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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
13/09/2021
Julgamento
13 de Setembro de 2021
Relator
Vice-Presidência - Juiz 1
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_EMBDECCV_00034052720218040000_88190.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Vice-Presidente Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

CÂMARAS REUNIDAS

Embargos de Declaração Cível: 0003405-27.2021.8.04.0000

Embargante : Estado do Amazonas.

Procurador : Glícia Pereira Braga e Silva (2269/AM).

Embargado : Raimundo César Guimarães de Andrade.

Advogado : Almeron Caminha (12270/AM).

Advogado : Marcelo Albuquerque Chaves (9607/AM).

Terceiro I : Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE

Relatora: Carla Maria S. dos Reis

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO DAS MESMAS RAZÕES SUSCITADAS NA IMPUGNAÇÃO E NO AGRAVO INTERNO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE JULGADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. TETO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXCEÇÃO. AJUSTAMENTO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DO LIMITE CONSTITUCIONAL.

- Os embargos de declaração têm por finalidade a suplementação da decisão passível de omissão, obscuridade, contrariedade ou erro material, nos termos do artigo 1.022, do CPC.

- Para oposição dos aclaratórios contra decisão que nega seguimento ao Agravo Interno por ausência de dialeticidade recursal há exigência de se demonstrar a ocorrência de um ou mais vícios no seu conteúdo capaz de obstar sua exequibilidade efetiva.

- No caso, o embargante se limitou a reproduzir as razões suscitadas na impugnação do cumprimento do acórdão e no Agravo Interno, cujas teses foram rechaçadas nas decisões, não havendo quaisquer omissões às matérias postas.

- Ausência de preclusão pro judicato em face de matéria de ordem pública. Limitação do teto constitucional. Incidência.

- Recurso conhecido e provido em parte.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos o presente Agravo Interno nº

0003405-27.2021.8.04.0000 em que são partes as acima nominadas, acordam

os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes desta Egrégia

Câmaras Reunidas, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso

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para, no mérito, PROVÊ-LOS em parte, na forma exposta no voto condutor

desta decisão.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do

Amazonas, em Manaus/AM.

CARLA MARIA S. DOS REIS

Relatora

Membro

Procurador de Justiça

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RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Amazonas contra Acórdão proferido, às fls. 67/74, nos autos do Agravo Interno nº. 0004899-58.2020.8.04.0000, cujo teor assinala o não conhecimento do agravo por ausência de dialeticidade recursal.

Alega o Embargante que o Acórdão foi omisso na medida em que não constatou que houve a devida impugnação aos fundamentos da decisão recorrida: omissão em relação à impugnação específica dos fundamentos da decisão no tocante à necessidade de liquidação e de observância dos limites subjetivos da coisa julgada. Sustenta o Embargante que não houve violação à dialeticidade recursal, visto que o Agravo Interno analisou e rebateu os fundamentos da decisão monocrática embargada. Aduz que se deve proceder, preliminarmente, à liquidação do julgado, com a fixação da correspondente obrigação de fazer, antes de se proceder ao seu efetivo cumprimento de pagar quantia certa.

No que concerne aos limites subjetivos da coisa julgada, assevera ter argumentado que, apesar da ampla legitimidade do SIFAM, extraise da petição inicial do Mandado de Segurança que o próprio sindicato limitou subjetivamente os efeitos da coisa julgada. Enfatiza a insistência de que os únicos legitimados para promoverem a execução do acórdão concessivo da segurança são aqueles nominalmente arrolados na petição inicial do MS.

Aduz a ocorrência de omissão em relação aos argumentos que impugnaram especificamente as razões relativas à composição da estrutura remuneratória e produtividade. Menciona que, com a interposição do Agravo Interno, o Estado do Amazonas questionou especificamente sobre a estrutura remuneratória e necessidade de exclusão da parcela de produtividade.

Alega que não se estava a rediscutir o mérito do acórdão do Mandado de Segurança, mas sim demonstrar a ausência de perdas em virtude das absorções posteriores na reestruturação da carreira.

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Prossegue relatando o que se pretendeu demonstrar com a interposição do Agravo Interno, o descolamento da estrutura remuneratória anterior para a nova, pouco importando a natureza das parcelas.

Alega omissão em relação a não apreciação de argumentos do Estado que impugnaram especificamente a questão dos juros de mora. Relata que em seu Agravo Interno, o Estado do Amazonas alegou não constituir violação à coisa julgada, quando o critério de calculo sofre alteração em virtude de novatio legis posterior à decisão.

Sustenta que a decisão embargada foi omissa, na medida em que não observou a específica impugnação dos argumentos utilizados na decisão monocrática inicial, motivo pelo qual não há violação à dialeticidade recursal.

Argumenta omissão em relação a não observância do teto constitucional – questão de ordem pública. Rememora acórdão exarado em 14/10/2020, no qual se deu parcial provimento ao Agravo Interno nº 0003238-78.2019.8.04.0000, nos autos do Mandado de Segurança coletivo nº 0005708-53.2017.8.04.0000, que havia fixado critérios gerais para a liquidação dos calculos.

Pugna pelo saneamento das omissões, para análise dos argumentos que impugnaram as razões de decidir da decisão monocrática inicial, dando-se efeitos infringentes para conhecer e dar provimento ao recurso.

Por derradeiro, descreve que a rejeição dos presentes embargos declaratórios poderá configurar violação aos arts. , , I, LXIX, 93, IX, da CF e art. 1.022, do CPC.

A parte Embargada não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão, à fl. 23.

Intimadas as partes para informar sobre o julgamento virtual que se dará na forma eletrônica (julgamento virtual), não apresentaram manifestação, conforme certidão, à fl. 29.

É o relatório.

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VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu o agravo interno nº 0004899-58.2020.8.04.0000 com fundamento na ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a dialeticidade.

O Embargante discorre sua insurgência defendendo haver equívoco na decisão, a qual padece de várias omissões quanto a matérias passíveis de serem alteradas mesmo após o trânsito em julgado da decisão do mandado de segurança que sustenta a liquidação do acórdão.

Antes de adentrar o mérito dos aclaratórios, importa consignar que os embargos de declaração previstos no artigo 1.022, do CPC se valem a esclarecer vícios na decisão objurgada.

Trata-se de recurso de natureza sui generis, submetido a regras rígidas de aceitação e valoração e que seu provimento depende de verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão.

A omissão há de ser suficiente para que prejudique a correta análise meritória, deixando o órgão judicante de se pronunciar a respeito de matéria que deveria ter se manifestado.

O erro material está relacionado a aspectos objetivos como ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome, entre outros.

Na contradição a decisão se revela com proposições inconciliáveis entre si, cujo provimento de um elemento se contrapõe a outro.

E tais requisitos devem ser interpretados de maneira rígida, não podendo haver, sob pena de má utilização dos embargos, a possibilidade destes servirem como se fossem recursos ordinários ou destinados meramente a alterar a decisão impugnada, embora se entenda que seja possível o caráter infringente dos declaratórios, de maneira excepcional.

Dessa forma, caso a decisão enfrente todos os pontos relevantes para a solução da lide, desnecessários serão os declaratórios, justamente por inexistir obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

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Destaca-se ainda a lição de NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY:

"Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratórios. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC 535, I, redação da Lei nº. 8950/94)"(Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª edição, São Paulo: RT, 2006, págs. 785/786).

Assevera-se, portanto, que as decisões judiciais devem ser compreensíveis, sem margem para ambiguidade de interpretação, não permitindo equívocos. Devendo conter redação suficientemente clara possibilitando o simples entendimento do direito pronunciado pelo órgão judiciário.

Na espécie, a decisão objurgada está devidamente fundamentada pela não observância de requisito para admissibilidade recursal e a simples leitura por qualquer desinteressado no processo permite fácil compreensão.

Todavia, a exceção da matéria quanto à limitação do teto constitucional, nas demais, não se vislumbra nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC. Ao contrário, a decisão estampa além das razões de não haver dialeticidade recursal, o entendimento quanto às questões postas no Agravo Interno, frise-se, questões já enfrentadas e julgadas na decisão de liquidação do acórdão.

Portanto, quanto às insurgências de: omissão em relação à impugnação específica dos fundamentos da decisão no tocante à necessidade de liquidação e de observância dos limites subjetivos da coisa julgada; omissão em relação aos argumentos que impugnaram especificamente as razões relativas à composição da estrutura remuneratória e produtividade; e, omissão em relação a não apreciação dos argumentos do Estado que impugnaram especificamente a questão dos juros de mora.

Nessa toada, pelo cotejo entre as razões repisadas nesses

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embargos e o teor da decisão que resolveu a liquidação de acórdão constata-se que os fundamentos jurígenos da decisão não foram impugnados em contra argumentação direta, mas tão somente apresentadas as razões sobre as quais o Tribunal já se manifestou e que não desafiam a revisão do entendimento firmado por não lhe tocar inovação capaz de se sobrepor à autoridade da coisa julgada.

Destaca-se que o Embargante se movimenta contra decisão que firmou a ausência de dialeticidade, requisito extrínseco elementar para a análise meritória dos recursos no sistema processual civil pátrio, ocasião em que, para provocar modificação no decisum deveria trazer à discussão razões bastantes que demonstrassem a inadequação do apoio jurídico da decisão, contudo, a repetição de teses enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador, esvazia a preparação para adentrar-se ao mérito recursal, e, portanto, a alternativa que sobrepuja é o não conhecimento do recurso.

Veja-se, a decisão objurgada no agravo interno consignou que o Estado do Amazonas, apesar de devidamente intimado para impugnar o pedido de cumprimento de acórdão, nos moldes descritos no art. 535, da Lei Adjetiva Civil, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Não impugnada a execução, incidiu-se o disposto no art. 535, § 3º, I, do CPC.

Nesse cenário, asseverou-se a ocorrência de preclusão temporal, porquanto as teses alegadas no Agravo Interno são defensivas, cujo teor deveria ter constatado em impugnação ao cumprimento do acórdão.

Frisa-se que todas as questões trazidas em sede recursal sequer foram analisadas no acórdão combatido, pelo simples fato de que o Agravante, ora Embargante, não impugnou a execução, ensejando a aplicação do § 3º, I do art. 535, da Lei Adjetiva Civil.

Assim, inquestionável que a decisão atacada, notadamente, nos pontos retro, nestes embargos de declaração, não comporta quaisquer modificações do entendimento, por evidente óbice processual de ausência de dialeticidade, não havendo nesses aclaratórios argumentos que possam desconstituir a ausência de impugnação específica, notadamente, por não haver

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sequer qualquer omissão na decisão.

Contudo, no que tange a incidência do teto constitucional há imperiosa exigência de ajustamento na decisão, cuja matéria foi devolvida ao órgão colegiado por meio do Agravo Interno sobre o qual se debate os presentes aclaratórios pelo seu não conhecimento.

Isso porque, a limitação do teto constitucional se traduz em matéria de ordem pública de interesse de toda sociedade, refletindo a supremacia do interesse público sobre o privado.

O decote imposto pelo texto constitucional trata-se de tema imperativo e que norteia a aplicação de toda a atividade jurisdicional.

Desta feita, ao perscrutar os autos, em cotejo à planilha de cálculos apresentada pelo Exequente e contracheques do período exequendo identifica-se questões cognoscíveis de ofício ante o caráter cogente da matéria envolvendo o limite constitucional.

A Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 37, XI, o teto remuneratório no serviço público, que segundo a redação originária, dependeria da edição de lei para sua fixação.

Ao interpretar o comando constitucional, a Corte Suprema decidiu por excluir do cálculo do teto remuneratório as vantagens de caráter pessoal, o que resultou por tornar inócua a norma constitucional.

Contudo, a Emenda Constitucional nº 19/98, alterou a composição remuneratória, incluindo expressamente no cálculo do teto as vantagens pessoais. Entretanto, diante da ausência de lei para operacionalizar o comando constitucional, permaneceu sem aplicação prática.

Porém, em 19 de dezembro de 2003, sobreveio a Emenda Constitucional n.º 41 determinando o subsídio dos Ministros do STF como limite máximo remuneratório a ser observado em todas as esferas federativas, restando claro que as normas estabelecidas pela novel EC seriam auto-aplicáveis (art. 8.º).

Impôs o art. , da EC n.º 41/03, a redução imediata das

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remunerações em desconformidade com os novos parâmetros constitucionais,

não se admitindo, nesse caso, sequer invocação de ofensa a direito adquirido, a

teor do disposto no art. 17 do ADCT.

Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.

Desta feita, a partir de então passou-se, definitivamente, a incluir

as vantagens pessoais no cálculo do teto remuneratório.

Levada a matéria à Corte Suprema, esta decidiu através do RE

609.381-GO, sem contudo, haver menção expressa à submissão das vantagens

pessoais ao teto remuneratório constitucional, in verbis:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. 2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 609381, Relator (a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/2014, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje-242 divulg 10-12-2014 public 11-12-2014 rtj vol-00235-01 pp-00210)

Tendo sido objeto de análise em Repercussão Geral pelo

Supremo Tribunal Federal RE 606.358-SP, o tema foi por fim, decidido em

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18/11/2015, quando o Pleno da Corte decidiu definitivamente, nos seguintes

termos:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCLUSÃO. ART. 37, XI E XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da Republica também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. 2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37, XI, da Constituição da Republica. 3. Traduz afronta direta ao art. 37, XI e XV, da Constituição da Republica a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a título de vantagens pessoais. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 606358, Relator (a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2015, processo eletrônico repercussão geral - mérito dje-063 divulg 06-04-2016 public 07-04-2016 rtj vol-00237-01 pp-00195)

Este Egrégio Tribunal de Justiça em oportunidades anteriores

decidiu de forma uníssona:

0002161-68.2018.8.04.0000 - Ação Rescisória - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL AÇÃO RESCISÓRIA PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA PELO SINDIFISCO REJULGAMENTO APLICAÇÃO DO TEMA 257 COM REPERCUSSÃO GERAL LEADING CASE RE 606.358 PRÊMIO ANUAL DE PRODUTIVIDADE VANTAGEM PESSOAL INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO MESMO QUE PERCEBIDA ANTES DA EC 41/03 DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 37, XI DA CF/88 COM REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03 AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I. Na origem, o Mandado de Segurança nº 2005.002929-4 concedeu a segurança em favor do Sindicato dos Funcionários Fiscais do Estado do Amazonas SINDIFISCO, argumentado que haveria direito adquirido à percepção da vantagem pessoal (Prêmio Anual de Produtividade) no mesmo patamar de suas concessões, deixando de aplicar o entendimento do art. 8º da EC 41/03; II. À época do julgamento, o Acórdão vencedor se baseou em duas premissas: a violação de ordem grave a motivar a rescisória e a ausência de pacificação da matéria pelo Supremo; III. Ocorre que o Ag.Reg. no Recurso Extraordinário 733.676 Amazonas, de Relatoria da Exma Ministra Rosa Weber, verificou a identidade material entre o paradigma e o caso dos autos, entendendo como oportuna a aplicação

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do RE 606.358; IV. Em sede de rejulgamento, necessária se faz a aplicação do Tema 257 da Repercussão Geral ao caso dos autos, a fim de reconhecer que os valores percebidos a título de vantagens pessoais devem se submeter ao teto remuneratório insculpido no art. 37, inciso XI da CF/88, ficando dispensada a devolução daqueles recebidos em excesso e de boa-fé (até 18/11/2015); V. Honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com esteio no art. 85, § 1º, e 11 do CPC/2015; VI. Ação rescisória julgada procedente. (Relator (a): Yedo Simões de Oliveira; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 13/03/2019; Data de registro: 18/03/2019)

0006808-09.2018.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível -

Ementa: EMBARGO DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRÊMIO ANUAL DE PRODUTIVIDADE. PENSIONISTA. DIREITO À VANTAGEM. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL QUE AFETA O PAGAMENTO NÃO A INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM EM SI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Impende reconhecer que o acórdão atacado se quedou omisso quanto ao argumento de que a pretensão autoral encontraria óbice na Emenda Constitucional n. 41/03. 2. A despeito do servidor ter falecido em 30.09.2013, a Emenda Constitucional n. 41/03 não representa óbice ao reconhecimento do direito ao Prêmio de Produtividade Anual, mas, tão somente, à sua eventual percepção. 3. Quando a Emenda Constitucional n. 41/03 restringe o pagamento da pensão deixada por servidor público ao teto do regime geral acrescido de, até, 70% (setenta por cento) da remuneração percebida na atividade pelo instituidor do benefício, está delimitando o percentual que será pago e não excluindo as vantagens em si que compõem o total sobre o qual incidirá aquela percentagem. 4. Recurso conhecido e provido para esclarecer que o reconhecimento do direito ao Prêmio de Produtividade Anual garante apenas que será incluído no montante a ser decotado na forma do artigo 40, § 7º, I e II, da Constituição da Republica, e não seu pagamento para além do teto constitucional. (Relator (a): Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 12/03/2019; Data de registro: 12/03/2019)

0000225-86.2010.8.04.0000 - Ação Rescisória - Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DE MANDADO SEGURANÇA. COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES INATIVOS ACIMA DO TETO REMUNERATÓRIO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. SERVIDORES FAZENDÁRIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. RESCISÃO DO JULGAMENTO IMPUGNADO PARA DAR RESPEITO AO ARTIGO 17 DO ADCT/CRFB/1988 E AO ARTIGO 37, INCISO XI, CRFB/1988. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ACIMA DO TETO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO. PRÊMIO ANUAL DE PRODUTIVIDADE. 1. A norma constitucional do teto remuneratório é de aplicação imediata e de interpretação literal, de modo que não comporta teses diversas à literalidade do próprio texto normativo (artigo 37, inciso XI, CRFB/1988 e artigo 17, ADCT/CRFB/1988). Por via de consequência,

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o julgamento rescindendo, que aplicou tese diversa à disposição literal da lei, desafia a ação rescisória; 2. A redação original do artigo 37, inciso XI, da Constituição estabeleceu desde a sua edição, em 1988, o teto remuneratório dos servidores estaduais em relação ao Chefe do Executivo Estadual. Logo, nunca chegou a haver direito adquirido sobre a remuneração dos servidores fazendários que passaram à inatividade

antes da Emenda Constitucional n.º 41 de 2003. Além disso, a referida EC n.º 41/2003 não alterou o conteúdo do artigo 37, inciso XI, da CRFB/1998 em relação aos servidores estaduais, uma vez que deveriam continuar a observar o teto remuneratório do Governador; 3. Em paralelo a isso, extrai-se do artigo 17 do ADCT/CRFB/1988 uma regra de direito intertemporal, ao determinar que os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Assim, inexiste direito aos servidores fazendários inativo de perceberem o Prêmio Anual de Produtividade, devendo-se, outrossim, serem reduzidos ao teto remuneratório para se adequarem à Constituição Federal; 4. O Supremo Tribunal Federal em julgamento do Recurso Extraordinário n.º 609.381/GO, apreciado em sistema de repetitivos, orienta que o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos do Estados, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Bem como, firmou o STF que os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 5. O STF, aliás, recentemente reformou julgamento anterior deste Tribunal de Justiça Amazonas, pelo Recurso Extraordinário n.º 1.004.516/AM, para reconhecer a incidência do teto remuneratório aos servidores fazendários estaduais em todas as suas verbas remuneratórias, incluindo o Prêmio Anual de Produtividade; 6. Ação Rescisória julgada procedente para rescindir o julgamento proferido no Mandado de Segurança n.º 001.05.011403-5, a fim de que se respeite a incidência do teto remuneratório sobre o Prêmio Anual de Produtividade; dando a este julgamento efeitos "pro futuro", para resguardar os valores que já foram percebidos de boafé pelos Requeridos. (Relator (a): Cezar Luiz Bandiera; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 26/09/2018; Data de registro: 10/10/2018)

Por fim, concluiu-se que apenas as parcelas de caráter

excepcional de natureza indenizatória, não são incluídas no limite do teto

remuneratório, sendo dispensada a restituição de valores recebidos a maior e de

boa fé, até o dia 18 de novembro de 2015.

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O perscrutar dos autos do cumprimento de acórdão revela que, em alguns meses, o exequente, ora embargado recebeu seus vencimentos por meio de duas folhas de pagamento, referentes ao mesmo período trabalhado: uma folha mensal e uma folha especial, cuja soma ultrapassou o teto constitucional anual da época.

Contudo, tal prática, parece a este Juízo uma tentativa de burlar o teto constitucional, efetuando-se o pagamento referente a um mesmo mês, em folhas separadas.

Em tal perspectiva parece ter havido o recebimento de valores sem a observância da limitação do teto constitucional, vez que o recebimento de valores não encontrava óbice limitativo com a emissão de folha especial/suplementar.

Isto posto, tenho que há a necessidade de adequação dos valores apontados como devidos, ao exequente, devendo-se apurar os excedentes com observação rigorosa ao decote imposto pelo texto constitucional.

Desta feita, chama-se o feito à ordem para reconhecer o excesso de execução devendo haver ajuste nos cálculos apresentados pelo exequente, excluindo-se dos mesmos os valores excedentes ao teto constitucional, em cada mês, devendo ser observado o valor do teto remuneratório em cada período analisado.

Ex positis, firme nas razões acima delineadas, conheço dos embargos de declaração para acolhê-los em parte, no ponto relativo observância de limitação ao teto constitucional, mantendo-se os demais termos da decisão vergastada incólume.

É como voto.

CARLA MARIA S. DOS REIS

Vice-Presidente do TJAM

Documento assinado digitalmente

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