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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0609655-92.2019.8.04.0001 AM 0609655-92.2019.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
22/06/2021
Julgamento
21 de Junho de 2021
Relator
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_06096559220198040001_85443.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ALTERNATIVO, SUBSIDIÁRIO OU CUMULATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS E INDEPENDENTES A EXIGIR PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS. DESDOBRAMENTO LÓGICO NÃO CARACTERIZA PEDIDO INDEPENDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. No artigo 329, o CPC autoriza a modificação do pedido tão somente até o saneamento do processo e desde que exista consentimento do réu, com possibilidade de manifestação e requerimento de prova suplementar.
2. A inconsistência do registro imobiliário como consequência da anulação da sentença constitui desdobramento lógico já que a matrícula 919 foi criada com fundamento na sentença homologatória. Entretanto, o raciocínio inverso não é possível pois a anulação do registro imobiliário não acarretaria, necessariamente, a invalidação da sentença, exigindo, dessa feita, produção de provas e pedidos específicos para cada um deles, notadamente em face do ato cartorário, pois dotado de fé pública e, portanto, de presunção relativa de veracidade.
3. Apelação não conhecida.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1235533978/apelacao-civel-ac-6096559220198040001-am-0609655-9220198040001

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