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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
17/05/2021
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_06298041220198040001_e0ba1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº 0629804-12.2019.8.04.0001

Juiz Áldrin Henrique de Castro Rodrigues

Apelante: Willian Lucas Praia Lima

Advogados: Cairo Lucas Machado Prates, Maykon Felipe de

Melo

Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procuradora: Luciana Santana do Carmo

Relatora: Desa. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIOACIDENTE. LAUDO PERICIAL PERMITE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL ATESTADA PELO PERITO. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A REABILITAÇÃO DO SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. JUROS PELA TR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

1. A sentença reconheceu o direito do Apelante ao auxílio-acidente, mas a conclusão pericial dá conta de que as lesões (ainda não consolidadas) incapacitam o Apelado, de forma parcial e permanente para a atividade laboral habitual, autorizando, assim, a concessão de auxílio-doença até sua reabilitação para exercer outra atividade.

2. Quanto aos juros de mora e correção monetária, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça assentou que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, enquanto os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97), com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3. Em harmonia com o parecer ministerial, recurso conhecido e provido para determinar o restabelecimento do auxílio-doença, com determinação de fornecimento de processo de reabilitação e de concessão de auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença.

Apelação Cível nº : 0629804-12.2019.8.04.0001 1 de 7

Apelante: Willian Lucas Praia Lima

Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ii

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0629804-12.2019.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas.

ACORDAM , os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos para, em sintonia com o parecer ministerial, conhecer o recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto condutor da decisão.

Sala das Sessões, em Manaus, maio de 2021.

PUBLIQUE-SE.

Assinatura Digital

Desembargador Presidente

Assinatura Digital

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Relatora

Assinatura Digital

Procurador (a) de Justiça

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RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Willian Lucas Praia Lima contra a sentença (fls. 809/814) do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho que julgou procedente o pedido contido na ação acidentária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS .

O Juízo a quo condenou a autarquia federal a pagar ao demandante auxílio-acidente, desde a data de cessação do auxílio-doença (NB 6168743026 - 30.11.2017), fixando juros de mora com base na TR (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997), a contar da citação e, correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, conforme Portaria n. 1855/2016-PTJ e portaria conjunta TJAM/PF-AM n. 03/2019.

Deferiu, ainda, tutela antecipada para que o pagamento do auxílio-acidente tivesse início no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de astreintes e crime de desobediência, e condenou o demandando a arcar com as custas de sucumbência, arbitrando os respectivos honorários em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a sentença.

O Apelante atravessou seu recurso às fls. 829/842, reclamando fazer jus à concessão do benefício desde o dia seguinte à cessão do auxílio-doença mais antigo, em 2015.

Sucessivamente, defende o direito a benefício mais vantajoso, no caso, auxílio-doença, uma vez que o laudo pericial atestou que a bursite de ombros, lombalgia, artrose de joelho e espessamento que lhe legaram uma incapacidade permanente e parcial para o labor habitualmente exercido, restando dependente de imediata reabilitação para outras atividades, sob pena de agravamento das suas lesões.

Pugna, destarte, pelo restabelecimento do auxíliodoença até sua efetiva reabilitação e, ato contínuo, a concessão de auxílio-acidente, pela redução da capacidade decorrente do aludido acidente laboral.

Pede, ainda, pela majoração dos honorários ao teto e juros e correção pela Portaria n. 1.855/2016-PTJ.

Em sede de contrarrazões, a autarquia Apelada defende a manutenção integral do comando judicial objurgado (fls.

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850/851).

O Graduado Órgão Ministerial lançou parecer às fls. 878/881, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, dado ter o perito constatado a ausência de consolidação de sequela e a persistência da incapacidade do Apelante para sua atividade habitual.

No primordial, é o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal e tempestividade fls. 843 , dispensando-se o preparo, em função da gratuidade concedida na origem fls. 716) de admissibilidade recursal, conheço o apelo.

Em apertada síntese, o Apelante sustenta que as conclusões periciais lastreiam a concessão de benefício previdenciário mais vantajoso do que aquele deferido na sentença, isto é, ensejam o restabelecimento do auxílio-doença e não apenas a concessão de auxílio-acidente.

Revisitando o laudo pericial (fls. 729/737), o perito informa que as doenças constatas por ocasião da perícia tornam o Apelado parcialmente incapacitado, de forma permanente, para a atividade habitual (vide itens f e g – fls. 732), entretanto, o Apelado está apto ao exercício de atividades que não causem sobrecarga nos ombros, tais como, atividades administrativas como agente de portaria, recepcionista e almoxarifado (item l -fls. 733).

Mais a frente, o expert repisa, no item p (fls. 734) que o periciado Apelado "está apto ao trabalho em atividades que respeitem as limitações de sobrecarga sobre ombros, joelhos e coluna" e, em resposta ao quesito 8, formulado pelo Apelado, o perito informa que as sequelas ainda não se estabilizaram (fls. 736).

Da releitura da decisão recorrida, entretanto, o julgador partiu de pressuposto contrário à conclusão do laudo pericial, qual seja, a de consolidação das lesões reconhecendo o direito ao auxílio-acidente; senão vejamos (fls. 125):

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Segundo laudo médico de fls. 232/240, o Sr. Perito identificou que a parte Autora possui "Bursite de ombros M75; Lombalgia M54; Artrose de joelho M17; Espessamento de nervo mediano G56", que a doença dos ombros está relacionada com o trabalho ("Há presunção de NTEP entre o CID e o CNAE da empresa, conforme a lista C do anexo II do decreto 3048/99. Com a doença dos ombros"), ou seja, que as lesões possuem nexo de causalidade com a atividade laboral da Autora e que causam a redução da capacidade laboral, bem como dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual (fl. 735).

Com efeito, preenchidos os pressupostos para a percepção do auxílio-acidente, constatada a incapacidade parcial e permanente para o labor, procede o pleito Exordial.

Ora, diante da ausência de consolidação das lesões atestada pelo expert, o auxílio-doença hoje se faz devido, até porque a cobertura previdenciária prevista no art. 101, da Lei n. 8.213/91 não se esgota no pagamento da vantagem, contemplando, também, a reabilitação do segurado para outra atividade; ao que destaco:

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença , aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados , sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos [grifei].

Ora, se é uma obrigação do segurado se submeter à reabilitação profissional a cargo do INSS, é, também, por óbvio, um dever deste órgão fornecê-la a contento.

Quanto aos juros de mora e correção monetária, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça assentou que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, enquanto os juros de mora incidem

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segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97), com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1ºF, DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. "TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza (...). 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (...)" SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.(...) 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.(REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO

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CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018)

Nesse espeque, a correção monetária será devida desde o vencimento de cada parcela, mediante aplicação do INPC e os juros moratórios deverão obedecer ao índice da caderneta de poupança, já que devidos posteriormente a entrada em vigor da lei da Lei 11.960/09, bem com incidir a partir da citação.

À luz das razões percorridas, em sintonia com o parecer ministerial, CONHEÇO e dou PROVIMENTO ao recurso, reconhecendo o direito do Apelante ao restabelecimento do auxílio-doença, com o necessário acesso a processo de reabilitação, e, quando do seu encerramento, a percepção de auxílio-acidente pelas sequelas consolidadas, na forma da lei previdenciária, aplicando-se às parcelas vencidas os parâmetros de juros pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo INPC, nos termos da fundamentação.

É como voto.

Sala das Sessões, em Manaus, maio de 2021.

Assinatura Digital

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Relatora

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1208909708/apelacao-civel-ac-6298041220198040001-am-0629804-1220198040001/inteiro-teor-1208909729