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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-02.2015.8.04.0001 AM XXXXX-02.2015.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

João de Jesus Abdala Simões

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AC_06128840220158040001_98950.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INTERDIÇÃO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. EFEITO EX NUNC. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DA CELEBRANTE EM MOMENTO ANTERIOR. VALIDADE DOS CONTRATOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – A sentença de interdição, em regra, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage. Contudo, é possível que os atos praticados anteriormente à sentença de interdição sejam declarados nulos, todavia, para tanto, deve ser demonstrado que o interditado não detinha capacidade para prática de atos da vida civil à época da celebração do negócio jurídico.
II – In casu, não restou demonstrada a incapacidade à época da celebração dos negócios jurídicos, nos termos do art. 373, I, do CPC, razão pela qual a improcedência da ação anulatória é medida que se impõe.
III – Apelação conhecida e não provida.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248979663/apelacao-civel-ac-6128840220158040001-am-0612884-0220158040001

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