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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo Interno Cível : AGT 0004899-58.2020.8.04.0000 AM 0004899-58.2020.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
12/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Vice-Presidência - Juiz 1
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AGT_00048995820208040000_3c9d9.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.021, § 1ºDO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O Agravo Interno é recurso que vista combater Decisão Monocrática proferida pelo Relator. O Agravante deve de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 § 1º do CPC/2015, sob pena de violação à dialeticidade recursal. In casu, o Agravante não levantou as teses em momento oportuno, qual seja, em impugnação ao cumprimento de acórdão, vez que deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para tal. Não há duvidas de que se trata de evidente e indevida inovação recursal, configurando a ausência pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207059751/agravo-interno-civel-agt-48995820208040000-am-0004899-5820208040000

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