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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4005743-03.2021.8.04.0000 AM 4005743-03.2021.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
15/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AI_40057430320218040000_4d02e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 4005743-03.2021.8.04.0000/Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho/Primeira Câmara Cível

RELATORA : DESA. MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO.

AGRAVANTE : BANCO ITAUCARD S/A.

ADVOGADO : JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS.

AGRAVADO : ANTONIO JOSE FRANÇA FONSECA.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Itaucard S/A contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus nos autos da Ação de Busca e Apreensão de nº 0683187-31.2021.8.04.0001, mediante a qual o juízo de acautelou na análise do pedido de concessão de liminar de busca e apreensão.

O Agravante argumentou que deve ser concedido efeito suspensivo/ativo ao recurso, pois preencheu todos os requisitos necessários à concessão da medida liminar, na medida em que encaminhou notificação extrajudicial ao endereço do contrato, constituindo o Agravado em mora.

Nestes termos, requer o provimento do recurso.

É o relatório, quanto ao essencial.

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Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo

caso.

O Código de Processo Civil vigente passou a prever nova regra para a recorribilidade das interlocutórias, cujas hipóteses seguem previstas no art. 1.015 do CPC. Vejamos:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito

suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art.

373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

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Pelo que se observa, o juízo de origem se acautelou na análise da liminar, ocasião em que nada afirmou acerca do cumprimento dos requisitos exigidos no Decreto-Lei nº 911/69 , que é o único objeto do recurso .

Logo, as razões recursais não possuem qualquer relação com a situação dos autos, e, em especial, com o conteúdo da decisão impugnada, que simplesmente reservou-se a análise do pedido após a apresentação da contestação.

Desta forma, o presente agravo de instrumento não se mostra cabível, não reunindo condições mínimas de admissibilidade, motivo porque, em atenção ao Art. 932, III do CPC, não conheço o recurso.

Intimem-se.

À Secretaria para as providências de praxe.

Manaus, 13 de setembro de 2021.

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Relatora

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