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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2019.8.04.0001 AM XXXXX-71.2019.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Airton Luís Corrêa Gentil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AC_06159427120198040001_553ab.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA "CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS". AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Verificada a existência de cobrança indevida e ausente erro justificado na conduta do apelado, resta patente o dever de indenizar (art. 14 do CDC). Dano moral configurado;
2. O quantum reparatório deve ser majorado para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de que se observe os pressupostos da razoabilidade e da proporcionalidade, estando em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedentes desta Corte;
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252700652/apelacao-civel-ac-6159427120198040001-am-0615942-7120198040001

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