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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Ação Rescisória: AR 4002298-11.2020.8.04.0000 AM 4002298-11.2020.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Reunidas

Publicação

26/05/2021

Julgamento

26 de Maio de 2021

Relator

Lafayette Carneiro Vieira Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AR_40022981120208040000_e79e5.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIADIREITO PROCESSUAL CIVILALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CITAÇÃO –DECRETAÇÃO DA REVELIA COM FUNDAMENTO NO ART. 248, § 4º DO CPCMORADOR DE CONDOMÍNIOAUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAREM A IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO.

- A rescisão de sentença transitada em julgado demanda vasto elemento comprobatório das hipóteses definidas pelo art. 966 do Código de Processo Civil. O art. 248, § 4º do Codex permite o recebimento pelo porteiro em condomínios - Em que pese os argumentos do autor, é temerário declarar inválida citação dada como plena e legal pelo juízo quando há elementos aptos a manifestar o recebimento regular do AR. Ação Rescisória Improcedente
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1216967004/acao-rescisoria-ar-40022981120208040000-am-4002298-1120208040000

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