jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
25/05/2021
Julgamento
24 de Maio de 2021
Relator
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_06539329620198040001_352a4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº 0653932-96.2019.8.04.0001

Juiz: Dr. Ronnie Frank T. Stone

Apelante: Estado do Amazonas

Procurador: Ernando Simião da Silva Filho

Apelado (a): Associação dos Subtenentes e Sargentos da

Polícia e Bombeiros Militares do Estado do

Amazonas- Asspbmam

Advogados: Antonio Carlos Gama Alves, Antonio Carlos Gama

Alves, Rosa Evaneide Mendes Pinto

Relatora: Desa. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE MILITAR. RECONHECIMENTO DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL PELA PRÓPRIA CORPORAÇÃO. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A presente demanda cinge-se ao reconhecimento do Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) realizado pelos representados da associação Apelada na Academia Coronel Walterler, instituição localizada na cidade de Natal/RN.

2. A discussão quanto à suposta inconstitucionalidade do ingresso no quadro de oficiais administrativo por meio de curso de habilitação foge à questão travada nos autos de origem, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade do édito que não apreciou argumento alheio ao debatido nos autos.

3. Resta indene de dúvidas que os cursos oferecidos pela Academia Coronel Walterler são devidamente reconhecidos e aceitos pela Corporação, conforme expressa autorização do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas (fls. 211/221). Portanto, não há que se falar em violação à isonomia e legislação estadual.

4. Em verdade, a atuação contraditória do ente Apelante - que administrativamente reconhece a validade dos cursos no âmbito da Corporação, mas perante o Judiciário defende a invalidade -atenta contra os princípios da boa-fé objetiva

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

e da confiança, pois inspirou confiança nos seus servidores militares de que os cursos operados pela Academia Coronel Walterler obedecem à legislação vigente no Estado do Amazonas, conduta que deve ser rechaçada segundo a teoria da vedação ao venire contra factum proprium.

5. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0653932-96.2019.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas.

ACORDAM , os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, para conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto condutor da decisão.

Sala das Sessões, em Manaus, maio de 2021.

PUBLIQUE-SE.

Assinatura Digital

Desembargador Presidente

Assinatura Digital

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Amazonas , nos autos da ação ordinária movida por Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiros Militares do Estado do Amazonas - ASSPBMAM, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública (fls. 305/315), que julgou procedente o pedido para reconhecer o Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) realizado pelos representados da Autora na Academia Coronel Walterler, instituição localizada na cidade de Natal/RN.

Em apertada síntese, sustenta o Estado Recorrente (fls. 320/329), preliminarmente, a nulidade do comando sentencial por ausência de fundamentação porque omisso quanto à arguição de inconstitucionalidade do ingresso no quadro de oficiais administrativo por meio de curso de habilitação.

Reitera a impossibilidade de aproveitamento do curso de habilitação feito em outro estado da federação por ofensa ao princípio da igualdade e à legislação local. Desse modo, não se pode aplicar ao Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos (CHOA) o mesmo regramento do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAÓ), pois naquele somente concorrem militares preenchedores dos requisitos legais.

Aponta que o parecer lançado às fls. 221, é expresso ao dispor que o COA poderia ser reconhecido pela Corporação, desde que mediante autorização e em obediência à legislação, não tendo os Apelados logrado êxito em demonstrar tais requisitos, motivo pelo qual o curso feito sem a autorização do Comando Geral não tem validade para efeito de promoção para o quadro de Oficiais Administrativos.

Logo, o curso realizado pela Academia Coronel Walterler contraria a legislação local porque: a) é realizada por instituição particular por iniciativa dos interessados; b) não é dotada do processo seletivo; b) não conta com participação da Polícia Militar, responsável, nos termos do art. 58 da Lei 1154/75, pelo fluxo equilibrado na Polícia Militar e indicação de militares; c) não obedece às regras de adequação de vagas; d) não apresenta classificação de candidatos como requisito de validade para composição de quadro de acesso a 2º Tenente da Polícia Militar.

Ademais, alega que os cursos são bem diferentes no

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

que diz respeito à carga horária e à grade curricular, não sendo possível aproveitar o curso que os representados fizeram fora (CHO) como se fosse o CHOA, até porque, para fins de promoção, o curso válido é o CHOA.

Pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, para anular a sentença por ausência de fundamentação, mas, em caso de superação, defende a improcedência da ação ante a incompatibilidade dos cursos.

A associação Apelada apresentou contrarrazões (fls. 334/342), defende o desprovimento do apelo com a consequente manutenção in totum da sentença hostilizada.

Aberto vista ao Graduado Órgão do Ministério Público, manifestou-se às fls. 349/351, opinando pela declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

No primordial, é o sucinto relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade fls. 330 - e preparo isenção legal prevista no art. 1.007, § 1º, do CPC), conheço do recurso.

O Estado Apelante suscita preliminar de nulidade do comando judicial do magistrado singular por ausência de fundamentação porque omisso quanto à arguição de inconstitucionalidade do ingresso no quadro de oficiais administrativo por meio de curso de habilitação.

Cumpre esclarecer que a presente demanda cinge-se ao reconhecimento do Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) realizado pelos representados da associação Apelada na Academia Coronel Walterler, instituição localizada na cidade de Natal/RN.

Nesse espeque, a discussão quanto à suposta inconstitucionalidade do ingresso no quadro de oficiais administrativo por meio de curso de habilitação foge à questão travada nos autos nos autos de origem, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade do édito que não apreciou argumento

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

alheio ao debatido nos autos.

Desse modo, o magistrado primevo afastou a discussão sobre direito à promoção e dos respectivos requisitos, destacando que o curso integra o rol de requisitos para a progressão funcional, mas não o exaure. Por isso, rejeito a preliminar levantada ante a necessidade de propositura de ação autônoma para tal discussão.

Quanto ao mérito, o Estado do Amazonas Apelante aventa a impossibilidade de aproveitamento do Curso de Habilitação de Oficiais (CHO), realizado na Academia Coronel Walterler por suposta incompatibilidade com a legislação local e ofensa ao princípio da igualdade.

Compulsando o caderno processual digital, observa-se que a Portaria nº. 093/GAB CMT G, de 09 de fevereiro de 2011 (fls. 211), publicada no BG nº. 029, instituiu comissão para analisar e emitir parecer sobre a disponibilização de vagas para a Corporação oferecidas pela Academia Coronel Walterler.

O minucioso parecer da retromencionada comissão foi aprovado pelo Comandante Geral, conforme noticiado no BG nº. 42 (fls. 211/221), concluindo pelo reconhecimento dos cursos militares realizados pela Academia Coronel Walterler, compulsórios ou não, tanto na modalidade presencial como à distância, vez que possuem embasamento legal e credibilidade. Vejamos:

CONCLUSÃO.

Com base no disposto acima, depois da análise exaustiva da legislação que regula o ensino no Brasil, e em particular nas forças militares, bem como da análise de toda documentação juntada ao presente relatório, a Comissão Especial, constituída pela Portaria n. 093/GAB CMT G, de 09 de fevereiro de 2011, é de PARECER que a Academia Coronel Walter está legal e estruturalmente habilitada para a realização de Cursos militares, compulsórios ou não, que foram oferecidos à Polícia Militar do Amazonas, em suas instalações .

Tanto o ensino presencial como o à distância devem ser reconhecidos pela Corporação, obedecida a legislação que os regulam, que poderá autorizar Oficiais a frequentá-los, pois possuem embasamento

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

legal e credibilidade perante os Oficiais que foram consultados e perante o corpo docente .

DESPACHO.

APROVO, por seus fundamentos legais e jurídicos, o PARECER n. 001/Comissão Especial/PAMA, constituída conforme Portaria n. 093/GAB CMT G, de 09 de fevereiro de 2011, integrada pelo Cel QOPM (...) concluindo pela legalidade e viabilidade da realização do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, nas modalidades presenciais e a distância, na Academia Coronel Walterler, no Estado do Rio Grande do Norte . Grifei.

Resta indene de dúvidas que os cursos oferecidos pela Academia Coronel Walterler são devidamente reconhecidos e aceitos pela Corporação, conforme expressa autorização do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas. Portanto, não há que se falar em violação à isonomia e legislação estadual.

Em verdade, a atuação contraditória do ente Apelante - que administrativamente reconhece a validade dos cursos no âmbito da Corporação, mas perante o Judiciário defende a invalidade - atenta contra os princípios da boa-fé objetiva e da confiança, pois inspirou confiança nos seus servidores militares de que os cursos operados pela Academia Coronel Walterler obedecem à legislação vigente no Estado do Amazonas, conduta que deve ser rechaçada segundo a teoria da vedação ao venire contra factum proprium.

Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO , para fins de manter incólume a sentença vergastada.

Majoro os honorários para R$4.000,00 (quatro mil reais), em respeito ao disposto no art. 85, § 11, do CPC.

É como voto.

Sala das Sessões, em Manaus, de maio de 2021.

Assinatura Digital

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Relatora

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1215449692/apelacao-civel-ac-6539329620198040001-am-0653932-9620198040001/inteiro-teor-1215449741

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível: MS 4006297-69.2020.8.04.0000 AM 4006297-69.2020.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC 0653932-96.2019.8.04.0001 AM 0653932-96.2019.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança: MS 4002789-86.2018.8.04.0000 AM 4002789-86.2018.8.04.0000