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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0608926-66.2019.8.04.0001 AM 0608926-66.2019.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
02/08/2021
Julgamento
2 de Agosto de 2021
Relator
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_06089266620198040001_5e1f7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. UM DIA APÓS A CESSAÇÃO DEFINITIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. O auxílio-doença é devido ao segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS que não puder mais exercer sua atividade habitual enquanto não for concluído o processo de reabilitação para outra atividade. Exegese do art. 62, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991;
2. O termo inicial do benefício previdenciário corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo;
3. O auxílio-acidente é devido ao segurado após a cessação do auxílio-doença de natureza acidentária;
4. Recurso conhecido e provido, em consonância com o Ministério Público.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256203133/apelacao-civel-ac-6089266620198040001-am-0608926-6620198040001

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