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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC 0000632-27.2015.8.04.5300 AM 0000632-27.2015.8.04.5300

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

02/08/2021

Julgamento

2 de Agosto de 2021

Relator

Elci Simões de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AC_00006322720158045300_d5e4d.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Ação Civil Pública. Ambiental. Decisão Surpresa. Extinção sem Resolução do Mérito. Impossibilidade. Citação. Efetivada. Ausência. Contestação. Verificação. Revelia. Necessidade. Anulação.

1. Segundo a legislação processual, o Juiz está proibido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.
2. Se o réu regularmente citado não contestar a ação, caberá ao juiz verificar a ocorrência dos efeitos da revelia na forma da lei processual.
3.Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257009674/apelacao-civel-ac-6322720158045300-am-0000632-2720158045300

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