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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0627777-56.2019.8.04.0001 AM 0627777-56.2019.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
31/05/2021
Julgamento
31 de Maio de 2021
Relator
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_06277775620198040001_ccecc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ A CERTIFICAÇÃO. ART. 89DA LEI 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1- É dever do INSS conceder o benefício de auxílio-doença ao segurado e colocá-lo em processo de reabilitação profissional, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91.
2- Em se tratando de hipótese de submissão do segurado a processo de reabilitação profissional, será devido o benefício até a efetiva reabilitação, exceto em caso de recuperação, fato que só poderá ser constatado mediante a realização de perícias periódicas realizadas pela autarquia.
3- Para os débitos judiciais previdenciários, os juros moratórios devem ser calculados com respaldo nos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, segundo redação dada pela Lei 11.960/2009, e a correção monetária deverá ser calculada de acordo com o INPC, conforme art. 41-A da Lei nº 8.213/91.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1221605216/apelacao-civel-ac-6277775620198040001-am-0627777-5620198040001