, III do CPC, não conheço o recurso.

Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo

Manaus, 13 de setembro de 2021.

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Relatora

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