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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 0000940-45.2021.8.04.0000 AM 0000940-45.2021.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
28/05/2021
Julgamento
28 de Maio de 2021
Relator
José Hamilton Saraiva dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_EP_00009404520218040000_89613.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APELO DEFENSIVO. REGRESSÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APENADO FORAGIDO DO SISTEMA ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DESLIGADO. FALTA GRAVE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. De saída, insta destacar que não há manifesto constrangimento ilegal a ser sanado e, por conseguinte, nulidade a ser reconhecida, na ausência de manifestação da defesa, posto que o colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, "praticada a falta grave pelo sentenciado, é cabível a regressão cautelar do regime prisional sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva ao regime mais severo." (AgRg nos Edcl no HC 526.328/RJ, Relator: Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 05/03/2020, Publicado no Dje do dia 16/03/2020).
2. É possível extrair do presente caderno processual que o apenado, ora, Agravante, praticou falta grave, em consequência do rompimento da tornozeleira eletrônica, conforme informações do Centro de Operações e Controle do Sistema Penitenciário/COC.
3. É bem de se ver que o douto Juízo de origem determinou a regressão cautelar do Agravante ao regime fechado, pois, este, não acatou as restrições que lhe foram impostas, desligando a tornozeleira, passando a ser considerado como foragido do sistema de monitoramento eletrônico da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, o que, em tese, caracteriza falta grave, passível de apuração, portanto, a conclusão do nobre Juiz de piso em aplicar a regressão cautelar, a princípio, não se mostra desarrazoada.
4. Por certo, a decisão do ilustre Magistrado encontra amparo na legislação específica, exatamente, no art. 146-C, parágrafo único, inciso I, da Lei n.º 7.210/1984, e, ainda, no entendimento pacificado no colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o rompimento da tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, logo, não há nenhuma ilegalidade na decisão que o faz cautelarmente regredir de regime, retornando-o ao regime fechado, devendo, assim, ser mantida a decisão a quo. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta ínclita Corte de Justiça.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220039163/agravo-de-execucao-penal-ep-9404520218040000-am-0000940-4520218040000

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