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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Remessa Necessária Cível : 0608818-08.2017.8.04.0001 AM 0608818-08.2017.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
13/08/2021
Julgamento
13 de Agosto de 2021
Relator
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM__06088180820178040001_82891.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

1. Conforme examinado pelo juízo a quo, os documentos acostados aos autos estão de forma clara, tratando-se de questão de direito e de fato, sem necessidade da produção de outras provas.
2. A autora adquiriu o veículo objeto destes autos sem qualquer gravame, informado pelo vendedor ou mesmo anotado no Certificado de Registro do Veículo (fls. 03), de modo que a efetivação do gravame de alienação fiduciária sobre o veículo em data posterior à transferência de sua propriedade e, tendo sido cumpridas as devidas formalidades referentes à comunicação e registro de venda junto ao DETRAN se mostra nula.
3. É evidente que a autora, pois, agiu com extrema boa-fé ao adquirir o veículo, que não possuía qualquer restrição, de modo que não pode sofrer com as consequências da inexistência de anotação de gravame, seja por parte da autora, seja por quem à época incumbia fazê-la.
4. Sentença confirmada em remessa necessária.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1262939431/remessa-necessaria-civel-6088180820178040001-am-0608818-0820178040001