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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
12/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Cezar Luiz Bandiera
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_HC_40081164120208040000_cff41.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Segunda Câmara Criminal

Habeas Corpus Criminal Nº 4008116-41.2020.8.04.0000.

Impetrante : Dr. Manoel Vicente da Silva Neto .

Paciente : Adriana Lima da Cunha.

Impetrado : Juízo de Direito da Vara 2ª Vara do Tribunal do Júri de Manaus/AM. Procurador de Justiça : Dr. Flávio Ferreira Lopes.

Relator : MM. Juiz de Direito Convocado, Cezar Luiz Bandiera.

EMENTA : HABEAS CORPUS – INFANTICÍDIO – ABORTO TENTADO - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA -GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO - JUSTIFICAÇÃO – INEXISTENTE -ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - COMPROVADOS -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO -ORDEM CONCEDIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos e em concordância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, em conceder a ordem impetrada.

RELATÓRIO

Adoto, inicialmente, o relatório oferecido pelo d.

Procurador de Justiça às fls. 38/39, complementando-o ao final:

“Versam os autos acerca de HABEAS CORPUS impetrado por Manoel Vicente da Silva neto, em favor de ADRIANA LIMA DA CUNHA, contra ato dito abusivo e ilegal do EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL MANAUS/AM.

Argui o impetrante que a paciente foi presa em flagrante delito no dia 26/05/2020, por ter supostamente praticado o crime previsto nos artigos 123 e 124, do Código Penal (aborto e infanticídio), que os autos de origem são os de nº 0665177-70.2020.8.04.0001 da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus/AM.

Que apesar da defesa da paciente ter requerido em Audiência de Instrução e Julgamento no dia 30/10/2020, a revogação da sua prisão preventiva, sob o fundamento de inexistir qualquer perigo à sociedade se posta em liberdade (fundamento

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utilizado pelo juízo), vez que os crimes não possuem caráter de reiteração delitiva, e são tão somente cometidos uma única vez, ainda assim, a autoridade coatora decidiu pela manutenção da prisão cautelar, em fato que ainda não foi esclarecido, pois atualmente o que deve prevalecer é presunção de inocência da paciente.

Que há a manifestação favorável do Ministério Público para a revogação da prisão da paciente, externando a não periculosidade da mesma.

Aduz que o juízo simplesmente confundiu os dois requisitos da prisão preventiva (Justa causa e periculosidade) em apenas um, quando asseverou que o periculum in libertatis está evidenciado pelas provas indícios constantes nos autos.

o final, sustenta que a paciente é primária, possuindo bons antecedentes, tendo apenas o presente processo em andamento em seu nome, pede pela implementação das cautelares do artigo 319 do CPP, sustentando que os crimes a ela imputados, se somados dão conta de uma suposta pena máxima de 9 anos, levando-se em consideração que a probabilidade da mesma ser condenada nas penas máxima é extremamente improvável, seu regime será de semiaberto, ou seja, diverso da segregação, a qual é atualmente imposta.

Às fls. 30, decisão denegatória da liminar e requisição de informações da autoridade coatora.

Informações da autoridade coatora, às fls. 33/35.

É O RELATÓRIO.”

O Graduado Órgão Ministerial, por seu d. Procurador, às fls. 38/41, opinou pelo conhecimento e no mérito pela concessão do incluso pedido, a fim de que seja convertida a prisão preventiva da paciente em medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.

É o relatório.

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço da ordem impetrada.

O Impetrante pretende a liberdade provisória em favor da Paciente, alegando, em suma, não se fazerem presentes os requisitos legais autorizadores da medida extrema, os elementos pessoais favoráveis a paciente são favoráveis, almejando a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares.

Por oportuno, apenas, para trazer a análise das circunstâncias em que ocorreu o suposto crime, da denúncia de fl. 20 consta que:

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“Segundo consta das inclusas peças informativas, na madrugada do dia 26/05/2020, por volta das 02:30h, a denunciada Adriana Lima da Cunha, em sua residência situada na Rua Antônio Figueiredo, n. 428, bairro Alvorada, tentou realizar aborto em si própria com indução supostamente medicamentosa, tendo iniciado em verdade o seu trabalho de parto que culminou no nascimento com vida vítima Recém Nascido - Sem Nome.

Após o parto, a denunciada, então, colocou a recém-nascida em um telhado próximo a sua residência, ainda envolta em panos, com o cordão umbilical dilacerado. A bebê ficou no telhado por no mínimo 5 horas até se resgatada pela Polícia Militar que, devido à urgência do caso, encaminhou a criança para a maternidade do Alvorada, onde recebeu os primeiros atendimentos e foi encaminhada para a UCI permanecendo naquela unidade por 7 dias até ir a óbito em razão das circunstâncias do parto e do abandono da criança em ambiente externo desprotegida e exposta a contágios e intempéries.

Ainda de acordo com os fatos apurados no IP, a Sra. Socorro Francinete Lima Saboia, irmã de criação da denunciada, foi até a residência de Adriana e a convenceu a ir até o hospital para verificar se ela teria sido a mulher que deu a luz à criança que os vizinhos alegavam. Já no hospital Instituto da Mulher, o sumário da alta obstétrica, de fls. 87, comprova que Adriana teve parto normal domiciliar, inclusive ainda estava com BetaHcg positivo e que o parto se deu no dia 26/05/2020.”

Contudo, da narrativa supra e escrutínio das provas préconstituídas, não se evidenciam os requisitos da prisão preventiva e a necessidade de manter a segregação da Paciente, constantes do art. 312, do CPP, sendo eles: a) garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que a ré continue praticando crimes); b) conveniência da instrução criminal (evitar que a ré atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga da ré, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida).

Não cabe o prejulgamento das razões que conduziram a Paciente a matar o próprio filho, mas a função do julgador não pode descurar das circunstâncias das quais não denotam a contumácia no crime, a periculosidade da indiciada e não se vislumbra que repetirá esta conduta ilegal, como pautou o Juízo a quo, ao negar a liberdade provisória para garantir a ordem pública.

Não há, igualmente, elementos suficientes para avaliar a crueldade, frieza ou periculosidade de uma jovem de 23 (vinte e três) anos em estado gravídico, de filho indesejado, cuja situação tão controversa, deverá reunir as duas ciências mais importantes na vida dos seres humanos: a medicina e o

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direito, até para avaliar se a noticia criminis resultou ou não de um estado puerperal de intensa confusão psicológica um aprofundamento nos temores durante a gravidez que, na chamada fase de dequitação (que começa com a saída do feto e termina depois da expulsão ou extração da placenta e das membranas) teve seu resultado lesivo para a mãe, o recém-nascido e a sociedade.

Ademais, a ordem constitucional consagra, no capítulo das garantias individuais, o princípio da presunção de inocência (CF, art. , LVII) e a faculdade de aguardar o julgamento em liberdade que é a regra.

Noutro norte, a paciente é primária, sem antecedentes criminais, universitária e tem endereço fixo, ou seja, reúne os bons elementos do art. 310, parágrafo único, do CPP, não vislumbrando o periculum libertatis.

Quanto à comoção social , favoráveis os elementos pessoais, ainda que a comunidade local se abale com o fato da mãe ter deixado seu filho recém-nascido no telhado, de per si , somente, não é suficiente para manter um édito preventivo , principalmente, se a decisão é desprovida de fundamentos justificadores e de indícios de que o comportamento popular influenciará na confiança e credibilidade da justiça, as quais se firmarão com o desenvolvimento processual, observados os princípios do contraditório, ampla defesa e prolação da sentença.

Nesse sentido, se manifestou o d. Promotor de Justiça

às fls. 40, cujas palavras torno parte de minhas razões de decidir:

“Com base nisto, e depois de análise minucioso dos autos, embora tem-se verificado prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, (aborto e infanticídio) aptos a caracterizar o fumus commissi delicti, entende-se que o periculum libertatis não se faz presente.

Decerto que a sociedade reclama atenção, o crime comoveu, mas compete ao julgador estabelecer um espaço em que seja possível coexistirem os direitos individuais do cidadão, sem afrontar a garantia da ordem pública.

Em que pesem as lançadas razões pela autoridade coatora, fls. 09/11, na decisão indeferitória a gravidade abstrata do delito não tem o condão de manter-se o decreto constritivo, de modo com que não vislumbra-se, pela análise dos autos, circunstâncias ensejadoras para a manutenção da referida prisão cautelar.

A paciente é primária, de bons antecedentes, e, ao que tudo indica, praticou o delito de aborto e infanticídio, ou seja, agiu sob influência do estado puerperal. Não é razoável crer que sua conduta, ou mesmo sua personalidade, coloquem em risco a ordem pública, mormente pela excepcionalidade de

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condições em que delitos desta natureza são praticados.

Noutro giro, as medidas cautelares diversas de prisão, pelo que se vê, têm sido eficazes para garantir a aplicação da Lei Penal, e ainda assegurar a escorreita instrução criminal, não havendo, portanto, necessidade de se manter a prisão preventiva da paciente.

Correlaciono os seguintes arestos:

Ementa : HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DE INFANTICÍDIO. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. Caso dos autos em que a imputação é de homicídio qualificado cometido, em tese, pela paciente contra sua filha, recém nascida. Diante dos elementos contidos nos autos, é possível cogitar a possibilidade da ocorrência do crime de infanticídio, desinflando o periculum libertatis diante da maneira de execução do delito sustentado pela apontada autoridade coatora. Embora a análise de questões de mérito dependam de maior cognição e de instrução processual, os elementos colhidos não amparam a manutenção de medida excepcional, pois ausente elemento concreto a indicar que a liberdade da paciente represente qualquer risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal. Ré primária, que não registra maus antecedentes. Não preenchidos, portanto, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Parecer do Ministério Público favorável . LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJRS, HC nº 70084200120, 1ª Câm. Crim., rel. Des. Jayme Weingartner Neto, DJ de 1º.06.2020). (g.n.).

...................................................................................................................

Ementa : “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO NA ORIGEM. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. TESE COMPROVADA. Sabe-se que "em matéria de prisão provisória, a garantia da fundamentação das decisões judiciais (inciso IX do art. 93 da Carta Magna) importa o dever judicante da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado de sentença penal condenatória". (HC 107294, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/09/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011). CUSTÓDIA PROVISÓRIA BASEADA APENAS NA GRAVIDADE DO DELITO, NA COMOÇÃO SOCIAL OU EM EVENTUAL INDIGNAÇÃO POPULAR DELE DECORRENTE QUE

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NÃO PODE SER ADMITIDA. CLAMOR SOCIAL QUE NÃO PODE INFLUENCIAR NAS DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO . PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. FATOS CONCRETOS QUE NÃO INDICAM A EXISTÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRISÃO SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.” (TJSC, HC nº 20130501643, 2ª Câm. Crim., rel. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, DJe de 13.9.2013). (g.n.).

Despiciendas demais discussões de direito, caracterizado o constrangimento ilegal por falta de justa causa, definitivamente, não nos cabe, nesta seara jurídica, discutir a culpabilidade, mas a indignação do meio social, não deve preponderar como fator para indeferir o pedido de liberdade para uma mãe, que teve um filho em condições tão paradoxais e adversas.

Diante do exposto, e estando convicto para tanto, em consonância do parecer do Graduado Órgão Ministerial, concedo a ordem de Habeas Corpus, e via de consequência, determino a expedição do competente Alvará de Soltura em prol da Paciente Adriana Lima da Cunha , se por al não estiver presa. Determino, ainda, que a Paciente cumpra as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar as suas atividades; não frequentar bares, casas de jogo e congêneres; c) comunicar ao Juízo processante qualquer mudança de endereço; d) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga do trabalho; e) não se ausentar da Comarca, sem autorização do Juízo processante, sob pena de nova prisão preventiva.

É como voto, em julgamento virtual.

Manaus, 12 de maio de 2021.

Cezar Luiz Bandiera

Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207059609/habeas-corpus-criminal-hc-40081164120208040000-am-4008116-4120208040000/inteiro-teor-1207059619