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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Manoel Lopes Lins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_EP_06720944220198040001_d92c0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL DE N.º XXXXX-42.2019.8.04.0001

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

AGRAVADO: NILSON DE OLIVEIRA LENOS

RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME EM DETRIMENTO DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. IRREGULARIDADE CONSTATADA. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A irresignação ministerial cinge-se quanto à decisão de fls. 76/80, prolatada pelo

Juízo das Execuções Penais da Comarca de Manaus que, nos autos do processo de execução penal nº XXXXX-52.2018.8.04.0001, que deferiu ao agravado o direito de progredir de regime sem a prévia manifestação do Ministério Público.

2. Observe-se que a legislação é incisiva ao exigir a prévia manifestação do

Ministério Público na execução da pena, sobretudo quando observados os artigos 67 e 68 da LEP, os quais dispõem acerca dos direitos e deveres do Ministério Público como órgão fiscalizador da execução penal, o que resvala, por óbvio, na obrigatoriedade de fiscalização nas hipóteses em que houver progressão de regime, sob pena de nulidade.

3. Na hipótese dos autos, não foi oportunizado ao Parquet para que se

manifestasse quanto à concessão de progressão de regime, o que constitui patente nulidade processual, de modo que impõe-se a reforma da decisão que beneficiou o agravado, a fim de que seja assegurada a plena e prévia participação do Órgão Ministerial.

4. Recurso conhecido e provido.

1

04

Avenida André Araújo, S/N – Aleixo, CEP: 69060-000, Manaus-AM.

Fone: (92) 2129-6698 - 2129-6806

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao agravo em execução penal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

Sala de Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas.

PRESIDENTE

RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

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RELATÓRIO

Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS , contra decisão proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL , que em sede de incidente de execução penal, concedeu progressão de regime em caráter de antecipação ao agravado NILSON DE OLIVEIRA LENOS , nos autos do processo de execução pena de n.º XXXXX-52.2018.8.04.0001.

Em suas razões (fls. 1/15), o agravante alega que a decisão proferida pelo Juízo de Execução às fls. 76/80, deferiu a progressão de regime ao apenado, sem, contudo, fosse oportunizada necessária manifestação ministerial, bem como sem a juntada da certidão disciplinar atualizada em nome do agravado, emitida pelo Diretor do Estabelecimento Penal, consoante preconiza o art. 112, da Lei de Execução Penal.

Assim sendo, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja anulada a decisão que concedeu a progressão de regime ao apenado, determinando que seja imediatamente recolhido no regime que se encontrava (semiaberto), com a expedição de mandado de prisão.

Em contrarrazões (fls. 107/113), a defesa do agravado refutou as teses apresentadas pelo agravante, de modo que defendeu a legalidade da decisão recorrida, requerendo que seja negado provimento ao presente recurso, mantendo-se incólume a decisão do Magistrado de primeiro grau, a fim de que seja mantida a progressão de regime aberto.

O Graduado Órgão Ministerial, em parecer de fls. 121/127, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de ser declarada nula a decisão que concedeu a progressão do regime aberto ao apenado, ora agravado, com o consequente

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restabelecimento do regime de cumprimento de pena do mesmo no semiaberto.

É o relatório.

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VOTO

De logo, verifico que os requisitos de admissibilidade recursal foram devidamente atendidos. Passando a análise do mérito.

Inicialmente, urge consignar que o artigo 197, da Lei de nº 7.210/84 trata acerca do cabimento do presente recurso:

Art. 197 . Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

Da análise dos autos, constata-se que o agravado encontrava-se cumprindo pena em regime semiaberto, em decorrência de condenação pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal e art. 15 da Lei 10.826/03 c/c art. 69, do CP, ao passo que o juízo da execução concedeu ao réu a progressão para o regime aberto, impondo a permanência domiciliar noturna e nos finais de semana, o comparecimento semanal à Casa do Albergado e a proibição de frequentar bates e casas noturnas, bem como de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial.

Em contrapartida, Promotoria de Justiça apresentou razões recursais às fls. 01/15, nas quais suscita a nulidade absoluta da referida decisão, ao argumento de que não houve intimação prévia do Ministério Público para se manifestar acerca do benefício de progressão, o que se revela imprescindível, bem como diante da ausência de certidão acerca do comportamento do apenado nos autos, o que inviabiliza a análise do requisito subjetivo, conforme preceitua o art. 112 da Lei de Execução Penal.

Nessa esteira, é cediço que os artigos 67 e 68 da LEP dispõem acerca dos direitos e deveres do Ministério Público como órgão fiscalizador da execução penal, ao passo que é assegurado ao Ministério Público participação em todas as fases do processo

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criminal, inclusive em sua fase executiva, sob pena de nulidade. Senão, vejamos:

Art. 67. O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução.

Art. 68. Incumbe, ainda, ao Ministério Público:

I - fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento; II - requerer:

a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo;

b) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;

c) a aplicação de medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;

d) a revogação da medida de segurança;

e) a conversão de penas, a progressão ou regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional; f) a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior.

III - interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.

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Parágrafo único. O órgão do Ministério Público visitará mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

De igual modo, cumpre destacar o relevante papel atribuído ao Órgão Ministerial no que diz respeito às progressões de regime de cumprimento de pena:

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

[...]

§ 2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutacao de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (grifo próprio).

Verifica-se, portanto, que a legislação é incisiva ao exigir a prévia manifestação do Ministério Público na execução da pena, o que resvala, por óbvio, na obrigatoriedade de fiscalização nas hipóteses em que houver progressão de regime.

Na hipótese dos autos, depreende-se que o órgão Ministerial, às fls. 66, emitiu parecer no sentido de que não havia mandando de prisão para início de cumprimento de pena, ocasião em que chamou o processo a ordem para que fosse expedido atestado de pena a cumprir, com a posterior devolução dos autos para manifestação acerca da progressão de regime pelo agravado. No entanto, não foi oportunizado ao Parquet para que se manifestasse quanto à referida progressão pleiteada, em patente inobservância aos ditames legais, sobretudo ao disposto nos artigos 67, 68 e 112, § 1º, Lei de Execução Penal.

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Com efeito, em que pese a existência de situações excepcionais em que é aceitável a oportunização de vista dos autos ao Ministério Público somente após o deferimento do benefício de progressão, verifica-se que não é o caso dos autos em questão, porquanto, na espécie, não fora constatada nenhuma excepcionalidade que justificasse tal medida, mormente quando da participação regular do Parquet em todos os atos processuais anteriores.

De outro lado, no tocante às nulidades, o art. 564, inciso IV, do CPP, ressalta ser nulo o ato praticado com omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato, no caso em tela, a prévia manifestação do Ministério Público acerca da homologação dos cálculos de pena a cumprir do agravado.

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

[...]

IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

Ademais, a jurisprudência do STJ tem sido assente no sentido de que a ausência de participação do Ministério Público em qualquer fase da Execução Penal caracteriza nulidade inarredável, consoante é possível extrair no HC .º 611.048/RO, cujo o relator, o Ministro Nefi Cordeiro assim consignou:

Cumpre ressaltar, por oportuno, que esta Corte Superior, em recente decisão, decidiu matéria bastante similar, tendo se posicionado no sentido de que "em decorrência do art. 67 da LEP, o Ministério Público, por sua função fiscalizadora, deve se manifestar antes da tomada de qualquer decisão na execução penal, acrescendo que o período da pandemia não confere ao detento direito automático à prisão domiciliar, ou seja, não se reveste de caráter vinculante, mas de uma excepcionalidade em caso de

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concreto risco à saúde do detento, devendo obedecer rigorosos critérios na avaliação do deferimento da medida, daí porque indispensável a oitiva ministerial"e que"diante do que dispõe o art. 67 da LEP, configura-se imprescindível a prévia manifestação do Ministério Público, fiscal da lei, antes de qualquer decisão referente à execução pena l" ( HC 611.048/RO, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 27/10/2020, grifei).

Dessa forma, a concessão de progressão de regime, sem que o Ministério Público tenha se manifestado previamente, constitui patente nulidade processual, de modo que impõe-se a reforma da decisão que beneficiou o agravado, afim de que seja assegurada a plena e prévia participação do Parquet.

Corroborando o exposto alhures, eis os julgados deste Eg. Tribunal de Justiça:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 67, 68 e 112, § 2º DA LEP. RECURSO PROVIDO. 1. Com o propósito de efetivar o poder-dever de fiscalização da execução penal em todas as suas fases, a Lei n.º 7.210/1984 ( LEP) atribuiu ao Ministério Público, dentre outras, a prerrogativa de requerer todas as providências necessárias ao processo executivo e estabeleceu a obrigatoriedade de manifestação do referido órgão antes da decisão que analisa o pedido de progressão de regime ser proferida. Inteligência dos arts. 67, 68 e 112, § 1.º, da LEP. 2. Na espécie, o juízo da Execução Penal concedeu ao apenado a progressão ao regime aberto sem a prévia intimação e oitiva do Parquet, em evidente inobservância ao princípio do contraditório e à atribuição de fiscalização da execução penal do órgão

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ministerial. Portanto, o reconhecimento da nulidade da decisão vergastada é medida que se impõe. 3. Agravo provido, para declarar nula o deferimento da progressão de regime em favor do apendo e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja concedida à Promotoria a oportunidade de se manifestar acerca de tal benefício. (TJ-AM - EP: XXXXX20198040001 AM XXXXX-60.2019.8.04.0001, Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Data de Julgamento: 18/03/2021, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/03/2021).

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO À EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE CONCEDEU AO AGRAVADO O DIREITO DE PROGRESSÃO DE SUA PENA, PARA O REGIME ABERTO, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS E AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS PRESENTES. ADMISSIBILIDADE DA IRRESIGNAÇÃO. NECESSÁRIO REFAZIMENTO DO ATO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, SOB O MANTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PELO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Segundo o disposto no artigo 197, da Lei de Execucoes Penais Lei nº 7.210/84 -, "Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo." 2. A insurgência recursal consiste em decisão prolatada pelo Juízo da Execuções Penais da Comarca de Manaus que, nos autos do processo de execução penal nº XXXXX-72.2019.8.04.0001, deferiu ao agravado o direito de progredir de regime de pena afastando, sem a prévia manifestação do Ministério Público, violando, de uma só vez, o disposto nos artigos 67, 68 e § 1º do artigo 112,

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todos da Lei de Execução Penal. 3. A Constituição Federal, o Código de Processo Penal e a própria Lei das Execuções Penais asseguram ao Ministério Público a participação em todas as fases do processo criminal, inclusive em sua fase executiva, sob pena de nulidade. 4. A concessão da progressão de regime de pena, desacompanhada de prévia manifestação ministerial, caracteriza inolvidável nulidade processual, remediável apenas pelo refazimento do ato, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. 5. O Superior Tribunal de Justiça, responsável por uniformizar a aplicação da lei federal no sistema de justiça penal, ao interpretar as normas de regência, firmou entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de participação do Ministério Público em qualquer fase da execução penal caracteriza nulidade insanável. 6. Mercê do exposto, deve o recurso ser conhecido e provido para anular a decisão do Juízo Primevo que concedeu o direito de progressão ao agravado, determinando-se, por conseguinte, o retorno dos autos à origem a fim de que seja respeitado o contraditório e o devido processo legal, assegurando-se ao Ministério Público a prévia manifestação à nova decisão a ser prolatada. 7. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - EP: XXXXX20198040001 AM XXXXX-45.2019.8.04.0001, Relator: Carla Maria Santos dos Reis, Data de Julgamento: 06/02/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/02/2021).

Destarte tendo em vista a violação ao princípio do contraditório, bem como ao poder-dever de fiscalizar a execução concedido ao Ministério Público, nos termos dos artigos 67 e 68 da Lei de Execucoes Penais, o reconhecimento da nulidade do pronunciamento jurisdicional de fl. 114/118, é medida que se impõe.

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Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial , voto pelo conhecimento e provimento do recurso , a fim de que seja declarada nula a decisão que concedeu ao agravado a progressão para o regime aberto e, consequentemente, o retorno dos autos ao Juízo da Execução, para que seja assegurada a prévia intervenção do Parquet, nos termos contidos nesta decisão.

É como voto.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Relator

(Assinatura digital)

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1216958252/agravo-de-execucao-penal-ep-6720944220198040001-am-0672094-4220198040001/inteiro-teor-1216958557

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