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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC 0610920-03.2017.8.04.0001 AM 0610920-03.2017.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

24/08/2021

Julgamento

23 de Agosto de 2021

Relator

Yedo Simões de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AC_06109200320178040001_f6387.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELDIREITO DO CONSUMIDOREMPRÉSTIMO CONSIGNADOEMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVELDESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR – ENUNCIADOS SUMULARES DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE – ABUSIVIDADE CONFIGURADAAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO DO CARTÃO PARA OUTRAS FINALIDADESNULIDADE DA CONTRATAÇÃOREPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBROLAPSO TEMPORAL RELEVANTE DE DESCONTOS INDEVIDOSDANOS MORAISOCORRÊNCIAPRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA E. CORTECOMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOSPOSSIBILIDADESENTENÇA REFORMADARECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. In casu, o Apelante firmou com o Apelado contrato de empréstimo consignado, sem saber, contudo, que se tratava de contrato de cartão de crédito com margem consignável com descontos mínimos no contracheque, que elevou o valor da dívida para muito além do crédito contratado;
II. O fato de que não há nos autos a comprovação de que o cartão de crédito de margem consignável tenha sido usado para outras finalidades, que não a do crédito requerido, conforme demonstra a robusta prova colacionada às fls. 36-90; III. Sendo assim, o dever de informação ao consumidor, no momento da assinatura do contrato, não foi efetivamente cumprido, obstaculizando o completo entendimento do apelante sobre o tipo de negócio que estava firmando com a instituição financeira, razão pela qual deve ser anulado o contrato e o débito considerado quitado, nos termos do art. 51, inciso IV do CDC e da Súmula 1 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais desta E. Corte de Justiça; IV. Noutro giro, devem ser compensados os valores creditados na conta do Apelante no valor de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais), referentes ao montante efetivamente disponibilizado pela instituição financeira. Quanto à restituição do valor descontado a maior do empréstimo, a devolução dos valores deve se dar entre o valor efetivamente devido e aquele cobrado pela instituição financeira, em dobro, consoante dicção do art. 42, parágrafo único, CDC. Precedentes desta E. Corte; V. Em relação ao dano moral, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, consoante precedentes deste Tribunal; VI. Sentença reformada; VII. Recurso conhecido e provido.
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