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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Criminal : ED 0002183-24.2021.8.04.0000 AM 0002183-24.2021.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
14/06/2021
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
Carla Maria Santos dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_ED_00021832420218040000_9395d.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AVENTADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS I – Trata-se, os embargos declaratórios, de recurso cabível quando o decisum a impugnar-se apresenta algum dos vícios insertos nos arts. 619/620do CPP, quais sejam, omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. II - A resolução plena da questão lide, com critérios jurídicos próprios, não paramenta qualquer vitupério ao disposto no artigo 619e seguintes do Código de Processo Penal. Isso porque, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, os aclaratórios não possuem o desiderato de rediscutir a matéria de direito. III – A inteligência do sobredito dispositivo infraconstitucional é no sentido de que a contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só ocorrem entre os termos das teses aventadas no recurso e o próprio Acórdão, ou seja, a que se estabelece entre os termos da própria Decisão judicial, e não a que porventura exista entre ela e o ordenamento jurídico. IV – Dada a ausência dos vícios permissivos à oposição do aclaratórios, não pode ser acolhido o presente recurso com intuito meramente prequestionador. V - Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231286725/embargos-de-declaracao-criminal-ed-21832420218040000-am-0002183-2420218040000