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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0654276-77.2019.8.04.0001 AM 0654276-77.2019.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
20/05/2021
Julgamento
17 de Maio de 2021
Relator
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_06542767720198040001_aec67.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELINSSAPOSENTADORIA POR INVALIDEZINCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTEIMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL – ART. 62, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91 – POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

- Laudo Pericial demonstra apenas a impossibilidade de exercer sua atividade habitual. Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade laboral, nos termos dos artigos 59 e 62, caput e § 1º, da Lei n. 8.213/1991. Somente após considerado irrecuperável, que poderá converter o auxílio em aposentadoria por invalidez.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211686639/apelacao-civel-ac-6542767720198040001-am-0654276-7720198040001