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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0000863-46.2018.8.04.5301 AM 0000863-46.2018.8.04.5301

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
11/06/2021
Julgamento
11 de Junho de 2021
Relator
Jomar Ricardo Saunders Fernandes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_APR_00008634620188045301_f9139.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E ATOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DO PARQUET NO ATO PROCESSUAL. TESE RECHAÇADA. INTIMAÇÃO REGULAR DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE LATROCÍNIO. ATUAÇÃO DO APELANTE COMO COAUTOR E NÃO MERO PARTÍCIPE. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDAS ADOTADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A ausência do representante do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento somente conduz ao reconhecimento da nulidade do ato quando restar comprovada a irregularidade da intimação e o efetivo prejuízo suportado pelo órgão acusador, o que não é o caso dos autos, na medida em que o parquet foi devidamente intimado para o ato.
2. O conjunto probatório contido nos autos é suficiente para imputar ao réu a prática do crime de latrocínio, na modalidade tentada, diante dos relatos das testemunhas policiais, da vítima e confissão parcial dos próprios acusados, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação do delito.
3. De igual forma, incabível o reconhecimento da participação de menor importância, porquanto o apelante ficou responsável pela direção da motocicleta utilizada na empreitada criminosa e, embora não tenha ameaçado a vítima com a arma de fogo, a qual estava em poder do corréu, verifica-se que ambos possuíam o domínio funcional do fato, contribuíram para o sucesso da empreitada criminosa, participaram do planejamento do ato e agiram em unidade de desígnios com o intuito de subtrair o patrimônio da vítima e atentar contra a vida dos policiais que os perseguiram.
4. No que diz respeito à dosimetria, o apelante carece de interesse recursal quanto aos pedidos de redução da pena-base, reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, aplicação da minorante da tentativa e afastamento de agravantes e majorantes, tendo em vista que tais providências foram adotadas pelo Juízo a quo.
5. Por fim, verifica-se que o recorrente não faz jus à substituição da pena física por restritivas de direitos ou à suspensão condicional da pena, por não preencher os requisitos contidos nos arts. 44 e 77 do Código Penal.
6. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230212812/apelacao-criminal-apr-8634620188045301-am-0000863-4620188045301