jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC 0637181-05.2017.8.04.0001 AM 0637181-05.2017.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

20/07/2021

Julgamento

20 de Julho de 2021

Relator

Joana dos Santos Meirelles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AC_06371810520178040001_9395d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTARIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. SENTENÇA REFORMADA.

1. Dispõe o artigo 42 da Lei 8.213/91: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
2. Mesmo a incapacidade parcial pode ser fator de concessão da aposentadoria por invalidez, caso se verifique, da conjunção dos fatores sociais, a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. De fato, é desarrazoado supor que um cidadão com idade avançada, baixo grau de escolaridade, e que sempre haja exercido trabalhos predominantemente braçais, possa, diante de um acidente ou moléstia que o incapacite para esse labor, realocar-se em atividade econômica diversa, que exija capacitação e desenvolvimento técnico, além de cultural acima daqueles por si alcançados.
3. Recurso conhecido e provido, em consonância com o parecer ministerial.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250534920/apelacao-civel-ac-6371810520178040001-am-0637181-0520178040001

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5016476-25.2018.4.04.9999 5016476-25.2018.4.04.9999

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5003880-04.2019.4.03.6183 SP

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5030312-07.2019.4.04.7000 PR 5030312-07.2019.4.04.7000

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC 0637181-05.2017.8.04.0001 AM 0637181-05.2017.8.04.0001

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5030312-07.2019.4.04.7000 PR 5030312-07.2019.4.04.7000