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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
02/08/2021
Julgamento
2 de Agosto de 2021
Relator
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_06089266620198040001_5e1f7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo APELAÇÃO CÍVEL N.º 0608926-66.2019.8.04.0001/CAPITAL - FÓRUM MINISTRO HENOCH REIS/11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

RELATORA : DESA. MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO.

APELANTE : JOÃO MIGUEL ROCHA COELHO.

ADVOGADO : CAIRO LUCAS MACHADO PRATES E OUTROS.

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : MARIA AUXILIADORA DE PAULA BRAZ.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. UM DIA APÓS A CESSAÇÃO DEFINITIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. O auxílio-doença é devido ao segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS que não puder mais exercer sua atividade habitual enquanto não for concluído o processo de reabilitação para outra atividade. Exegese do art. 62, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991;

2. O termo inicial do benefício previdenciário corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo;

3. O auxílio-acidente é devido ao segurado após a cessação do auxílio-doença de natureza acidentária;

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo

4. Recurso conhecido e provido, em consonância com o Ministério Público.

A C Ó R D Ã O

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n.º 0608926-66.2019.8.04.0001 , em que são partes as acima indicadas.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

do Amazonas, por de votos, em consonância com o Ministério

Público, conhecer e dar provimento ao recurso.

P U B L I Q U E – S E.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em ______ de ______________ de _____.

Des.

Presidente

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo APELAÇÃO CÍVEL N.º 0608926-66.2019.8.04.0001/CAPITAL - FÓRUM MINISTRO HENOCH REIS/11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

RELATORA : DESA. MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO.

APELANTE : JOÃO MIGUEL ROCHA COELHO,.

ADVOGADO : CAIRO LUCAS MACHADO PRATES E OUTROS.

APELADO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

ADVOGADO : MARIA AUXILIADORA DE PAULA BRAZ.

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de apelação cível interposta por João Miguel Rocha Coelho em razão de r. sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 11ª Vara da Comarca de Parintins, o qual julgou procedentes os pedidos exordiais, determinando a implantação do benefício previdenciário do auxílio-acidente em favor do autor, a serem pagos desde a data da citação, tendo como apelado Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Em suas razões recursais, o ora apelante se insurge apenas no tocante ao início do prazo de contagem para o pagamento do auxílio, alegando que o termo inicial deve ser contado a partir da cessação do auxílio-doença, em conformidade com o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, tendo a sentença determinado pagar contados da citação.

Apesar de devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões ao recurso interposto.

Às fls. 159/163, o Ministério Público do Estado do Amazonas opinou pelo conhecimento e provimento do presente recurso, determinando

Avenida André Araújo, s/n, Edifício Arnoldo Peres, 6.º andar - Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus/AM

Fone/Fax: (92) 2129-6666 2129-6766 correio eletrônico: graca.figueiredo@tjam.jus.br

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IRP

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o marco inicial da contagem a partir da cessação definitiva do auxíliodoença, ou seja, em 04/05/2017.

É o breve relatório.

V O T O

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de apelação, dele conheço.

De início, assinalo que o presente recurso de apelação se insurge apenas no tocante ao marco inicial para o pagamento do auxílioacidente.

Para aclaramento, colaciono o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

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Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo

Ao teor do texto da lei, fica evidente que o auxílio-doença é

devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença,

independente de qualquer remuneração ou rendimento, portanto, o que se

necessita é determinar quando finalizou em definitivo o auxílio doença do

apelante.

Numa análise da documentação acostada nos autos, extraise do documento de fls. 89/102, que o benefício do auxílio-doença recebido

pelo autor da ação finalizou de forma definitiva em 04/05/2017, portanto,

sendo devido o auxílio-acidente a partir de tal data.

Na oportunidade, colaciono entendimento jurisprudencial em

casos semelhantes:

0634263-57.2019.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. O auxílio-doença é devido ao segurado do Regime Geral de Previdência Social RGPS que não puder mais exercer sua atividade habitual enquanto não for concluído o processo de reabilitação para outra atividade. Exegese do art. 62, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991; II. O termo inicial do benefício previdenciário corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; e, ausentes essas condições, o marco inicial será a data da citação; III. O auxílio-acidente é devido ao segurado após a cessação do auxílio-doença de natureza acidentária ; IV. Sentença parcialmente reformada; V. Recurso conhecido e provido em parte.

(Relator (a): Yedo Simões de Oliveira; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 26/04/2021; Data de registro: 27/04/2021)

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Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo

Diante do exposto, em consonância com o Ministério Público, conheço do presente recurso de apelação para, no mérito, dar provimento , determinando que o auxílio acidente seja pago a partir do dia seguinte a cessação definitiva do auxílio-doença, ou seja, 04/05/2017.

É como voto.

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO

Relatora

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