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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
27/07/2021
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Domingos Jorge Chalub Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AGT_00004147820218040000_bb3d7.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Presidência

TRIBUNAL PLENO

AGRAVO INTERNO CÍVEL N.º 0000414-78.2021.8.04.0000

AGRAVANTE : O ESTADO DO AMAZONAS

AGRAVADO : EVANDRO BERNARDO DE SOUZA

AGRAVADO : MAURÍLIO SÉRGIO FERREIRA DA COSTA

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO QUANTO AO RE 717.898. TEMA 687. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 717.898 entendeu pela inexistência de repercussão geral quanto à discussão acerca de promoção de policial militar a posto de hierarquia superior quando de sua passagem para a inatividade pelo fato de se tratar de matéria de índole infraconstitucional.

2. O presente caso é similar ao caso analisado no RE n. 717.898, constando na decisão da Corte Suprema manifestação contrária aos argumentos apresentados pelo Agravante, em seus exatos termos, restando clara a inexistência de distinção quanto ao precedente fixado pelo Supremo e patente a inexistência de repercussão geral.

3. Desse modo, a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança Cível nº 4002725-42.2019.8.04.0000 foi corretamente fundamentada.

4. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0000414-78.2021.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que passa a integrar o julgado.

Sala das Sessões, em Manaus/AM, de de 2021.

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Relator e Presidente do TJAM

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Gabinete da Presidência

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS contra a Decisão em sede de juízo de admissibilidade, que não admitiu o Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança Cível nº 4002725-42.2019.8.04.0000 (fls. 209/216).

A Decisão ora recorrida negou seguimento ao supramencionado Recurso Extraordinário, ante a consonância existente entre o Acórdão proferido no julgamento do Mandado de Segurança e a Decisão do Supremo Tribunal Federal em sede repercussão geral no julgamento do paradigma RE n. 717.898 (Tema 687).

O Agravante apresentou suas razões recursais, às fls. 1/23, alegando acerca da ausência do direito líquido e certo dos impetrantes em relação ao pedido da promoção com fulcro no art. 109, XXII, da Constituição do Estado do Amazonas, cuja redação foi introduzida pela EC 98/2018, em 25/04/2018, que alterou a EC 84/2014, de 03 de julho de 2014, vez que possuíam mais de 30 anos quando da promulgação da EC 84/2014, motivo pelo qual seus pedidos administrativos foram indeferidos.

Assevera acerca da inconstitucionalidade do art. 109, XXII, alíneas a e c, vez que a inexistência de vaga na graduação imediatamente superior, inviabiliza a promoção, não podendo ser criado o cargo público, que somente pode ocorrer sob prévia disponibilidade orçamentária e autorização específica na LDO, conforme art. 169, § 1º, I e II, da CRFB/88.

Aduz sobre a inconstitucionalidade do art. 109, XXII, alíneas a e c, da CE/AM por violação material ao art. 40, § 2º, combinado com o art. 201, caput, ambos da CRFB/88, pois a manutenção de tal espécie de promoção é capaz de causar prejuízos sem precedentes ao sistema previdenciário do Estado do Amazonas.

Descreve acerca da impossibilidade do Poder Judiciário adentrar na esfera do Poder Executivo, vez que a promoção a coronel é feita através do juízo discricionário, tendo em vista que a Lei n. 1.116, regulamentada pelo Decreto n. 3.399, art. 51, prevê que é de livre escolha do Governador a decretação das promoções por merecimento.

Por fim, requer o provimento do recurso a fim de dar seguimento ao

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recurso extraordinário interposto pelo recorrente.

Os Agravados apresentaram contrarrazões, fls. 32/33, aduzindo que o objeto, a causa de pedir, a decisão e seus fundamentos, não tocam nas matérias previstas para admissibilidade do Recurso Extraordinário.

É o Relatório. Passo ao Voto.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito do agravo.

A controvérsia se constitui na consonância do presente caso ao precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, qual seja, o julgamento do RE n. 717.898, cuja matéria relacionada à promoção de policial militar a posto de hierarquia superior quando de sua passagem para a inatividade, tratada em precedente que decidiu pela inexistência de Repercussão Geral ao tema (tema n. 687) definiu que essa discussão não possui nível constitucional, restringindo-se ao âmbito da legalidade, sendo pois de matéria infraconstitucional.

Segue a ementa deste entendimento:

Ementa: Direito Administrativo. 1. Promoção de policial militar a posto de hierarquia superior quando de sua passagem para a inatividade. 2. Leis estaduais de regência dos servidores militares devem ser similares às disposições federais sobre o tema. 3. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. 4. Inexistência de repercussão geral.

(ARE 717898 RG, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 28-10-2013 PUBLIC 29-10-2013)

Apesar de o Supremo ter fixado a inexistência de repercussão geral no tema em questão, o Agravante argumenta haver no presente caso afronta direta à Constituição, nos termos dos argumentos já citados anteriormente.

Contudo, o próprio Supremo Tribunal Federal enfrentou os pontos argumentados pelo Agravante na decisão que fixou o tema 687. Segue trecho da

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decisão em comento:

Inicialmente, afasto a alegada violação do texto constitucional em face do art. 40, § 2º, da Constituição Federal, uma vez que este dispositivo não se aplica aos servidores públicos militares, para os quais a Carta Magna reservou regramento próprio . Registro que a Constituição Federal elencou, especificamente, em seu art. 42, § 1º, os dispositivos constitucionais aplicáveis aos servidores públicos militares, além do que vier fixado em lei, dentre os quais não se inclui o art. 40, § 2º. (grifo nosso)

Destarte, não subsiste nenhum dos fundamentos apresentados pelo Agravante, já que todos se relacionam com a suposta incompatibilidade do art. 109, XXII, da Constituição do Estado do Amazonas, cuja redação foi introduzida pela EC 98/2018, em 25/04/2018, que alterou a EC 84/2014, de 03 de julho de 2014, com os artigos que tratam de regras de aposentadoria para servidores públicos civis, seja da Constituição Federal de 1988 em seu artigo 40, ou da Constituição de 1967 em seu artigo 102, § 2º.

Ora, uma vez deixado claro pela Corte Suprema que aos servidores militares se aplicam as regras constitucionais e leis próprias a essa carreira, não há que se fazer comparação com os demais artigos para os servidores civis.

Resta claro, assim, que o caso dos autos se adequa de forma precisa ao entendimento fixado no Tema 687, não restando configurada a distinção, motivo pelo qual é manifesta a inexistência de repercussão geral .

Desse modo, a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança Cível nº 4002725-42.2019.8.04.0000 foi corretamente fundamentada.

Do exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão combatida incólume.

É como voto.

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Relator e Presidente do TJAM

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253428266/agravo-interno-civel-agt-4147820218040000-am-0000414-7820218040000/inteiro-teor-1253428286

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