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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0003405-27.2021.8.04.0000 AM 0003405-27.2021.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
13/09/2021
Julgamento
13 de Setembro de 2021
Relator
Vice-Presidência - Juiz 1
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_EMBDECCV_00034052720218040000_88190.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO DAS MESMAS RAZÕES SUSCITADAS NA IMPUGNAÇÃO E NO AGRAVO INTERNO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE JULGADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. TETO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXCEÇÃO. AJUSTAMENTO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DO LIMITE CONSTITUCIONAL.

- Os embargos de declaração têm por finalidade a suplementação da decisão passível de omissão, obscuridade, contrariedade ou erro material, nos termos do artigo 1.022, do CPC- Para oposição dos aclaratórios contra decisão que nega seguimento ao Agravo Interno por ausência de dialeticidade recursal há exigência de se demonstrar a ocorrência de um ou mais vícios no seu conteúdo capaz de obstar sua exequibilidade efetiva - No caso, o embargante se limitou a reproduzir as razões suscitadas na impugnação do cumprimento do acórdão e no Agravo Interno, cujas teses foram rechaçadas nas decisões, não havendo quaisquer omissões às matérias postas - Ausência de preclusão pro judicato em face de matéria de ordem pública. Limitação do teto constitucional. Incidência - Recurso conhecido e provido em parte.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280230183/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-34052720218040000-am-0003405-2720218040000

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