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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4006759-89.2021.8.04.0000 AM 4006759-89.2021.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
15/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Carla Maria Santos dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_HC_40067598920218040000_3d26d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS

Primeira Câmara Criminal

Habeas Corpus - nº 4006759-89.2021.8.04.0000

Impetrante : Dr. Naldo Canuto Fernandes - OAB/AM n.º 8.230

Paciente : Lucas Levy Souza

Impetrado : Juízo de Direito da Vara de Central de Inquéritos Policiais da Comarca de Manaus-Am

Relatora : Carla Maria S. dos Reis

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor Lucas Levy

Souza , apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara de

Central de Inquéritos Policiais da Comarca de Manaus-Am , nos autos n.º

0677177-68.2021.8.04.0001.

Objetiva o impetrante o relaxamento da prisão preventiva por

excesso de prazo ao oferecimento da denúncia c.c. prisão domiciliar e aplicação de

medidas cautelares ao paciente.

Relato do necessário.

Inobstante a pretensão perquirida, ao perscrutar o caderno

processual, observa-se que não consta nos autos qualquer comprovação de

ajuizamento do referido pedido perante o Juízo de 1º grau, buscando o

impetrante trazer imediatamente a esta instância jurisdicional questões de

competência da autoridade a quo, o que caracteriza a indevida supressão

de instância.

Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados proferidos pelo

Superior Tribunal de Justiça:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO

CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE

PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). QUANTIDADE E NATUREZA

PODER JUDICIÁRIO

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GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS

DAS DROGAS APREENDIDAS (24,400 Kg DE COCAÍNA). DEDICAÇÃO DA PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME DE PROVAS. REGIME PRISIONAL E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2. Os fundamentos utilizados pela Corte estadual para não aplicar ao caso concreto da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, em razão da dedicação da paciente à atividade criminosa, evidenciada, sobretudo, pela quantidade e natureza das drogas apreendidas - 28 tabletes de cocaína, totalizando 24,400 quilos -, está em consonância com o entendimento desta Corte.

Ademais, para se acolher a tese de que a paciente não se dedica à atividade criminosa, é necessário o reexame aprofundado das provas, inviável em habeas corpus.

3. O Tribunal de origem não se manifestou sobre o regime prisional e sobre a ausência dos requisitos da prisão cautelar, pois tais matérias não foram impugnadas pela defesa, que não se opôs adequadamente quanto aos temas nas razões da apelação; tendo, inclusive, a Corte estadual destacado que somente o corréu Luiz Carlos das Neves se insurgiu quanto ao pedido de regime mais brando.

Assim, considerando a ausência de debate sobre a tese na instância ordinária, não se admite sua análise perante esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância.

4. A fixação da pena privativa de liberdade em patamar superior a 4 anos impede a sua substituição por restritivas de direitos (art. 44, I, do Código Penal).

Habeas corpus não conhecido.

(HC 421.946/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018)"

“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.

1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são

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GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS

peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.

2. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque o feito é complexo, contra três réus e o processo tem recebido impulso regular.

3. A questão atinente à motivação do decreto preventivo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise diretamente por esta Corte Superior caracterizaria indevida supressão de instância.

4. Ordem denegada.

(HC 408.702/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017)”

Assim, de modo a afastar a indesejável supressão de instância, é

defeso a este grau de jurisdição apreciar as alegações desenvolvidas por meio da

presente ordem de Habeas Corpus, uma vez que não pode ser olvidada a

competência originária do Juízo de 1.º Grau para analisar o caso.

Pelo exposto, não se conhece da presente ordem.

À Secretaria, para as providências legais subsequentes.

CARLA MARIA S. DOS REIS

Desembargadora

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280989683/habeas-corpus-criminal-hc-40067598920218040000-am-4006759-8920218040000/inteiro-teor-1280989706

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