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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo Interno Cível : AGT 0000414-78.2021.8.04.0000 AM 0000414-78.2021.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
27/07/2021
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Domingos Jorge Chalub Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AGT_00004147820218040000_bb3d7.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO QUANTO AO RE 717.898. TEMA 687. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 717.898 entendeu pela inexistência de repercussão geral quanto à discussão acerca de promoção de policial militar a posto de hierarquia superior quando de sua passagem para a inatividade pelo fato de se tratar de matéria de índole infraconstitucional.
2. O presente caso é similar ao caso analisado no RE n. 717.898, constando na decisão da Corte Suprema manifestação contrária aos argumentos apresentados pelo Agravante, em seus exatos termos, restando clara a inexistência de distinção quanto ao precedente fixado pelo Supremo e patente a inexistência de repercussão geral.
3. Desse modo, a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança Cível nº 4002725-42.2019.8.04.0000 foi corretamente fundamentada.
4. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253428266/agravo-interno-civel-agt-4147820218040000-am-0000414-7820218040000

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