jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0202143-36.2013.8.04.0001 AM 0202143-36.2013.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
19/07/2021
Julgamento
19 de Julho de 2021
Relator
Jorge Manoel Lopes Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_APR_02021433620138040001_5181d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINALRECURSO MINISTERIALDOSIMETRIA DA PENAINEXISTÊNCIA DE ERRO IN JUDICANDOMANUTENÇÃO DA SENTENÇARECURSO DESPROVIDO.

1.A irresignação apelativa pelo Ministério Público cinge-se quanto aos critérios adotados pelo Juízo a quo para valorar como neutra as circunstâncias judiciais "culpabilidade", "conduta social" e "motivos do crime" referente ao crime de estelionato, alegando serem contrários ao conjunto probatório.
2.No caso em voga, sobressai-se da dinâmica dos fatos produzida nos autos, que o modus operandi exercido pelo Apelante contra a vítima não excedeu os limites próprios do tipo penal, razão pela qual reputo não assistir razão à tese defensiva para valorar negativamente a circunstância judicial "culpabilidade".
3.Por conseguinte, no que tange à "conduta social", entende-se como o comportamento do sujeito no meio familiar, no ambiente de trabalho e na convivência com os outros indivíduos. Quanto a esse ponto, não se vislumbra nos autos qualquer elemento mínimo a sustentar sua valorização.
4.De igual modo, o propósito de obter ganhos em contexto de exploração mercantilista da medicina não constitui fundamentação apta a negativar os "motivos do crime". Isto porque, trata-se de uma consequência lógica do crime de estelionato.
5.Portanto, não assiste razão à pretensão Ministerial pela valoração negativa das circunstâncias "culpabilidade", "conduta social" e "motivos do crime" ao crime de estelionato, vez que se tratou de uma consequência lógica própria do crime de estelionato.
6. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINALESTELIONATO E LESÃO CORPORAL GRAVETESE ABSOLUTÓRIAIMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTOCULPABILIDADE COMPROVADAFARTO CONJUNTO PROBATÓRIO NESSE SENTIDOMANUTENÇÃO DA SENTENÇARECURSO DESPROVIDO. 1.Como relatado, a defesa se insurge contra a sentença alegando: 1- Ausência de provas a evidenciar a culpabilidade do Apelante aos crimes previstos no artigo 171e 129, § 2º, IV, ambos do Código Penal; 2- Erro in judicando na análise das circunstâncias judiciais "motivos do crime" e "consequências do crime" ao delito do artigo 129, § 2º, IV, do Código Penal. 2.No tocante à culpabilidade pelo crime do artigo 171, do Código Penal(estelionato), a materialidade restou cabalmente comprovada pelo boletim de ocorrência prestado pela vítima, fotografias e demais documentos apresentados nos autos durante toda a fase instrutória. Quanto à autoria, esta se constata pela prova oral produzida pelas testemunhas de acusação, que declararam que o Apelante promovia a divulgação de seus serviços através de folders e outros meios de propaganda, nos quais induzia as vítimas a crer que seria especialista em cirurgia plástica, todavia sem deter tal especialização. 3.Por sua vez, no tocante à autoria pelo crime previsto no artigo 129, § 2º, IV, do Código Penal, novamente o conjunto probatório se mostrou coeso em atribuí-la ao Apelante. Isto porque, mesmo consciente de que não detinha a necessária capacidade técnico-profissional para realizar os procedimentos médicos na vítima, ainda assim o fez, e desta forma assumiu o risco dos resultados lesivos comprovados nos autos pelas fotografias e Laudo Pericial. 4.RECURSO DE CARLOS JORGE CURY MANSILLA CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248979662/apelacao-criminal-apr-2021433620138040001-am-0202143-3620138040001

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 93144 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 114725 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0060750-81.2018.3.00.0000 SC 2018/0060750-4