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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4004090-63.2021.8.04.0000 AM 4004090-63.2021.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
17/06/2021
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
Carla Maria Santos dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_HC_40040906320218040000_af752.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS

Primeira Câmara Criminal

Habeas Corpus Criminal nº 4004090-63.2021.8.04.0000

Impetrante : Dr. José Carlos Cavalcanti Júnior – OAB/AM nº 3.607

Pacientes : José Melo de Oliveira e Edilene Gonçalves Gomes de Oliveira

Impetrado : Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital do Estado do Amazonas

Relatora : Carla Maria S. Dos Reis

DECISÃO MONOCRÁTICA: TERMINATIVA DE MÉRITO

REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES: INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO

PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

INCIDÊNCIA DO ART. 105, INCISO II, A, DA CF; DO ART. , DO CPP,

C.C. ART. 988, I, DO CPC e DO ART. 61, VI, DO RITJAM

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo

advogado, Dr. José Carlos Cavalcanti Júnior, inscrito na Ordem dos Advogados do

Brasil, Secção Amazonas, sob o nº 3.607, em favor de JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

e EDILENE GONÇALVES GOMES DE OLIVEIRA , com a finalidade de promover a

revogação das medidas cautelares que lhes foram impostas no interesse da Ação

Penal 0000867-98.2018.4.01.3200/AM, que tramitou perante o Juízo Federal da 4ª

Vara da Seção Judiciária do Amazonas e que atualmente se acha distribuída sob o

0204222-07.2021.8.04.0001, junto à 8ª Vara Criminal da Comarca de Manaus.

Com o declínio da competência da Justiça Federal em prol da

Justiça Estadual, o impetrante decidiu por renovar o pedido de revogação das

medidas cautelares junto ao Juízo Processante de 1º grau, que assim o decidiu:

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Irresignado com tal decisum, o combatente impetrante manejou a presente ordem, requerendo seja “observada a identidade fático-processual entre as situações de corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se a extensão da ordem de habeas corpus deferido nos autos do processo n.1002724-91.2020.4.01.0000 desta feita em benefício de JOSÉ MELO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, servidor público estadual, instrução em grau superior, inscrito no CPF sob o n.011.825.952-00, portador da Carteira de Identidade (RG) n.86974 SSP/AM e de EDILENE GONÇALVES GOMES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, instrução com ensino superior completo, inscrita no CPF sob o n.336.548.402-72, portadora da Certeira de Identidade (RG) n.08997683-SSP/AM, ambos residentes e domiciliados na rua Marquês de Baependi, casa 06, Condomínio Residencial Laranjeiras, bairro de Flores, Manaus/AM, CEP n.69058-130.”

Em síntese, este o relatório.

O remédio heróico não comporta análise, ante a flagrante incompetência deste juízo.

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O prescrutar dos autos originários permite inferir que os pacientes e demais corréus da ação penal manejaram algumas medidas e recursos judiciais junto ao TRF-1 e Superior Tribunal de Justiça.

Entre eles identificou-se a ordem de Habeas Corpus nº 446.512-AM, de Relatoria de Sua Excelência, o honrado Ministro Nefi Cordeiro, impetrada no âmbito da Corte da Cidadania.

Em seu bojo, o Relator entendeu por bem deferir em parte a ordem de Habeas Corpus em favor dos pacientes JOSÉ MELO DE OLIVEIRA e EDILENE GONÇALVES GOMES DE OLIVEIRA , para substituir suas custódias preventivas pelas medidas cautelares enumeradas no art. 319, nos termos a seguir transcritos:

HABEAS CORPUS Nº 446.512 - AM (2018/0091914-0)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, no qual se busca a revogação da medida cautelar de fiança, fixada em substituição à prisão cautelar pelo Tribunal a quo, com a alegação de impossibilidade de pagamento do valor estipulado (200 salários mínimos) . Pugna, liminarmente, pela redução do valor da fiança.

O acórdão do Tribunal a quo tem a seguinte ementa (fls. 26/27):

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESARTICULAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

POSSIBILIDADE. PACIENTES IDOSOS E TEMPO RAZOÁVEL DE CUSTÓDIA CAUTELAR. CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO. POSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

1. A custódia cautelar preventiva é medida excepcional que somente deve ser admitida quando demonstrada sua imprescindibilidade, à luz dos pressupostos e requisitos previstos nos arts. 282, § 6o; 312; e 313 do Código de Processo Penal, bem como quando demonstrada a inadequação

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ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para consecução dos fins pretendidos com a imposição da medida drástica inicialmente requerida, devendo a decisão respectiva apontar, precisamente, os fundamentos jurídicos que sustentam sua adoção; os elementos concretos nos quais se funda, devidamente materializados nos autos, de maneira a revelar a potencial propensão do acusado a por em risco a ordem pública e/ou econômica; a aplicação da lei penal; ou a instrução criminal; sob pena de nulidade.

2. As circunstâncias relativas às idades dos pacientes (pessoas idosas) e à duração das custódias cautelares ora impugnadas se mostram hábeis para justificar o abrandamento do regime de cautelaridade a eles imposta, em observância, mutatis mutandis, ao quanto contido no art. 282, II, § 6o, do Código de Processo Penal, no sentido de que deverá ser observado a "adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado" , e que a "prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.

3. Peculiaridades supervenientes que permitem o enternecimento da medida extrema.

4. Ordem concedida em parte.

Os pacientes, JOSÉ MELO DE OLIVEIRA e EDILENE GONCALVES GOMES DE OLIVEIRA , foram denunciados pela prática dos crimes tipificados nos artigos , caput e § 1º, da Lei n. 12.850/13, do Código Penal no bojo da Operação CUSTO POLÍTICO, deflagrada pelo Departamento da Polícia Federal para investigação de organização criminosa responsável pelo desvio de verbas federais destinadas à saúde. É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal. O acórdão recorrido, para aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, assim dispôs (fls. 24/25):

[...] Consoante se pode inferir da leitura dos excertos da decisão impugnada, a prisão preventiva dos pacientes foram decretadas com

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fundamento na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, como forma de obstar a atividade de organização voltada ao desvio de verbas públicas federais e à obstrução da persecução criminal deflagrada contra seus integrantes.

Com efeito, a custódia cautelar preventiva é medida excepcional que somente deve ser admitida quando demonstrada sua imprescindibilidade, à luz dos pressupostos e requisitos previstos nos arts. 282, § 6o; 312; e 313 do Código de Processo Penal, bem como quando demonstrada a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para consecução dos fins pretendidos com a imposição da medida drástica inicialmente requerida, devendo a decisão respectiva apontar, precisamente, os fundamentos jurídicos que sustentam sua adoção; os elementos concretos nos quais se funda, devidamente materializados nos autos, de maneira a revelar a potencial propensão do acusado a por em risco a ordem pública e/ou econômica; a aplicação da lei penal; ou a instrução criminal; sob pena de nulidade.

Verifico presente, na espécie, o requisito relativo ao fumus commissi delicti, uma vez que a materialidade e os indícios de autoria de todos os delitos imputados aos pacientes encontram-se suficientemente demonstrados no conteúdo da decisão ora impugnada.

No entanto, com relação à necessidade da prisão processual dos pacientes (periculum libertatis), a decisão impugnada pontua que a imposição da medida extrema mostra-se imprescindível à salvaguarda da ordem pública e da instrução criminal objetivada a desarticular organização criminosa não somente voltada ao desvio de verbas públicas federais que sustentam o Sistema Único de Saúde no Estado do Amazonas, mas à obstrução das persecuções criminais instauradas para investigar, apurar e punir as condutas delituosas imputadas aos seus integrantes, supostamente figurando entre eles os então pacientes.

Verifica-se, no entanto, que a medida de constrição extrema, no caso, o encarceramento dos ora pacientes, passados 04 meses da prisão, não se mostra mais essencial e necessária, considerando-se que a denúncia já foi oferecida e designadas pelo menos 04 (quatro) audiências de instrução e julgamento pela magistrada de piso.

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Ademais, entendo que as circunstâncias relativas às idades dos pacientes (pessoas idosas) e à duração das custódias cautelares ora impugnadas se mostram hábeis para justificar o abrandamento do regime de cautelaridade a eles imposta, em observância, mutatis mutandis, ao quanto contido no art. 282, II, § 6o, do Código de Processo Penal, no sentido de que deverá ser observado a" adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado", e que a"prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.

Nessas circunstâncias peculiares e supervenientes dos autos, entendo que as custódias cautelares dos pacientes podem ser enternecidas, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da medida extrema, cuja manutenção, a posteriori, dependerá única e exclusivamente no senso de disciplina dos pacientes no cumprimento dos mandamentos judiciais.

Com estas considerações, DEFIRO EM PARTE a ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, para substituir suas custódias preventivas pelas medidas cautelares enumeradas no art. 319 e nos seguintes incisos do Código de Processo Penal:

I-comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz de primeiro grau, para informar e justificar atividades;

II-proibição de acesso ou freqüência aos órgãos públicos e privados envolvidos na persecução criminal de fundo, para evitar o risco de novas infrações;

III-proibição de manter contato com qualquer coinvestigado ou pessoas que de qualquer forma participem da persecução criminal de fundo, inclusive por meios eletrônicos e telemáticos; posta à salvo apenas a relação conjugal de ambos os pacientes, a quem este dispositivo não se aplica;

IV-proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução, a critério do juízo de primeiro grau;

V - recolhimento domiciliar no período noturno (de 19:h às 06:00h do dia seguinte;

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VIII-fiança, que arbitro no valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos vigentes para cada paciente:

IX- monitoração eletrônica, cuja eventual impossibilidade de implementação não implicará, por si só, na imediata soltura dos pacientes.

Determino, ainda, nos termos do art. 320 do Código de Processo Penal, o recolhimento dos passaportes dos pacientes, que deverão promover sua entrega ao Juízo de Primeiro Grau no prazo de 48hs (quarenta e oito horas) após a soltura, devendo a medida ser comunicada às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional.

Os pacientes devem ser admoestados sobre a possibilidade de revogação da presente medida como resultado do seu descumprimento total ou parcial.

Ressalte-se que a matéria relativa aos critérios para o arbitramento do valor da fiança demanda análise da situação financeira dos pacientes, e por isso não cabe neste juízo inicial, em que a ilegalidade deve ser verificada de plano.

Outrossim, o tempo decorrido desde a determinação da fiança no writ originário é inferior a um mês, não permitindo concluir pela impossibilidade de pagamento do valor arbitrado, e também porque se trata de crime em que houve desvio de considerável parte do Erário.

Assim, para garantir a eficácia plena das decisões dominantes na Turma, melhor o exame do habeas corpus por ocasião do julgamento definitivo de mérito.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações.

Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 27 de abril de 2018.

MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator

(Ministro NEFI CORDEIRO, 04/05/2018)”

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Como constatado, a custódia preventiva dos pacientes fora substituída por medidas cautelares no seio do Habeas Corpus nº 446.512, sob a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) .

Ora, se a substituição da prisão preventiva dos pacientes deu-se por medidas cautelares a ela diversas no âmbito daquele Sodalício, somente ele poderia revogá-las, ou, caso exista fundamento constitucional para tanto e se provocada, a Corte Suprema.

Nesses termos, a despeito de a defesa dos pacientes ter apontado como ato coator a decisão exarada pela 8ª Vara Criminal da Comarca de Manaus, tem-se que esta, permissa venia, não detinha qualquer competência para revogar decisão tomada por Tribunal Superior, sobretudo por aquele que possui a função constitucional de assegurar a uniformidade da aplicação da lei federal em todo o território brasileiro.

Desta forma, entende-se que o Superior Tribunal de Justiça ou o STF se alegada matéria constitucional -, é quem poderá deliberar acerca da necessidade da manutenção ou revogação das medidas cautelares por ele própria impostas, devendo o juízo processante, tão somente, salvo melhor juízo, fiscalizar o cumprimento daqueles que estiverem vigentes.

Feitas tais considerações, entendendo-se cumprida a necessária motivação desta decisão judicial, conforme exigido pelo comando constitucional contido no art. 93, inciso IX, declara-se a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente writ, devendo o impetrante procurar às instâncias superiores para requerer a tutela do provimento jurisdicional alcançado.

Por estas razões e sem maiores delongas, não se conhece a presente ordem de Habeas Corpus, motivo pelo qual indefere-se-a, in limine, consoante permissivo contido no art. 663, do CPP, adotando como fundamentos o disposto no art. 105, II, a, da CF, c.c. art. , do CPP, c.c. art. 988, I e 61, inciso VI, do RITJAM.

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À Secretaria para as providências legais subsequentes.

Relatora CARLA MARIA S. DOS REIS

Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem direita.

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