jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4001271-56.2021.8.04.0000 AM 4001271-56.2021.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
23/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Jorge Manoel Lopes Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_HC_40012715620218040000_f6804.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. ARTS. 218-B, 227 E 230 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO ESTOCOLMO. NULIDADE DAS PROVAS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. NECESSIDADE DA PROVA PARA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE DO CONTEÚDO PRODUZIDO NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRESCINDIBILIDADE. SUPERADA A FASE DE DILIGÊNCIAS. ART. 402 CPP. EXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. PLEITO PROCRASTINATÓRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

1. A impetração do presente habeas corpus visa a nulidade das provas produzidas nas interceptações telefônicas, em razão de suposta ilicitude, o consequente desentranhamento do material colhido, bem como a suspensão do feito até o exame da existência de prova ilícita por derivação.
2. Em que pese as argumentações aduzidas, depreende-se a existência da certidão de fl. 44, emitida pela Diretora de Secretaria do Juízo, a qual atesta que as mídias originais possuem igualmente as mesmas intercorrências especificadas, tais como ausência de áudio e alguns ruídos em alguns doa arquivos correspondentes aos listados pela impetrante, inexistindo qualquer ilicitude de provas neste sentido.
3. Não enseja conhecimento a alegação de cerceamento de defesa, sobretudo porque as referidas mídias foram devidamente disponibilizadas à defesa da paciente, bem como encontram-se em poder desta desde o dia 20/10/2020, ao passo que os elementos de provas encontram-se nos autos desde antes da instauração penal, de modo que as partes tiveram acesso às mídias referentes aos diálogos compreendidos nas interceptações telefônicas.
4. Por sua vez, o feito já ultrapassou a fase do art. 402, do CPP, de forma que qualquer pretensão de acolhimento dos pedidos em questão afigura-se preclusa diante da inércia da paciente em suscitar as aludidas nulidades por ocasião da fase de diligências, consistindo em pleito procrastinatório, especialmente diante da informação de que já houve o oferecimento de alegações finais pela impetrante.
5. Infere-se, ainda, das informações prestadas pela autoridade coatora que as mídias originais sempre estiveram sob a custódia do Juízo, de maneira que apenas fora determinado que o setor de informática providenciasse as cópias necessárias e fidedignas às originais, em razão dos profissionais de informática serem habilitados para o cumprimento da referida determinação, logo, não merece prosperar a alegação de quebra de cadeia de custódia.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252155346/habeas-corpus-criminal-hc-40012715620218040000-am-4001271-5620218040000