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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
14/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Anselmo Chíxaro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_06271834220198040001_9395d.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro

Primeira Câmara Cível

Autos n.º 0627183-42.2019.8.04.0001.

Classe: Apelação Cível.

Relator: Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro.

Apelantes: Shirlene Andrade Monteiro e Instituto Nacional do Seguro Social -INSS

Apelados: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Shirlene Andrade Monteiro

Procurador de Justiça MP: Ministério Público do Estado do Amazonas.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL PARA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO MANIFESTADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RESP N.º 1.095.523/SP. RECURSOS CONHECIDOS E O PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E O SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

- A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).

- In casu, o laudo pericial (p. 97/2012) foi elaborado por profissional da confiança do juízo, com imparcialidade, precisão e clareza, não tendo as partes apresentado qualquer elemento, mínimo que seja, hábil a autorizar a desconsideração das conclusões ali escandidas. Dessa forma, resta claro que a recorrida preenche os requisitos para a concessão do auxílioacidente decorrente de acidente de trabalho, devendo ser mantido o entendimento adotado em primeiro grau, no sentido se determinar o restabelecimento do auxílio-doença.

- Quanto ao marco inicial para o restabelecimento do auxílio-acidente, a matéria não demanda maiores digressões, tendo em vista que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu no REsp nº 1.095.523/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que a concessão deve retroagir à data cessação do benefício anterior.

- Recursos conhecidos e, no mérito, recurso interposto por Shirlene Andrade Monteiro provido e recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0627183-42.2019.8.04.0001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes recursos e no, mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social e DAR PROVIMENTO ao Recurso interposto por Shirlene Andrade Monteiro, nos termos do voto do relator, que acompanha o presente julgado, dele fazendo parte integrante.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro Sala das Sessões, em _____ de __________ de 2021, em Manaus/AM.

Presidente

Relator

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro

Primeira Câmara Cível

Autos n.º 0627183-42.2019.8.04.0001.

Classe: Apelação Cível.

Relator: Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro.

Apelantes: Shirlene Andrade Monteiro e Instituto Nacional do Seguro Social -INSS

Apelados: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Shirlene Andrade Monteiro

Procurador de Justiça MP: Ministério Público do Estado do Amazonas.

1. Relatório.

Tratam-se de Recursos de Apelação interpostos por Shirlene Andrade Monteiro e Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra r. Sentença proferida pelo MM. Juízo da 04.ª Vara Cível e de Acidente de Trabalho, nos autos de Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio-Doença e Conversão em Aposentadoria por Invalidez e Concessão de Auxílio-Acidente.

Em r. Sentença (p. 147/151), o Juízo de origem julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos:

CONCLUSÃO

Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e extinta a ação, com a solução de

mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, e determino ao réu a implantação de auxílio-acidente a partir da data do laudo, no valor de 50% do salário de beneficio, inclusive abono anual, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas até a data da implantação, afastado o pagamento das competências em que o segurado recebeu outros benefícios após essa data (auxílio doença previdenciário ou acidentário), em parcela única, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros de mora, conforme parâmetros oficiais discriminados abaixo.

Devem ser compensados os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença

ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação.

O INSS deverá converter todos os NBs objetos da presente ordem judicial para a

espécie acidentária.

Presentes as condições que autorizam a concessão da medida, porquanto trata-se

de verba alimentar e inequívoco o prejuízo da mora, nos termos do art. 498, CPC, ANTECIPO A TUTELA para determinar a imediata implantação do benefício, oficiando-se a autarquia.

Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários

advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ e art. 85, § 2º, do CPC). Ficando isento do pagamento de custas e despesas processuais.

Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de

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Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurada em liquidação, não ultrapassará 1.000 salários mínimos.

Intime-se a Agencia da Previdência Social de Atendimento das Demandas Judiciais

APSADJ para as providencias necessárias no sentido de implantar o benefício em favor da parte autora.

P.R.I.

Manaus, 19 de junho de 2020.

Naira Neila Batista de Oliveira Norte

Juíza de Direito”

Irresignada, em Razões Recursais de p. 158/165, a Primeira Apelante Shirlene Andrade Monteiro alegou, em síntese: (I) que quanto ao termo inicial, diversamente do entendimento correlacionado na Sentença, o Superior Tribunal de Justiça firmou, em recurso repetitivo, que o termo inicial deve se dar a partir da cessação do auxíliodoença mais antigo; (II) que não se trata de estado atual por fato novo, ou seja, a Apelante convive com sequelas e redução da capacidade desde 2012 e sucessivos afastamentos, tendo fim a alta previdenciária em 2014; e (III) ao final, requereu o recebimento e provimento da Apelação e, por consectário, a reforma da Sentença com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Devidamente intimado, o Apelado apresentou Contrarrazões de Apelação (p. 179/180) requerendo o desprovimento do recurso da parte autora, condenando-a aos ônus sucumbenciais.

Em Recurso de Apelação de p. 171/174, o Apelante Instituto Nacional do Seguro Social argumentou, em brevíssima síntese, que da análise dos dispositivos legais previstos nos artigos 24 e 25 da Lei 8.213/91, extrai-se que não houve o preenchimento simultâneo dos requisitos elencados, de modo que não devem os benefícios por incapacidade serem concedidos. Narrou que a Requerente não possui incapacidade capaz de gerar o direito a benefício por incapacidade, de modo que merece reforma a Sentença ora recorrida, a fim de que a presente demanda seja julgada improcedente, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, supremacia do interesse público sobre o privado, seletividade e distributividade.

Petição do réu INSS (p. 184/185) requerendo que seja o autor intimado sobre a percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável.

Em Decisão p. 187, recebi o presente recurso em seu efeito meramente devolutivo, nos termos do artigo 1.022, parágrafo primeiro, inciso V do CPC. Ato contínuo, determinei remessa dos autos ao graduado órgão do Ministério Público (p. 192).

Em Parecer de p. 194/200, o Ministério Público do Estado do Amazonas manifestou-se pelo conhecimento das irresignações e, no mérito, pelo provimento do recurso interposto pela primeira Apelante e pelo desprovimento da irresignação manejada pela Autarquia Federal.

É o relatório.

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2. Voto.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.

Em razão de meu entendimento estar alinhado com os fundamentos escandidos no Parecer Ministerial (p. 194/200), visando evitar a desnecessária repetição de fundamentos e ainda imprimir celeridade no julgamento do feito, com arrimo da jurisprudência emanada do Colendo STJ, transcrevo parte de seus fundamentos quanto a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário e sua conversão em aposentadoria por invalidez, in verbis:

"(...)

Quanto ao juízo do mérito, cinge-se a controvérsia recursal a determinar se a requerente deve perceber o benefício previdenciário deferido judicialmente e, em caso positivo, se os efeitos financeiros da concessão do benefício previdenciário, concedido judicialmente, deve retroagir à data da formulação do requerimento administrativo.

Analisando detidamente as razões contidas na petição inicial e contrapostas pela contestação, bem como os documentos constantes dos autos, entendo que a sentença deve ser alterada, para atender ao pleito recursal da requerente.

A concessão dos benefícios pleiteados depende da existência de lesão incapacitante laboral, consoante dispõem os seguintes dispositivos da Lei n. 8.213/91:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

No caso dos autos, o Laudo Médico Pericial (fls. 97-102) realizado a pedido do Juízo foi pontual e expresso ao afirmar que as lesões presentes na Apelante representam incapacidade laboral para o último trabalho ou atividade habitual.

Por essa razão, a cessação do benefício ocorreu de forma ilegal e, assim sendo, considerando que fora reconhecida a redução da capacidade laborativa da parte autora (item VI, a), a parte faz jus ao beneficio de auxilio-acidente, nos termos do art. 86, da já referida Lei:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."

Sobre a controvérsia quanto ao termo inicial, entendo que o Laudo Pericial que atesta a ocorrência de situação incapacitante laborativa não pode ser considerado o marco temporal que fixa a data de início dos efeitos financeiros retroativos do benefício previdenciários concedido judicialmente.

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Isso porque ele não tem o condão de constituir uma situação jurídica, mas tão somente de declará-la e, assim sendo, os efeitos financeiros retroagem à data da formulação do requerimento administrativo que a própria Autarquia Federal indeferiu, isso porque, conforme atesta o próprio Laudo, a situação de incapacidade já estava presente no momento do requerimento administrativo.

Nesse mesmo sentido, registrem-se os seguinte entendimentos jurisprudenciais oriundos do Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIAìRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRESPONDE AO DIA SEGUINTE AÌ CESSAC¸AÞO DO BENEFIìCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PREìVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSIDIARIAMENTE, QUANDO AUSENTES AS CONDIC¸OÞESANTERIORES, O MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO SERAì A DATA DA CITAC¸AÞO. NAÞO HAVENDO QUE SE FALAR EM FIXAC¸AÞODO TERMO INICIAL DO BENEFIìCIO NA DATA DE REALIZAC¸AÞO DA PERIìCIA. ACOìRDAÞO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDE^NCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO.

1. No caso dos autos, o Tribunal de origem fixou o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da realizac¸ão da segunda perícia (20.9.2010), ao fundamento de que somente neste momento é que se tornou inequívoca a incapacidade total da Segurada, a despeito de a sentenc¸a játer reconhecido à autora o direito à aposentadoria por invalidez.

2. Tal entendimento destoa da orientação jurisprudencial consolidada por esta Corte afirmando que a comprovac¸ão extempora^nea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado.

3. Dessa forma, o laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente aÌ propositura da ação, portanto, não serve como para^metropara fixar termo inicial de aquisição de direitos.

4. Recurso Especial da Segurada provido para restabelecer o termo inicial do benefício como fixado na sentenc¸a.

(STJ. REsp 1.559.324/SP, Rel. Min. NapoleaÞo Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/2/2019, grifei).

Por todo o exposto, o Ministério Público do Estado do Amazonas manifestase pelo conhecimento das irresignações e, no mérito, pelo provimento do recurso interposto pela primeira Apelante e pelo desprovimento da irresignação manejada pela Autarquia Federal.

É o parecer.

Manaus (Am.), 21 de janeiro de 2021.

Maria José da Silva Nazaré

Procuradora de Justiça"

Pois bem. O auxílio-acidente é o benefício previdenciário concedido a segurado da Previdência Social cometido por redução da capacidade laboral, decorrente da

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consolidação de lesões decorrentes de qualquer natureza, nos exatos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, in verbis:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Embora não esteja o julgador adstrito às conclusões do laudo pericial, não se pode olvidar que o mesmo é essencial para o deslinde da controvérsia, que evidentemente demanda conhecimentos específicos da profissão médica.

O laudo pericial (p. 97/2012) foi elaborado por profissional da confiança do juízo, com imparcialidade, precisão e clareza, não tendo as partes apresentado qualquer elemento, mínimo que seja, hábil a autorizar a desconsideração das conclusões ali escandidas.

Dessa forma, resta claro que a recorrida preenche os requisitos para a concessão do auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, devendo ser mantido o entendimento adotado em primeiro grau, no sentido se determinar o restabelecimento do auxílio-doença.

Quanto ao marco inicial para o restabelecimento do auxílio-acidente, a matéria não demanda maiores digressões, tendo em vista que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu no REsp nº 1.095.523/SP , submetido ao rito dos recursos repetitivos, que a concessão deve retroagir à data cessação do benefício anterior , como se extrai da ementa do julgado que transcrevo, in verbis:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUXÍLIOACIDENTE. REEXAME DE PROVAS. NÃO-OCORRÊNCIA. DISACUSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. SÚMULA N.º 44/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ART. 543-C, § 7.º, INCISOS I E II, DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N.º 08, DE 07/08/2008.

1. Inaplicabilidade, à espécie, da Súmula n.º 7/STJ, por não se tratar de reexame de provas, mas sim, de valoração do conjunto probatório dos autos. 2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, ora reafirmada, estando presentes os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílioacidente com base no art. 86, § 4º, da Lei n.º 8.213/91 ? deficiência auditiva, nexo causal e a redução da capacidade laborativa ?, não se pode recusar a concessão do benefício acidentário ao Obreiro, ao argumento de que o grau de disacusia verificado está abaixo do mínimo previsto na Tabela de Fowler. 3. O tema, já exaustivamente debatido no âmbito desta Corte Superior, resultou na edição da Súmula n.º 44/STJ, segundo a qual"A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário."

4. A expressão" por si só "contida na citada Súmula significa que o benefício acidentário não pode ser negado exclusivamente em razão do grau mínimo de disacusia apresentado pelo Segurado.

5. No caso em apreço, restando evidenciados os pressupostos elencados na norma previdenciária para a concessão do benefício acidentário postulado, tem aplicabilidade a Súmula n.º 44/STJ.

6. Nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é fixado no dia seguinte ao da cessação daquele benefício, ou, havendo requerimento

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administrativo de concessão do auxílio-acidente, o termo inicial corresponderá à data dessa postulação. Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso em análise, em que o Recorrente formulou pedido de concessão do auxílio-acidente a partir da data citação, que deve corresponder ao dies a quo do benefício ora concedido, sob pena de julgamento extra petita.

7. Recurso especial provido. Jurisprudência do STJ reafirmada.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08, de 07/08/2008.

(REsp 1095523/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 05/11/2009)

Dessa forma, o termo inicial do benefício deve retroagir à data da cessação do benefício anterior, conforme precedente emanado do colendo STJ, proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, quando do julgamento do REsp 1.095.523/SP.

Ante o exposto, em consonância com o parecer Ministerial, conheço os recursos e, no mérito, nego provimento ao Recurso interposto pelo INSS e dou provimento ao Recurso interposto por Shirlene Andrade Monteiro, apenas determinar que o marco inicial do benefício deve retroagir à data da cessação do benefício anterior, conforme precedente emanado do colendo STJ, proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, quando do julgamento do REsp 1.095.523/SP.

3. Dispositivo.

Diante das razões e fundamentos escandidos, em total harmonia com o Parecer Ministerial (p. 194/200), CONHEÇO os Recursos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social e DAR PROVIMENTO ao Recurso interposto por Shirlene Andrade Monteiro, apenas determinar que o marco inicial do benefício deve retroagir à data da cessação do benefício anterior , conforme precedente emanado do colendo STJ, proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, quando do julgamento do REsp 1.095.523/SP.

Na oportunidade, majoro os honorários de sucumbência recursais para 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, tais como estabelecidas na Decisão Monocrática de Primeiro Grau, ex vi do art. 85, § 11 do CPC.

É como voto.

Manaus/AM, _____ de __________ de 2021.

Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro

Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207704184/apelacao-civel-ac-6271834220198040001-am-0627183-4220198040001/inteiro-teor-1207704742