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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
31/08/2021
Julgamento
31 de Agosto de 2021
Relator
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_EMBDECCV_00033516120218040000_fa930.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Des. LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JUNIOR

Tribunal Pleno

Embargos de Declaração Cível nº 0003351-61.2021.8.04.0000

Embargante: O Estado do Amazonas

Embargado: Ivan de Azevedo Tribuzy Neto

Desembargador Relator Lafayette Carneiro Vieira Júnior

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRARIEDADE NO JULGADO -RECONHECIDA A OMISSÃO SOMENTE QUANTO AO PEDIDO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO – REJEITADOS OS DEMAIS PEDIDOS -JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E ABRANGENTE DO UNIVERSO DA MATÉRIA IMPUGNADA - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES LEVANTADAS PELO EMBARGANTE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0003351-61.2021.8.04.0000 , em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por UNANIMIDADE de votos, em conhecer e acolher parcialmente os Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Sala das Sessões, em Manaus, 31 de agosto de 2021

Desembargador

Presidente

Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior

Relator

PODER JUDICIÁRIO

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Gabinete do Des. LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DO AMAZONAS, inconformado com o Acórdão de fls. 310-328, prolatado nos autos do Mandado de Segurança nº 405652-4.2020.8.04.00, impetrado por IVAN DE AZEVEDO TRIBUZY NETO, contra ato tido por ilegal consubstanciado na omissão do ente estatal quanto a sua convocação para nomeação e pose no cargo de engenheiro de pesca, objeto do Edital nº 01/2018, em razão de preterição por realização de processo seletivo durante o prazo de validade, destinado ao preenchimento das mesmas vagas objetivadas no concurso.

Aduz o Embargante, em suma, existir no julgado: i) contrariedade, em razão do acórdão ter aplicado a decisão do STF no RE 589.099, a qual, segundo aduz, não se adequa ao que foi decidido pela Corte Suprema, especialmente diante da colocação do embargado no certame; ii) omissão , por entender que o acórdão não diz qual a vaga existente capaz de garantir a liquidez e certeza do direito invocado pelo embargado; iii) omissão , por considerar que o acórdão não enfrentou a tese da necessidade de formação do litisconsórcio.

Segundo aduz, se o autor não foi aprovado dentro do número de vagas do edital do certame e a paralela contratação de servidores temporários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo (STJ, AgInt no RMS 52.353/MS), é preciso que essa C. Câmara aponte em que momento surgiu o cargo para o qual o embargado foi nomeado.

Regularmente intimado, o Embargado ofereceu contrarrazões (fls. 12-15) onde requereu o não acolhimento dos Embargos, eis que todas as matérias versadas são estranhas ao recurso de Embargos.

É o relatório. Passo ao voto.

VOTO

O Acórdão embargado encontra-se assim ementado:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL

ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS CONCURSO AINDA VIGENTE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - SÚMULA 628 DO STJ - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO IMEDIATA - MATÉRIA SUJEITA À REPERCUSSÃO GERAL RE n. 598.09/MS - PRECEDENTES DO STF E STJ -SEGURANÇA CONCEDIDA.

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O recurso de Embargos de Declaração possui fundamentação vinculada, necessitando para seu conhecimento, da verificação de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, I a III, NCPC 1 .

Assim, a via dos embargos declaratórios, consoante inteligência do dispositivo acima mencionado, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade ou contradição constante da decisão judicial ou acórdão, não podendo, em nenhuma hipótese, substituir a decisão embargada.

Ora, os Embargos Declaratórios não são exceção quanto à necessidade da existência dos pressupostos para sua admissibilidade.

Estes se encontram expressamente definidos no art. 1022, NCPC, e serão cabíveis, como dito, quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material, desde que apontados pela parte que os suscita.

Mesmo quando têm por objetivo prequestionar matéria para interposição de RE e Resp, somente podem ser manejados os Embargos para prequestionar matéria que deveria ter sido decidida pelo Tribunal, cabendo ao Embargante apontar os dispositivos legais e constitucionais violados.

Conforme se dirá, não há no acórdão contrariedade a ser saneada, sendo clarividente que o único intuito do Embargado é rediscutir, por via transversa, a matéria.

Com base no conjunto probatório dos autos, como aliás ressaltado no acórdão, entendeu que estavam presentes os requisitos legais para a concessão de liminar, não havendo que se falar em contradição quando a decisão é proferida em perfeita harmonia com os argumentos fáticos e jurídicos.

DA CONTRARIEDADE

Para o Embargante, há contrariedade no acórdão, o qual estaria fundamentado unicamente na decisão do STF no RE 589.099, que, segundo aduz, não se adequa ao que foi decidido pela Corte Suprema, especialmente diante da colocação do embargado no certame.

Sem razão.

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No caso em análise, resta inequívoco que o acórdão embargado enfrentou com exatidão a matéria, e concedeu a segurança com base no conjunto probatório dos autos, não havendo que se falar em contrariedade quando a decisão é proferida em perfeita harmonia com os argumentos fáticos e jurídicos.

As matérias suscitadas nestes Embargos evidenciam apenas a contrariedade do Impetrado à posição que defende.

Sobre a questão suscitada pelo Embargante, quanto à aplicação do RE 589.099 ao caso, o Acórdão foi cirúrgico sobre o tema, e diferentemente do que alega o Embargante, o entendimento que levou à concessão da segurança tem por fundamento decisão recente do STF no RMS 34725 - DF - DISTRITO FEDERAL,

Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 20/05/2019, Data de Publicação: DJe-108 23/05/2019).

Confira-se:

“(...) No caso concreto verifica-se, a princípio, que a necessidade da Administração era a de preencher 14 (sete) vagas para o quadro geral de engenheiros de pesca e 8 (oito) vagas + CR para o Rio Negro/Solimões e Alto Rio Negro, lotação do Impetrante, tendo o Impetrante sido classificado na 8ª colocação, em tese, fora do número de vagas.

Ocorre que há evidências nos autos de que a Administração, em verdade, necessita de número maior de engenheiros de pesca, tanto que vem reiteradamente se valendo de prorrogações de contratos administrativos temporários, bem como recentemente abriu novo processo seletivo simplificado (Edital nº 06/2020/ CPSS/ AADESAM), destinado a preencher exatamente o cargo do Impetrante, para atuação em diversos municípios do Amazonas, inclusive aqueles que compõem a região do Rio Negro e Alto Solimões, consoante demonstra o Quadro de Cargos anexo ao Edital, de fls. 13-15.

O STF, em julgado recente, assentou que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reservas não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caso destes autos.

Decisão: Não assiste razão jurídica à recorrente. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o mandado de segurança, assentou que: Em primeiro lugar, cabe frisar que existe precedente, em sede de liminar, pelo qual a Primeira Seção firmou que é possível ocorrer a cessão de servidores sem que isso configure preterição”. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 784 da repercussão geral “direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame”), definiu a seguinte tese: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das

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vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” Nessa oportunidade, o acórdão do recurso extraordinário restou assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FO ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 198. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/8, art. , caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.09 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-201. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o

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interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.09); i) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); i) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.” (RE 83731, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, Repercussão Geral Mérito, DJe 18.04.2016). Como se observa da leitura do acórdão firmado por esta Corte, conquanto não se tenha dado uma definição acerca do conceito de “preterição”, o direito à nomeação, para os candidatos classificados no cadastro de reserva, só poderia exsurgir ante a existência de vagas e de preterição por (...)”

Desde a concessão da liminar, vem o Relator fundamentando o deferimento com base nas evidências de que a Administração, em verdade, necessita de número maior de engenheiros de pesca além daquelas vagas previstas no edital, tanto que vem reiteradamente se valendo de prorrogações de contratos administrativos temporários, assim como recentemente abriu novo processo seletivo simplificado (Edital nº 06/2020/ CPSS/ AADESAM), destinado a preencher exatamente o cargo do Impetrante, para atuação em diversos municípios do Amazonas, inclusive aqueles que compõem a região do Rio Negro e Alto Solimões, consoante demonstra o Quadro de Cargos anexo ao Edital, de fls. 13-15.

Ora, se está contratando temporários para exercerem exatamente o mesmo cargo do Impetrante, não resta a menor dúvida de que este, embora em 8ª colocação no grupo específico, mas dentro do número total de vagas para o cargo, embora não possua direito líquido e certo à nomeação, passa a ter direito subjetivo a ela nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, exatamente como no caso destes autos.

Com este raciocínio, respondo à questão levantada pelo Embargante sobre quando abriu a vaga a ser preenchida pelo Impetrante: Exatamente no momento em que a Administração demonstrou inequivocamente que necessitava de muito mais que apenas 7 engenheiros de pesca para o polo do Impetrante, ao realizar diversos processos seletivos destinados a preencher exatamente o mesmo cargo! Esta preterição desmotivada e ilegal, ao meu ver, coloca o Impetrante, segundo entendimento do STF, na condição de possuidor de

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direito subjetivo à nomeação.

Robustece o argumento a citação de decisão do STJ no sentido de que “segundo o RE 837.31/PI, "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato" (Tema 784/STF). 5. Recurso Ordinário provido. (STJ - RMS 59.547/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe”. 16/04/2019).

Ad argumentandum tantum, ressalto que o entendimento pretoriano majoritário 2 pugna pela inexistência de violação do art. 1022, II, NCPC ou de negativa de prestação jurisdicional quando, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos pontos trazidos pela parte recorrente, o acórdão comporta fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.

Clarividente, portanto, que o Embargado, embora aprovado fora do número de vagas para o polo escolhido, mas dentro do quadro geral, passa a ter direito subjetivo à nomeação diante da clara omissão da Administração em não convocar os candidatos que compõe o cadastro de reserva, em razão de preterição arbitrária demonstrada com a realização de processos seletivos realizados durante o prazo de validade do certame, e para o cargo do Embargado, convolando-se a mera expectativa de direito do Impetrante em direito líquido e certo, inexistindo juízo discricionário da Administração.

Note-se que a tese não levou em conta a aprovação do candidato no número de vagas para o polo em que se inscreveu o candidato. Da leitura do acórdão vê-se claramente que o mesmo foi aprovado dentro do número de vagas no quadro geral, mas fora do número do respectivo polo, motivo porque não há a menor contrariedade entre o raciocínio defendido no acórdão e o suporte fático dos autos.

Destaco que a transcrição da decisão do STF no RE 589.099 teve por único motivo demonstrar o entendimento da Corte Superior quanto às hipóteses em que o candidato aprovado fora do número de vagas passa a ter direito subjetivo à nomeação.

DAS OMISSÕES

Para o Embargante, o acórdão é omisso por não dizer qual a vaga existente capaz de garantir a liquidez e certeza do direito invocado pelo embargado

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e por não se manifestar sobre a necessidade de formação do litisconsórcio passivo.

Para Nelson Nery Jr, in Código de Processo Civil Comentado, pg. 1082: "os Emb.Dec têm finalidade de complementar a decisão omissa ou ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão."

Ad argumentandum tantum, ressalto que o entendimento pretoriano majoritário 3 pugna pela inexistência de violação do CPC 1.022 ou de negativa de prestação jurisdicional quando, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos pontos trazidos pela parte recorrente, o acórdão comporta fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.

Sobre a vaga existente, por óbvio que esta nasce do interesse da Administração em preencher, via contratações temporárias, exatamente o mesmo cargo do Embargado, o que caracteriza a preterição arbitrária, questão enfrentada pelo Colegiado, inexistindo qualquer omissão quanto a este ponto.

Por derradeiro, há que se reconhecer a omissão no julgado acerca do pedido de formação do litisconsórcio passivo necessário, para ingresso dos demais aprovados no concurso, motivo porque merece ser integralizado o acórdão neste sentido.

Passo, então, a aclarar a questão.

Indefiro de plano o pedido de formação de litisconsórcio passivo postulado, diante da impossibilidade deste tipo de intervenção em sede de Mandado de Segurança.

Sobre o tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem, reiteradamente, decidido por sua impossibilidade no mandado de segurança, conforme razões expostas no Mandado de Segurança n. 27.994/DF:

“ (...) Indefiro o ingresso, nesta causa, dos ora postulantes, não obstante hajam invocado a sua condição de assistentes litisconsorciais qualificados (CPC, art. 54).

É que o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte firmou-se no sentido 'do descabimento da assistência no mandado de segurança, tendo em vista o que dispõe o art. 19 da Lei nº 1.533/51, na redação dada pela Lei nº 6.071/74, que restringiu a intervenção de terceiros, no procedimento do 'writ', ao instituto do litisconsórcio' (RTJ 123/722, Rel. Min. CÉLIO BORJA - grifei)".

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Esse entendimento - que tem sido reiterado, em inúmeras oportunidades, pelo Supremo Tribunal Federal (...) - encontra apoio, igualmente, no magistério da doutrina (CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 'Manual do Mandado de Segurança', p. 117, 4ª ed., 2003, Renovar): '(...) não me parece possível enfrentar a expressa disposição legal. A Lei nº 6.071/74, alterando a redação do art. 19 da lei especial, sem meias-palavras, não alcançou a assistência, limitando-se a determinar a aplicação, ao processo do mandado de segurança, dos artigos do Código de Processo Civil que regulam o litisconsórcio".

Impende enfatizar, por necessário, que essa orientação tem sido reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: '- Não assiste ao INCRA, seja na condição de assistente, seja na de terceiro prejudicado, seja, ainda, como litisconsorte passivo, legitimidade para intervir em processo de mandado de segurança no qual se impugne a validade jurídica de declaração expropriatória de imóvel rural, consubstanciada em decreto do Presidente da República editado para fins de reforma agrária. Precedentes. (...).' (RTJ 182/548-549, Rel. Min. CELSO DE MELLO) (...)” (DJ 3.8.2009, grifos nossos).

Como se tinha no art. 19 da Lei n. 1.533/1951, com a alteração da Lei n. 6.071/1974, também a Lei n. 12.016/2009 não admitiu a intervenção de terceiros no mandado de segurança, sendo aplicável a essa ação mandamental apenas o litisconsórcio, o que por certo não é o caso, já que o chamamento dos candidatos aprovados no concurso iria demandar tempo, atentando contra o rito especial deste tipo de ação mandamental.

Finalizo alertando o Embargante que a inexistência de comunhão de interesses entre a impetrante e os demais classificados torna dispensável a formação de litisconsórcio entre eles. Isso porque estando o Impetrante fora do número de vagas, este fato acaba por esvaziar o argumento da existência de interesse jurídico em ingressar no feito, vez que o resultado objetivo pelo Impetrante em nada modificará a situação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, o que desautoriza, de per si, seu ingresso na lide na qualidade de litisconsorte passivo.

Diante destas considerações, conheço dos Embargos Declaratórios e acolho-os parcialmente unicamente para reconhecer a existência de omissão no acórdão, o qual deve ser integralizado, passando a ementa a conter a seguinte redação:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL

ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS CONCURSO AINDA VIGENTE PRELIMINAR DE

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ILEGITIMIDADE PASSIVA - INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - SÚMULA 628 DO STJ - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO IMEDIATA - MATÉRIA SUJEITA À REPERCUSSÃO GERAL RE n. 598.09/MS - PRECEDENTES DO STF E STJ -SEGURANÇA CONCEDIDA.

É como voto.

Manaus, 31 de agosto de 2021

Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior

Relator

(assinado digitalmente)

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1272462787/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-33516120218040000-am-0003351-6120218040000/inteiro-teor-1272462933

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