Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-21.2018.8.04.0001 AM XXXXX-21.2018.8.04.0001

I – Com efeito, o réu revel somente pode deduzir em seu recurso de apelação matérias de direito e as matérias de defesa elencadas no art. 342 do CPC. Como as razões recursais versam sobre o cabimento e valores de dano moral, conhece-se o apelo por não se tratar de matéria de fato.

II – Em caso de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, mesmo que o demandante seja pessoa jurídica, o dano moral é in re ipsa. Precedentes do STJ.

III - Atento às particularidades do caso concreto e aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem olvidar o caráter punitivo pedagógico de que deve se revestir a condenação, considera-se pertinente a quantia fixada em sentença de R$5.000,00 (cinco mil reais).

IV - Apelação conhecida e não provida, com majoração de honorários.