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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0634642-32.2018.8.04.0001 AM 0634642-32.2018.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
22/07/2021
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Paulo César Caminha e Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_06346423220188040001_b4874.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE DO PACTO ADERIDO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDORA QUE UTILIZOU OS BENEFÍCIOS DO CARTÃO DE CRÉDITO. ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - 1.

O contrato entabulado entre as partes por meio do "Termo de Adesão à Consignação em Folha de Pagamento para Empréstimo e Cartão de Crédito – Autorização para Desconto em Folha" conjuga, no mesmo formulário, duas modalidades contratuais completamente distintas e capazes de induzir o consumidor médio a erro. Todavia, deve-se analisar a situação caso a caso, a fim de não premiar atuação contraditória do consumidor.
2. Para configurar e evidenciar a violação do dever à informação e atuação ilícita do Banco, o consumidor não pode se beneficiar dos demais serviços fornecidos pelo Cartão, tais como compras e saques complementares. A conduta compatível com o desconhecimento da avença e intenção de contratar empréstimo consignado é a de atuar como se mútuo fosse, mediante o pagamento mensal de parcelas fixas.
3. A verossimilhança das alegações da Apelante é afastada pelo conjunto fático-probatório presente nos autos, pois houve a efetiva utilização da funcionalidade do cartão para saques complementares, de sorte que se presume que a consumidora tinha ciência de que não contratava mero empréstimo consignado, já que em tal operação não lhe é disponibilizado o cartão magnético.
4. Diante da comprovada regularidade de contratação do cartão de crédito consignado, não há qualquer conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252028279/apelacao-civel-ac-6346423220188040001-am-0634642-3220188040001

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