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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000784-57.2021.8.04.0000 AM 0000784-57.2021.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
02/08/2021
Julgamento
2 de Agosto de 2021
Relator
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_EMBDECCV_00007845720218040000_22b09.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. SUBSÍDIO DE FUNÇÃO ESPECIAL DE MAGISTÉRIO (FEM). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO EM RAZÃO DO NÃO ENFRENTAMENTO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. AUMENTO SALARIAL SEM PREVISÃO ORCAMENTÁRIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.

1. Além de não haver prova acerca da indisponibilidade da implementação orçamentária para o pagamento do benefício salarial perseguido nestes autos, evidenciou-se que a eventual ausência de orçamento decorre, senão, por outro motivo, o da falta de atenção do Gestor Público com os recursos, visto que a previsão do direito ao pagamento da FEM (Função Especial de Magistério) já estava estabelecida legalmente, muito antes do ajuizamento da respectiva ação.
2. Na hipótese, inaplicável o entendimento emanado pela Súmula Vinculante nº 37, na medida em que os Servidores Públicos acionaram o Poder Judiciário para assegurar um direito previsto em Lei, que deveria ser implementado automaticamente a todos os professores municipais que se encontram na mesma situação.
3. Embargos de declaração acolhidos, porém sem atribuição de efeito modificativo. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. SUBSÍDIO DE FUNÇÃO ESPECIAL DE MAGISTÉRIO (FEM). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO VERIFICADO. REPETIÇÃO DAS MESMAS ARGUMENTAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se verifica ausência de fundamentação da sentença preconizada pelo Município de Manaus, na medida em que o julgado impugnado foi claro ao estender o subsídio especial aos professores, pois a Lei n.º 1.126/2007 não estabelece critérios ou parâmetros de escolha de determinada instituição de ensino para que seja esta classificada como "localidade especial" 2. Ademais, o recurso de Apelação apresenta-se como repetição das argumentações contidas na petição inicial, sem confronto específico com os fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Apelação não conhecida, em consonância com o parecer ministerial.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1256203128/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-7845720218040000-am-0000784-5720218040000