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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de competência cível: CC 0601270-68.2013.8.04.0001 AM 0601270-68.2013.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Reunidas

Publicação

26/05/2021

Julgamento

26 de Maio de 2021

Relator

Jorge Manoel Lopes Lins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_CC_06012706820138040001_35b4a.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIADIREITO DE FAMÍLIAPARTILHA DE BENS DECORRENTE DA AÇÃO DE DIVÓRCIOCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO – CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

1.A presente demanda tem por objeto a definição do Juízo competente para processar e julgar a presente Ação de Partilha de Bens Posterior ao Divórcio, haja vista que a destinação dos bens adquiridos durante a constância da relação conjugal não foi decidida no bojo da sentença da Ação de Divórcio n.º 0217152-09.2011.8.04.0001, proferida pelo Juízo Suscitante.
2.Nessa linha intelectiva, à luz do artigo 61, do Código de Processo Civil, o fato da ação de divórcio já ter sido julgada, por si só não afasta a prevenção do Juízo Sentenciante porque a destinação dos bens deverá ser definida através de ajuizamento de ação acessória.
3.Portanto, considerando que a ação de divórcio tramitou perante o Juízo de Direito da 5ª Vara de Família e Sucessões, mantem-se a sua competência para o processamento e julgamento da presente ação.
4.CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1216963757/conflito-de-competencia-civel-cc-6012706820138040001-am-0601270-6820138040001

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