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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0648849-02.2019.8.04.0001 AM 0648849-02.2019.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
01/06/2021
Julgamento
31 de Maio de 2021
Relator
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_06488490220198040001_1ecc9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 89DA LEI 8.213/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE RECONHECIDA. DOENÇA OCUPACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A Constituição Federal em seu art. 109 dispõe que é de competência da Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, sendo as causas de acidente de trabalho uma de suas exceções.
2. O art. 20 da Lei 8.213/91 põe salvo que a doença profissional é equiparada a acidente do trabalho.
3. Por mais que o laudo pericial ateste a inexistência de incapacidade, não restam dúvidas de que os ofícios empregados pela apelante como montadora, que exige esforço físico e higidez,contribuíram em partes para a redução de sua capacidade laborativa.
4. Recurso conhecido e provido em dissonância com o parecer ministerial.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1223307775/apelacao-civel-ac-6488490220198040001-am-0648849-0220198040001