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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

24/06/2021

Julgamento

24 de Junho de 2021

Relator

Jomar Ricardo Saunders Fernandes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_EP_00009396020218040000_8c488.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Segunda Câmara Criminal

Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES ________________________________________________________________

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0000939-60.2021.8.04.0000

Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas

Agravado: Kennedy Cardeliy Ferreira

Defensora Pública: Dra. Priscila Ferreira de Lima

Procurador de Justiça: Dr. Jóse Bernardo Ferreira Júnior

Relator: Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes

________________________________________________________________

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO DE REGIME. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DISCUSSÃO QUANTO À FRAÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APENADO REINCIDENTE. ADVENTO DA LEI 13.964/2019. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Ministério Público insurge-se contra a decisão de progressão de regime, por entender errônea a incidência da fração de 2/5 (dois quintos) nos cálculos do atestado de pena, tendo em vista que o apenado ostenta condenação definitiva anterior em seu desfavor.

2. A Lei de Crimes Hediondos estabelecia que o condenado reincidente, para ter direito à progressão de regime, deveria cumprir 3/5 (três quintos) da pena fixada na sentença e não exigia que a reincidência fosse específica para adoção de critério temporal mais severo.

3. Todavia, com advento da Lei nº 13.964/2019, foi expressamente revogado o § 2º do art. da Lei 8.072/1990, de modo que a progressão passou a ser regida integralmente pela Lei de Execução Penal, tanto nas hipóteses de crime comum, como nos casos de delitos hediondos e equiparados.

4. Na espécie, o réu ostenta condenação penal anterior transitada em julgado pela prática de crime de tráfico privilegiado, cuja hipótese se amolda ao inciso II, do art. 112, da LEP, razão pela qual, cumprida mais 20% (vinte por cento) da pena, escorreita a decisão do juízo de Primeiro Grau que deferiu ao acusado a progressão para o regime

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Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES ________________________________________________________________

mais brando.

5. Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo em Execução Penal nº 0000939-60.2021.8.04.0000, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do relator, que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Presidente e Relator

Procurador (a) de Justiça

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RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL , interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, em face da decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Manaus/AM que, no bojo do Processo nº 5014242-87.2020.8.04.0001 , julgou procedente o pedido de progressão de regime em favor de KENNEDY CARDELIY FERREIRA , determinando a imediata transferência do sistema fechado para o semiaberto.

Extrai-se da ação penal que o agravado foi condenado à penalidade total de 5 (cinco) anos de reclusão, pela prática do delito de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Após elaboração do Relatório da Situação Processual Executória, os autos foram encaminhado às partes para ciência. O Ministério Público manifestou-se de forma desfavorável ao cálculo realizado, sob o argumento de que o apenado foi tido como primário, quando em verdade ostenta condenação anterior transitada em julgado. Assim, a seu ver, não deveria ter sido considerada a fração de 2/5 (dois quintos) para progressão de regime.

Todavia, o juízo de origem indeferiu a pretensão ministerial e manteve os cálculos constantes do relatório, com base no entendimento de que somente em caso de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado se aplicaria o montante de 3/5 (três quintos).

Com a juntada do Atestado de Pena, o réu formulou pedido de progressão de regime, o qual foi julgado procedente pelo juízo da execução,

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Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES ________________________________________________________________ conforme decisão de fls. 81/95.

Irresignada, a Promotoria de Justiça apresentou razões recursais às fls. 96/99, nas quais alega que o decisum combatido fere frontalmente a Lei nº 8.072/1990 e a jurisprudência dominante, ressaltando que a condição de reincidente do executado foi reconhecida na sentença originária. Desse modo, postula pela retificação do atestado de pena a cumprir, para que seja observada a fração de 3/5 (três quintos) para progressão de regime.

O agravado, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou contrarrazões às fls. 105/111, no bojo das quais refuta a tese recursal, ao argumento de que o pleito ministerial se fundamentou em dispositivo legal revogado (art. , § 2º, da Lei de Crimes Hediondos). Para tanto, sustenta que com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, que incluiu o inciso VII ao artigo 112 da Lei de Execução Penal, somente a reincidência específica é capaz de atrair a incidência do patamar de 3/5 (três quintos), na forma de 60% (sessenta por cento).

Por essa razão, considerando que o crime anterior com trânsito em julgado (condenação na forma do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas), não se caracteriza como hediondo ou assemelhado, requer seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão de Primeiro Grau.

Em oportunidade de retratação, o juízo a quo manteve a decisão agravada (fls. 115/116).

O Graduado Órgão Ministerial exarou parecer no mesmo sentido, às fls. 121/125, em que opina pelo não provimento do agravo.

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No primordial, é o relatório. Passo ao voto.

VOTO

Uma vez satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando ao exame do mérito.

Consoante relatado, o Ministério Público insurge-se contra a decisão que deferiu ao apenado a progressão para o regime semiaberto, ao argumento de que, diferentemente do posicionamento adotado pelo magistrado de Primeira Instância, o art. , § 2º da Lei de Crimes Hediondos não exige que a reincidência seja específica para adoção do patamar de 3/5 (três quintos), sendo, portanto, errônea a incidência da fração de 2/5 (dois quintos) ao agravado reincidente.

Nesse contexto, a controvérsia cinge-se em perquirir qual critério temporal correto para fins de progressão de regime, nas hipóteses em que o apenado ostenta condenação definitiva anterior.

Inicialmente, importa destacar que, com o advento da Lei 13.964/2019, cuja vigência iniciou-se em 23/01/2020, foi expressamente revogado o § 2º do art. da Lei 8.072/1990 1 , passando a progressão de regime a ser regida integralmente pela Lei de Execução Penal, tanto nas hipóteses de crime comum, como nos casos de delitos hediondos e equiparados.

Por oportuno, transcrevo a nova redação do art. 112 da Lei nº 1 Art. Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são

insuscetíveis de:

§ 2º A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o

cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente,

observado o disposto nos §§ 3º e do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal). (Redação dada pela Lei nº 13.769, de 2018) (Revogado pela Lei nº 13.964, de 2019)

Agravo de Execução Penal nº 0000939-60.2021.8.04.0000 5/7

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7.210/1984, in verbis:

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:

a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;

b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou

c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;

VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for

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reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.

In casu, tem-se que o réu ostenta condenação penal anterior transitada em julgado (processo nº 0208672-66.2016), pela prática do crime de tráfico privilegiado, tipificado no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, cuja pena imposta foi de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.

Logo, o seu direito à progressão se amolda ao inciso II, do art. 112, da Lei nº 7.210/1984, pois reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça, de modo que, cumprido mais de 20% (vinte por cento) da reprimenda imposta, imprescindível se faz a transferência para o sistema mais brando.

Portanto, tenho que assiste razão à defesa quando aduz que somente a reincidência específica é capaz de atrair a incidência da fração de 3/5 (três quintos), na forma de 60% (sessenta por cento), previsto no inciso VII, do art. 112, da LEP, razão pela qual escorreito o posicionamento firmado pelo togado a quo em deferir a progressão de regime por implemento do requisito temporal.

Ante as razões expostas, em consonância com o parecer do Ministério Público, voto pelo NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL , mantendo-se integralmente a decisão do Juízo da Execução.

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236872616/agravo-de-execucao-penal-ep-9396020218040000-am-0000939-6020218040000/inteiro-teor-1236872626