jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2019.8.04.0001 AM XXXXX-39.2019.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Abraham Peixoto Campos Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AC_06520543920198040001_ab495.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.º, CAPUT, DO DECRETO-LEI N.º 911/69. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDOS PELA APELANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

– A obrigação do credor de prestar contas ao devedor após a venda extrajudicial do bem retomado em ação de busca e apreensão, dá-se, pelo fato de estar ínsita no procedimento que o Decreto-Lei n.º 911/69 (diante da nova redação dada ao artigo 2.º pela Lei n.º 13.043/2014), sendo desnecessário então o ajuizamento de ação autônoma para essa finalidade, podendo o juiz determinar tal providência na sentença; - Em relação aos honorários sucumbenciais, verifica-se que pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes, no presente caso, a Apelante - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1268686427/apelacao-civel-ac-6520543920198040001-am-0652054-3920198040001

Informações relacionadas

Saudi Alves, Advogado
Modeloshá 4 anos

Modelo de Ação de Exigir Prestação de Contas - Veículo Apreendido e Vendido em Leilão

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL XXXXX-12.2018.8.06.0001 CE XXXXX-12.2018.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-06.2016.8.16.0001 PR XXXXX-06.2016.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 16 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR 2014/XXXXX-1