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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0658680-74.2019.8.04.0001 AM 0658680-74.2019.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
31/05/2021
Julgamento
31 de Maio de 2021
Relator
Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_06586807420198040001_5c849.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES LABORAIS QUE DERAM CAUSA AO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ QUE SE ULTIME A REABILITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

- Nos termos do artigo 62, § 1º, da Lei 8.213/91 que dispõe sobre os benefícios previdenciários, o segurado que percebe auxílio-doença e, insuscetível de recuperação para as atividades laborais habituais deverá ser submetido à reabilitação profissional, devendo-se manter o benefício até que se ultime a medida, caso em que haverá a reabilitação ou a aposentadoria por invalidez - No caso, o laudo pericial é conclusivo e indubitável quanto à incapacidade da apelada para o exercício de atividades laborais que deram causa ao benefício, contudo está passível de ser reabilitada para funções laborais diversas. – Cabe ao INSS providenciar a reabilitação profissional ao segurado que percebe auxílio-doença por mais de 20 anos, ou sendo o caso conceder aposentadoria por invalidez. - RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1221617846/apelacao-civel-ac-6586807420198040001-am-0658680-7420198040001