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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
19/07/2021
Julgamento
19 de Julho de 2021
Relator
Jorge Manoel Lopes Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_APR_02021433620138040001_5181d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0202143-36.2013.8.04.0001

APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS e CARLOS JORGE CURY MANSILLA

APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS e CARLOS JORGE CURY MANSILLA

RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO MINISTERIAL DOSIMETRIA DA PENA INEXISTÊNCIA DE ERRO IN JUDICANDO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO DESPROVIDO.

1.A irresignação apelativa pelo Ministério Público cinge-se quanto aos critérios adotados pelo Juízo a quo para valorar como neutra as circunstâncias judiciais “culpabilidade”, “conduta social” e “motivos do crime” referente ao crime de estelionato, alegando serem contrários ao conjunto probatório.

2.No caso em voga, sobressai-se da dinâmica dos fatos produzida nos autos, que o modus operandi exercido pelo Apelante contra a vítima não excedeu os limites próprios do tipo penal, razão pela qual reputo não assistir razão à tese defensiva para valorar negativamente a circunstância judicial “culpabilidade”.

3.Por conseguinte, no que tange à “conduta social”, entende-se como o comportamento do sujeito no meio familiar, no ambiente de trabalho e na convivência com os outros indivíduos. Quanto a esse ponto, não se vislumbra nos autos qualquer elemento mínimo a sustentar sua valorização.

4.De igual modo, o propósito de obter ganhos em contexto de exploração mercantilista da medicina não constitui fundamentação apta a negativar os “motivos do crime”. Isto porque, trata-se de uma consequência lógica do crime de estelionato.

5.Portanto, não assiste razão à pretensão Ministerial pela valoração negativa das circunstâncias “culpabilidade”, “conduta social” e “motivos do crime” ao crime de estelionato, vez que se tratou de uma consequência lógica própria do crime de estelionato.

6. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ESTELIONATO E LESÃO CORPORAL GRAVE TESE ABSOLUTÓRIA IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO

CULPABILIDADE COMPROVADA FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO NESSE SENTIDO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO DESPROVIDO.

1.Como relatado, a defesa se insurge contra a sentença alegando: 1- Ausência de provas a evidenciar a culpabilidade do Apelante aos crimes previstos no artigo 171 e 129, § 2º, IV, ambos do Código Penal; 2- Erro in judicando na análise das circunstâncias judiciais “motivos do crime” e “consequências do crime” ao delito do artigo 129, § 2º, IV, do Código Penal.

2.No tocante à culpabilidade pelo crime do artigo 171, do Código Penal (estelionato), a materialidade restou cabalmente comprovada pelo boletim de ocorrência prestado pela vítima, fotografias e demais documentos apresentados nos autos durante toda a fase instrutória. Quanto à autoria, esta se constata pela prova oral produzida pelas testemunhas de acusação, que declararam que o Apelante promovia a divulgação de seus serviços através de folders e outros meios de propaganda, nos quais induzia as vítimas a crer que seria especialista em cirurgia plástica, todavia sem deter tal especialização.

3.Por sua vez, no tocante à autoria pelo crime previsto no artigo 129, § 2º, IV, do Código Penal, novamente o conjunto probatório se mostrou coeso em atribuí-la ao Apelante. Isto porque, mesmo consciente de que não detinha a necessária capacidade técnico-profissional para realizar os procedimentos médicos na vítima, ainda assim o fez, e desta forma assumiu o risco dos resultados lesivos comprovados nos autos pelas fotografias e Laudo Pericial.

4.RECURSO DE CARLOS JORGE CURY MANSILLA CONHECIDO E DESPROVIDO.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em parcial consonância ao parecer do Graduado Órgão Ministerial , conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Carlos Jorge Cury Mansilla , nos termos do voto que acompanha esta decisão.

Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, AM.

PRESIDENTE

RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA

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RELATÓRIO

Trata-se de apelações criminais, a primeira interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, em face de CARLOS JORGE CURY MANSILLA e a segunda interposta por CARLOS JORGE CURY MANSILLA , em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, ambas objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.

Por meio da sentença ora recorrida às fls. 267/279, o Juízo a quo condenou apelante Carlos Jorge Cury Mansilla à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, acrescida de 60 (sessenta) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 2º, IV, do Código Penal. Quanto ao crime previsto no artigo 171, do Código Penal, embora tenha sido condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, julgou extinta a punibilidade face a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Às fls. 286/291, o Ministério Público, na qualidade de apelante, insurge-se quanto à dosimetria da pena promovida ao crime do artigo 171, do Código Penal, alegando a ocorrência de erro in judicando na análise das circunstâncias judiciais “culpabilidade”, “conduta social” e “motivo do crime” referente ao crime de estelionato, entendendo haver nos autos elementos suficientes para valoração negativa destas circunstâncias.

Ressalta que em outra ação semelhante (autos n.º 0255945-12.2014.8.04.0001) em que o réu respondeu neste mesmo juízo, ao crime de estelionato fora fixada a penabase em 04 (quatro) anos de reclusão.

Diante disso, requer o provimento do recurso para que, em relação ao crime previsto no artigo 171, do Código Penal, seja majorada a pena-base para 04 (quatro) anos de reclusão, afastando-se a extinção da punibilidade.

Às fls. 297/323, o Apelante Carlos Jorge Cury Masilla apresentou concomitantemente suas contrarrazões ao recurso Ministerial e suas razões recursais.

Preliminarmente, a defesa alega a nulidade da sentença face a inobservância às

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regras previstas nos artigos 71 (crime continuado) e 76 (conexão), do Código de Processo Penal, haja vista que o Juízo da 11ª Vara Criminal da capital, nos autos de n.º 0254026-56.2012.8.04.0001, acolhendo requerimento do Ministério Público, determinou a reunião destes autos àqueles autos.

No mérito, sustenta a tese de negativa de autoria fundamentando na insuficiência de provas a evidenciar a culpabilidade pelos crimes do artigo 129, § 2º, IV e artigo 171, do Código Penal, argumentando para tanto que nunca se passou por cirurgião plástico e que inexiste nexo de causalidade entre as cicatrizes surgidas na vítima e a conduta do Apelante, tratando-se em verdade de resultado decorrente da evolução natural e biológica da própria vítima.

Defende a necessidade de revisão da pena-base face a ocorrência de erro in judicando na análise da primeira fase da dosimetria da pena no tocante à fundamentação adotada para valorar negativamente as circunstâncias judiciais “motivos do delito” e “consequências do crime” em relação ao crime do artigo 129, § 2º, IV, do Código Penal.

Em seu pleito requer o conhecimento e provimento do presente recurso para declarar a absolvição do Apelante de todas as acusações. Subsidiariamente, requer seja desclassificada a tipificação penal do crime de lesão corporal grave, para o crime de lesão corporal culposa, ou ainda, seja mantida a pena aplicada ao crime de estelionato.

Às fls. 329/338, em suas contrarrazões o Ministério Público defende que a sentença se encontra corretamente fundamentada e em consonância com os elementos probatórios carreados aos autos, devendo se manter inalterada.

Às fls. 348/355, o Graduado membro do Ministério Público, na condição de custos legis, emitiu parecer se manifestando pelo conhecimento e provimento do recurso Ministerial e conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo Réu. .

É o relatório, no essencial.

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VOTO

Inicialmente, reconheço o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, passando ao exame do mérito.

1. DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

A irresignação apelativa pelo Ministério Público, cinge-se quanto aos critérios adotados pelo Juízo a quo para valorar como neutra as circunstâncias judiciais “culpabilidade”, “conduta social” e “motivos do crime” referente ao crime de estelionato, alegando serem contrários ao conjunto probatório.

Por necessário transcrevo a seguir trecho extraído da sentença:

“QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO:

Analisadas as diretrizes do artigo 59, do CPB:

Quanto à culpabilidade , denoto que o réu não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal o que torna sua conduta inserida no próprio tipo;

O réu não possui antecedentes , embora responda por outras ações penais, a Súmula 444 do STJ veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, razão pela qual deixo de valorá-la;

Inexistem elementos suficientes nos autos que permitam aferir a conduta social do réu, além do já referido, razão pela qual deixo de valorá-la;

Personalidade: não foi juntado aos autos qualquer laudo/relatório psicossocial a esclarecer a mesma, motivo pelo qual deixo de valorar tal circunstância;

O motivo do delito é aquele próprio do tipo penal, já punido pela própria tipicidade e previsão do delito;

As circunstâncias são as normais de um crime em tela, nada a tendo a se desvalorar;

As consequências do crime são as naturais de um delito da espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal;

Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática da infração.

Em face de tais circunstâncias, fixo a pena-base em 01 (um) ano de Reclusão.”

Nos termos do artigo 59, do Código Penal, a fixação da pena-base deve estar atrelada às variantes mínima e máxima, dentro dos parâmetros legais fixados pelo

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legislador, cabendo ao Magistrado, por meio do Poder discricionário de que é detentor, avaliar o quantum necessário para reprovação e prevenção da infração penal.

Artigo 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

No que cinge à culpabilidade, esta perfaz um juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa deve estar presente a intensidade de dolo ou grau de culpa que exceda o limite daquele previsto para o tipo.

No caso em voga, sobressai-se da dinâmica dos fatos produzida nos autos que o modus operandi exercido pelo Apelante contra a vítima não excedeu os limites próprios do tipo penal, razão pela qual reputo não assistir razão à tese defensiva para valorar negativamente a circunstância judicial “culpabilidade”.

Por conseguinte, no que tange à “conduta social”, entende-se como o comportamento do sujeito no meio familiar, no ambiente de trabalho e na convivência com os outros indivíduos. Quanto a esse ponto, não se vislumbra nos autos qualquer elemento mínimo a sustentar sua valorização.

De igual modo, o propósito de obter ganhos em contexto de exploração mercantilista da medicina não constitui fundamentação apta a negativar os “motivos do crime”. Isto porque, trata-se de uma consequência lógica do crime de estelionato.

Em relação à pretensão Ministerial pela equiparação das penas dos presentes autos com os autos de n.º 0255945-12.2014.8.04.0001, julgo incabível porquanto muito embora seus contextos fáticos sejam semelhantes, os resultados são completamente diferentes, pois naqueles autos a vítima veio a óbito, revelando-se a necessidade de imposição de reprimenda mais rigorosa.

Portanto, não assiste razão à pretensão Ministerial pela valoração negativa das circunstâncias “culpabilidade”, “conduta social” e “motivos do crime” ao crime de estelionato,

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vez que se tratou de uma consequência lógica própria do crime de estelionato.

2. DO RECURSO INTERPOSTO POR CARLOS JORGE CURY MANSILLA

2.1 PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA

Preliminarmente a defesa do apelante Carlos sustenta a nulidade da sentença alegando inobservância ao regramento legal previsto nos artigos 71 e 76, do Código Penal.

Nos termos dispostos no artigo 71, do Código Penal, a continuidade delitiva ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, sob condições homogêneas de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devendo o crime subsequente ser havido como continuação do primeiro.

Artigo 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Conforme bem ponderou o magistrado a quo no bojo sancionatório, não basta a presença dos requisitos objetivos previstos no artigo 71 para a configuração da continuidade delitiva. É preciso que seja também preenchido um pressuposto de natureza subjetiva, qual seja, a unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os delitos.

No presente caso, apesar de se tratar de crimes da mesma espécie, não se evidencia o liame subjetivo entre as condutas. Isso porque, conforme restou apurado, cada conjunto de delito foi cometido em contexto distinto, em momento diverso e envolveu pessoas e lugares diferentes, de modo que não se encontram preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 71, do Código Penal.

Em verdade, por meio do conjunto probatório produzido nos autos, a conduta do Apelante revelou-se como uma habitualidade em delinquir, principalmente considerando os interesses e as particularidades de cada vítima, se apresentando incabível o

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reconhecimento da continuidade delitiva ao caso concreto.

Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci leciona:

“Não se aplica o crime continuado ao criminoso habitual ou profissional, pois não merece o benefício - afinal, busca valer-se de instituto fundamentalmente voltado ao criminoso eventual. Note-se que, se fosse aplicável, mais conveniente seria ao delinquente cometer vários crimes, em sequência, tornando-se sua "profissão", do que fazê-lo vez ou outra. Não se pode pensar em diminuir o excesso punitivo de quem faz do delito um autêntico meio de ganhar a vida (Código penal comentado. 9. ed. São Paulo. Revista dos Tribunais).”

Nessa linha intelectiva, as Cortes Superiores possuem entendimento sedimentando quanto à inaplicabilidade do crime continuado quando evidenciada a habitualidade da prática criminosa pelo acusado. Veja-se os seguintes julgados proferidos, respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça:

“HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO POR DOIS CRIMES DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ESSE FIM. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AÇÕES AUTÔNOMAS. ORDEM DENEGADA.

I - O decisum ora atacado está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelas duas Turmas desta Corte, no sentido de que "não basta que haja similitude entre as condições objetivas (tempo, lugar, modo de execução e outras similares). É necessário que entre essas condições haja uma ligação, um liame, de tal modo a evidenciar-se, de plano, terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro" , sendo certo, ainda, que "o entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado" (RHC 93.144/SP, Rel. Min. Menezes Direito).

II - A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido da impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório com o fim de verificar a ocorrência das condições configuradoras da continuidade delitiva.

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III - Ordem denegada.

(HC 114725, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013, DJe-114 DIVULG 14-06-2013 PUBLIC 17-06-2013)."

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. ATENUANTE CONFIGURADA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.[...]

3. O acórdão impugnado se firmou no mesmo sentido da orientação deste Superior Tribunal, de que não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva na hipótese em que o agente faz da prática criminosa uma habitualidade.

4. Agravo regimental parcialmente provido a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea e, em consequência, reduzir as reprimendas para 8 anos e 2 meses de reclusão e 82 dias-multa.

(AgRg no HC 441.147/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019).”

Não obstante a tudo que fora explanado, o artigo 80, do Código de Processo Penal prevê que será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, como é o caso dos autos.

Artigo 80- Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

Assim, considerando que os crimes descritos em cada denúncia foram praticados em tempo diverso, mediante condutas autônomas e isoladas, que denotam uma habitualidade criminosa e um profissionalismo ilícito, resta obstada a aplicabilidade ao caso do artigo 71, do Código Penal.

Preliminar rejeitada.

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2.2 MÉRITO

Como relatado, a defesa se insurge contra a sentença alegando: 1- Ausência de provas a evidenciar a culpabilidade do Apelante aos crimes previstos no artigo 171 e 129, § 2º, IV, ambos do Código Penal; 2- Erro in judicando na análise das circunstâncias judiciais “motivos do crime” e “consequências do crime” ao delito do artigo 129, § 2º, IV, do Código Penal.

Narra a exordial acusatória:

“De fato, depreende-se dos inclusos autos de Inquérito Policial que a Vítima Yara Gláucia procurou a clínica do Acusado por acreditar ser este especialista em cirurgia plástica e, assim, com este contratou a realização de uma lipoescultura,uma abdominoplastia e uma cirurgia no nariz. Pelos serviços, o Acusado cobrou a importância de R$13.000,00 (treze mil reais), tendo a vítima pago R$7.000,00 (sete mil reais) de entrada e o restante em seis cheques prédatados, de R$1.000,00 (um mil reais) cada.

A cirurgia na vítima foi realizada no dia 22 de março de 2012 no Hospital INCOR, localizado na Rua Major Gabriel, nesta cidade.

Ocorre que as cirurgias realizadas na vítima causaram nesta as sequelas descritas no laudo de exame de corpo de delito de fls. 11, ocasionando deformidade permanente e restando configurado o delito de lesões corporais gravíssimas (art. 129, § 2º, IV, CPB).

O crime de estelionato praticado pelo Acusado contra a vítima Yara Gláucia também restou configurado, uma vez que o Acusado não possui qualificação técnica para realizar os procedimentos cirúrgicos que fez na vítima. O Acusado é cirurgião geral, porém para realizar os procedimentos a que submeteu a vítima teria que possuir o título de cirurgião plástico.

Por todo o exposto, o Ministério Público do Estado do Amazonas, através da Promotora de Justiça que esta subscreve oferece o presente ADITAMENTO para denunciar CARLOS JORGE CURY MANSILLA, pela prática dos crimes capitulados no Art. 171 e art. 129, § 2º, IV, c/c art. 69, todos do CPB, pelo que se requer, após o recebimento e autuação da presente, seja o denunciado citado

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para apresentar resposta à acusação, nos termos do Art. 396 do CPP, notificando-se, oportunamente, a vítima, para virem depor em juízo em dia e hora designados, sob as cominações legais.”

No tocante à culpabilidade pelo crime do artigo 171, do Código Penal (estelionato), a materialidade restou cabalmente comprovada pelo boletim de ocorrência prestado pela vítima, fotografias e demais documentos apresentados nos autos durante toda a fase instrutória. Quanto à autoria, esta se constata pela prova oral produzida pelas testemunhas de acusação, que declararam que o Apelante promovia a divulgação de seus serviços através de folders e outros meios de propaganda, nos quais induzia as vítimas a crerem que seria especialista em cirurgia plástica, todavia sem deter tal especialização.

Em juízo, a vítima declarou:

[...] Que tomou conhecimento da clínica do acusado através de uma cliente do salão de beleza onde trabalha; que tendo dito a cliente sobre o desejo de fazer uma cirurgia plástica no nariz, esta lhe indicou a clínica do acusado; que a declarante ligou para o consultório e marcou a consulta, que era gratuita; que ao ser atendida pelo acusado e ter dito a este do seu desejo de fazer uma plástica no nariz, o acusado lhe ofereceu também os serviços de lipoescultura e abdominoplastia; que a declarante disse a ele que só tinha 7 mil reais, ao que ele lhe disse que aceitaria tal valor e mais seis mil reais em cheques prédatados; que a declarante conseguiu os cheques com o amigo seu e marcou a cirurgia; que o pagamento foi efetuado no hospital no dia da cirurgia, 22.03.2012; que a cirurgia foi feita no Incor; que a declarante somente conheceu os médicos da equipe do acusado no hospital; que o acusado, quando da consulta que antecedeu a cirurgia disse a declarante era cirurgião e, no consultório havia fotos do acusado com o Dr. Ivo Pitangui; que o acusado dizia ser aluno do Pitangui; que a cirurgia da declarante durou mais de seis horas; que no curso da cirurgia a declarante acordou, tendo sido aplicado reforço da anestesia; que a declarante ficou apenas 24 horas no hospital; que a declarante foi para casa porem a cicatriz do abdômen havia infeccionado; que a declarante retornou ao consultório após 10 dias para retirar os pontos; que foi o irmão do acusado que retirou os

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pontos; que ao retirar os pontos fez com que a cirurgia abrisse; que o acusado tentou fechar a cicatriz mas não conseguiu; que saia bastante secreção da cicatriz; que após 05 (cinco) meses, a declarante estava na mesma situação e procurou o acusado; que havia também uma deformidade na região das nádegas da declarante; que o acusado marcou então uma segunda lipo; que este procedimento foi realizado em uma sala ao lado do consultório do acusado; que o abdômen da declarante ficou bastante inchado e necessita de uma reconstrução; (...).”

Por sua vez a testemunha Jeferson Oliveira Jezini, presidente do CRM no biênio 2011/2013 (fls. 187/188), relatou:

"(...) que no trâmite das sindicâncias foi constatada irregularidade de publicidade do acusado; que tais irregularidades consistiam em minidors, folders, além da forma como era feito o acordo de honorários, inclusive utilizando cartão de desconto; (...) que tais publicidades eram vinculadas fotos dos pacientes no antes e depois dos procedimentos; que tais publicidades são consideradas antiéticas e como tais vedadas pelo Código de Ética Médica; que foi dado prazo para o acusado retirar o minidor que ficava na frente da clínica; que tal minidor continha a imagem do corpo nu de uma mulher e elencava os procedimentos realizados pelo acusado; (…) “que o acusado não retirou o minidor no prazo que lhe foi dado; que diante do não cumprimento da medida, o Conselho CRM realizou uma diligência que resultou a retirada da placa; que as queixas das vítimas que procuraram o CRM eram, entre outras, de mutilação; que as vítimas relatavam que o acusado fornecia elas uma espécie de cartão de desconto nos quais elas iam pagando em parcelas; que o acusado aceitava também cartão de crédito; que foi observado que os valores não eram tabelados e dependia de quanto cada vítima podia pagar; que durante a gestão do depoente nenhuma das sindicâncias foi arquivada; que foi apurado que o acusado agia de forma acintosa com as vítimas; que, em razão da conduta do acusado, durante o período da gestão do depoente, foi determinado uma interdição cautelar por 06 (seis) meses do registro do acusado; que a especialidade de cirurgia plástica é a única de medicina que exige o título para o exercício; que o acusado não

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possuía esse tipo de especialista de cirurgia plástica; que ao realizar procedimentos sem a especialidade, sem o título, o médico, assume o risco de o resultado gravoso; que após as inúmeras denúncias de vítimas, o acusado solicitou ao CRM que lhe fosse concedido o título de cirurgião geral; que para fazer jus a este título o acusado juntou certificados e tempo de atuação na área profissional; que o acusado recebeu esta titulação do CRM, porém a mesma foi revogada pouco tempo depois, ao ser constatado que o acusado não preenchia os requisitos do edital e portanto não poderia receber o título de especialista.”

A testemunha Maria das Graças Mateus dos Santos, médica corregedora de sindicâncias do CRM à época dos procedimentos administrativos instaurados contra o acusado (fls. 186/187), declarou:

"(...) Que o médico, ao ter registro no CRM, é um generalista e pode realizar todos os procedimentos médicos, porém não é ético realizar procedimentos de que não tenha a especialidade; que o médico que não possui especialidade para determinado procedimento, ao realizar esse procedimento, assume o risco de um resultado gravoso; que o médico deve se esquivar de realizar procedimentos que fujam a sua especialidade, pois não possui perícia técnica para tal; que o médico que se compromete a fazer cirurgia que foge a sua especialidade pode incorrer em imperícia, imprudência ou negligência, assumindo o risco do resultado".

Como se observa, a concuta exercida pelo Apelante amolda-se perfeitamente na tipificação penal do artigo 171, do Código Penal, na medida que restou sobejamente comprovado que obteve vantagem ilícita mediante meio fraudulento. Logo, desassiste razão à pretensão defensiva pela sua absolvição.

Por sua vez, no tocante à autoria pelo crime previsto no artigo 129, § 2º, IV, do Código Penal, novamente o conjunto probatório se mostrou coeso em atribuí-la ao Apelante. Isto porque, mesmo consciente de que não detinha a necessária capacidade técnicoprofissional para realizar os procedimentos médicos na vítima, ainda assim o fez, e desta forma assumiu o risco dos resultados lesivos comprovados nos autos pelas fotografias e

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Laudo Pericial.

Nessa linha intelectiva, o fato do Apelante ter realizado os procedimentos médicos na vítima consciente de que não detinha a técnica necessária, por si só demonstra que agiu dolosamente, razão pela qual não há que se falar em absolvição, tampouco desclassificação do crime para forma culposa resultante de imperícia.

2.3 DOSIMETRIA DA PENA

A defesa sustenta a ocorrência de erro in judicando nos fundamentos adotados para valorar negativamente as circunstâncias judiciais “motivos do crime” e “consequências do crime” acerca do crime previsto no artigo 129, § 2º, IV, do Código Penal.

Por necessário, transcrevo a seguir trecho extraído da sentença:

"QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA

Analisadas as diretrizes do artigo 59, do CPB:

Quanto à culpabilidade [...] Deve-se aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu." (DELMANTO, Celso et al. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 273), o acusado teve alta reprovabilidade no cometimento do delito, pois não tinha especialização em cirurgia plástica, e ainda assim, insistiu na realização de procedimentos cirúrgicos invasivos dos quais não detinha a devida expertise.

O réu é não tem antecedentes, embora esteja respondendo outras 14 ações penais, inclusive com condenação por estelionato e outra por homicídio culposo, não há nenhuma sentença transitada em julgado em seu desfavor, e portanto a Súmula 444 do STJ veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base;

Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la;

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Quanto à Personalidade, não foi juntado aos autos qualquer laudo/relatório psicossocial a esclarecer a mesma, motivo pelo qual deixo de valorar tal circunstância;

O motivo do delito é desfavorável ao réu, [...] Nada mais é do que o 'porquê' da ação delituosa. São as razões que moveram o agente a cometer o crime. Estão ligados à causa que motivou a conduta. Todo crime possui um motivo. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa (honra, moral, inveja, cobiça, futilidade, torpeza, amor, luxúria, malvadez, gratidão, prepotência etc)."(SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodvim, 2013. p. 133), restou claro que diante da cobiça e ganância pelo dinheiro, colocou em risco a saúde e a integridade física da vítima;

As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar;

As consequências do crime devem ser valoradas negativamente, considerando, que ocasionou sérios danos (realização de nova cirurgia) e traumas sem precedentes na vida da vítima, já que teve seu abdômen mutilado;

Por fim, o comportamento da vítima em NADA contribuiu para a prática delituosa.

Assim, a individualização da reprimenda que ora se opera visa a inibir as reiteradas práticas, afastando-se a sensação de impunidade do acusado.

Em face de tais circunstâncias, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e de reclusão.”

Conforme excertos sublinhados, verifica-se que o Magistrado apresentou detalhadamente os critérios usados para alcançar o quantum fixado, estando condizente com as peculiaridades do caso concreto e legislação vigente. Ademais, sabendo-se que o quantum da pena para o crime em voga perfaz entre 02 e 08 anos, reputo a reprimenda imposta ao Apelante estar em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Considerando que o Juiz goza de margem de discricionariedade juridicamente vinculada na fixação da pena, somente merecendo reparos quando esta se mostra desarrazoada, o que não é a hipótese dos autos, por estar corretamente explanado e

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fundamentado os critérios usados para exasperar a pena-base, julgo não assistir razão a pretensão para redução da pena ao mínimo legal.

Ante o exposto, em consonância parcial ao parecer do Ministério Público, conheço e nego provimento ao recurso interposto pelo Órgão Ministerial de 1º grau e conheço e nego provimento ao recurso interposto por Carlos Jorge Cury Mansilla.

É como voto.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Relator

(Assinatura digital)

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248979662/apelacao-criminal-apr-2021433620138040001-am-0202143-3620138040001/inteiro-teor-1248979682

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