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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
02/08/2021
Julgamento
2 de Agosto de 2021
Relator
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_EMBDECCV_00007845720218040000_22b09.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0000784-57.2021.8.04.0000/Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

RELATORA : DESA. MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO.

EMBARGANTE : O MUNICÍPIO DE MANAUS.

ADVOGADO : ALDENAIRA PAULA DE FREITAS.

EMBARGADO : ARLETE DE SOUZA CAVALCANTE.

ADVOGADO : RIGONEY SARAIVA AMORIM.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. SUBSÍDIO DE FUNÇÃO ESPECIAL DE MAGISTÉRIO (FEM). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO EM RAZÃO DO NÃO ENFRENTAMENTO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. AUMENTO SALARIAL SEM PREVISÃO ORCAMENTÁRIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.

1. Além de não haver prova acerca da indisponibilidade da implementação orçamentária para o pagamento do benefício salarial perseguido nestes autos, evidenciou-se que a eventual ausência de orçamento decorre, senão, por outro motivo, o da falta de atenção do Gestor Público com os recursos, visto que a previsão do direito ao pagamento da FEM (Função Especial de Magistério) já estava estabelecida legalmente, muito antes do ajuizamento da respectiva ação.

2. Na hipótese, inaplicável o entendimento emanado pela Súmula Vinculante nº 37, na medida em que os Servidores Públicos acionaram o Poder Judiciário para assegurar um direito previsto Avenida André Araújo, s/n, Edifício Arnoldo Peres, 6.º andar - Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus/AM

Fone/Fax: (92) 2129-6666 2129-6766 correio eletrônico: graca.figueiredo@tjam.jus.br

1

PR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo

em Lei, que deveria ser implementado automaticamente a todos os professores municipais que se encontram na mesma situação.

3. Embargos de declaração acolhidos, porém sem atribuição de efeito modificativo.

A C Ó R D Ã O

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração n.º 0000784-57.2021.8.04.0000, em que são partes as acima indicadas.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, acolher os embargos de declaração, porém sem aplicar-lhe efeito modificativo.

P U B L I Q U E – S E.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em ______ de ______________ de _____.

Des.

Presidente

Desa. MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Relatora

Documento assinado eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0000784-57.2021.8.04.0000/Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/1ª Vara da Fazenda Pública

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

RELATORA : DESA. MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO.

EMBARGANTE : O MUNICÍPIO DE MANAUS.

ADVOGADO : ALDENAIRA PAULA DE FREITAS.

EMBARGADO : ARLETE DE SOUZA CAVALCANTE.

ADVOGADO : RIGONEY SARAIVA AMORIM.

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o

acórdão assim ementado:

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. SUBSÍDIO DE FUNÇÃO ESPECIAL DE MAGISTÉRIO (FEM). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO VERIFICADO. REPETIÇÃO DAS MESMAS ARGUMENTAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Não se verifica ausência de fundamentação da sentença preconizada pelo Município de Manaus, na medida em que o julgado impugnado foi claro ao estender o subsídio especial aos professores, pois a Lei n.º 1.126/2007 não estabelece critérios ou parâmetros de escolha de determinada instituição de ensino para que seja esta classificada como “localidade especial”

2. Ademais, o recurso de Apelação apresenta-se como repetição das argumentações contidas na petição inicial, sem confronto específico com os fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal.

3. Apelação não conhecida, em consonância com o parecer ministerial.

Avenida André Araújo, s/n, Edifício Arnoldo Peres, 6.º andar - Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus/AM

Fone/Fax: (92) 2129-6666 2129-6766 correio eletrônico: graca.figueiredo@tjam.jus.br

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo

Nesta impugnação, o Município de Manaus reclama a omissão no julgado, na medida em que deixou de enfrentar questão de ordem pública, relativa a necessidade de prévia previsão orçamentária, prevista no artigo 169, § 1º, inciso I da Constituição Federal, para promover o pagamento da Função Especial de Magistério (FEM) às Embargadas.

Prossegue nas razões recursais aduzindo outra matéria de ordem pública, atinente a Súmula Vinculante 37 do STF (antiga Súmula 339), que preconiza: “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

Assim, argumenta não caber ao Poder Judiciário intervir na Administração Pública, principalmente no que concerne ao seu planejamento orçamentário para pagamento de verbas remuneratórias.

Nestes termos, requer que sejam conhecidos e providos o presente recurso, aclarando os pontos omissos, com a consequente modificação da decisão recorrida.

As Embargadas apresentaram contrarrazões às fls. 8/9 pugnando pela manutenção do acórdão, na medida em que o recurso não indica a ocorrência de Contradição, Obscuridade e/ou Omissão, sendo neste caso incabível.

É o relatório, em síntese.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo

V O T O

Inicialmente, destaco que os pressupostos de admissibilidade recursal se encontram devidamente preenchidos, motivo porque conheço o recurso.

Nesta hipótese o Município de Manaus alega omissão no julgado, ao ter deixado de manifestar-se sobre questão de ordem pública, pois a concessão do pagamento da FEM, bem como o efeito retroativo ofende a necessidade de prévia previsão orçamentária, prevista no artigo 169, § 1º, inciso I da Constituição Federal.

Quanto a isso, em que pese as alegações do Município de Manaus, observo que a inexistência de previsão orçamentária não restou comprovada, tratando-se de mero argumento trazido apenas nas razões do recurso de embargos de declaração.

Além de não haver prova acerca da indisponibilidade da implementação orçamentária para o pagamento do benefício salarial, saliento também que a eventual ausência de orçamento decorre, senão, por outro motivo, o da falta de atenção do Gestor Público com os recursos, visto que a previsão do direito ao pagamento da FEM já estava estabelecida legalmente, muito antes do ajuizamento da respectiva ação.

Assim sendo, esta falta de previsão orçamentária não é capaz de afastar o direito subjetivo das Embargadas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo

Prosseguindo no exame das razões recursais, o Município de Manaus reclama a aplicação da súmula vinculante nº 37 ao caso dos autos.

Todavia, a hipótese abordada na Súmula Vinculante nº 37 não tem relação com o caso em análise, pois as Embargadas acionaram o Poder Judiciário para assegurar um direito previsto em Lei, que deveria ser implementado automaticamente a todos os servidores públicos que se encontram na mesma situação.

Neste sentido, o acórdão impugnado destacou que a Escola Aristóphanes Bezerra de Castro, quanto o CMEI Onias Bento da Silva Filho pertencem ao mesmo Complexo Municipal, qual seja: o Complexo Municipal de Educação Darcy Ribeiro, portanto se uma delas é qualificada como "localidade especial”, não há motivos porque as outras escolas, contíguas, cercadas pelo mesmo muro, não recebam o mesmo tratamento.

Assim, se a Administração conferiu o pagamento da FEM aos professores de uma unidade de ensino, o mesmo benefício deve ser conferido aos professores que integram o mesmo complexo escolar, haja vista que a Lei que instituiu a FEM não criou tais distinções quanto ao seu pagamento.

Assim, em vista do exposto, acolho os embargos de declaração , apenas para suprimir as questões de ordem pública levantadas nas razões recursais, porém sem aplicar efeito modificativo ao acórdão .

É o meu voto.

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256203128/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-7845720218040000-am-0000784-5720218040000/inteiro-teor-1256203217