jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-06.2017.8.04.0001 AM XXXXX-06.2017.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Joana dos Santos Meirelles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AC_06428910620178040001_cf402.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. ATRASO NO ENVIO DE CARTEIRINHAS DO PLANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as regras do CDC, de acordo com Súmula 297 do STJ;
2. O ônus da prova incumbe à parte Autora quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do art. 373 do Código de Processo Civil;
3.O Apelante, não colacionou ao processo documentos que comprovassem os argumentos trazidos, ou seja, não trouxe provas que teve seu atendimento obstado pelo plano de saúde, muito embora estivesse adimplido sua obrigação, pela ausência de carteirinhas. A mera ausência da posse de um plástico não enseja a indenização por dano moral pretendida, porquanto este não signifique absolutamente nada nos tempos de hoje, em que a tecnologia é avançada e os sistemas cada vez mais modernos, podendo a parte ser identificada pelo sistema somente através do CPF ou RG.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1269429598/apelacao-civel-ac-6428910620178040001-am-0642891-0620178040001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-33.2019.8.19.0004

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-13.2016.8.13.0701 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-66.2018.8.13.0480 MG

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-48.2020.8.07.0003 DF XXXXX-48.2020.8.07.0003

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-10.2018.8.19.0007