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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
13/05/2021
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
Carla Maria Santos dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_APR_02381242420168040001_7424f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS

Primeira Câmara Criminal

Apelação Criminal nº 0238124-24.2016.8.04.0001

Apelante : Ministério Público do Estado do Amazonas

Apelado : Edimar Lima dos Santos

Defensor : Dr. Fernando Figueiredo Serejo Mestrinho

Público

Relatora : Carla Maria S. dos Reis

Revisor : Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

Procurador : Dr. Carlos Lélio Lauria Ferreira

de Justiça

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ANIMUS FURANDI DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADOS PELO ARROMBAMENTO. PRECEDENTES RECENTÍSSIMOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. RECORRIDO REINCIDENTE. AGRAVANTE. CRIME CONSUMADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. RECIDIVA QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INCIDÊNCIA DA VERBETE SUMULAR DE Nº 269, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O recurso de apelo criminal é caso típico de recurso ordinário por proeminência, tutelado por todos os arcabouços jurídicos modernos, marcado pela possibilidade de ampla devolução de cognição ao Juízo ad quem, sendo, também, reconhecido como garantia processual de instrumentalização do princípio implícito constitucional do duplo grau de jurisdição.

2. Na vertente hipótese, referido recurso foi interposto voluntariamente e fulcrado no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, visando

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combater o ergástulo judicial que, apreciando o mérito, absolveu o recorrente da prática do crime de furto qualificado.

3. Ao fazê-lo, a insurgente preferiu fazer uso do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, restringindo a atuação recursal desta instância aos limites contidos em seu pedido de reforma da decisão objurgada.

4. O compulsar dos autos revela que a materialidade e a autoria delitivas se encontram exaustivamente comprovadas nos elementos de prova erigidos nos autos e colhidos sob os corolários do contraditório e da ampla defesa, tudo sob o manto do devido processo legal. Esses elementos foram, inclusive, reconhecidos pela sentença absolutória recorrida.

5. Não obstante, a mesma decisão terminativa de mérito decidiu por aplicar o princípio da insignificância ao reconhecer a inexpressiva lesão jurídica provocada e a mínima ofensividade da conduta do agente, afastando, por conseguinte, a tipicidade material e a própria existência do crime.

6. Comprovado o animus furandi do agente e que o delito de furto foi praticado mediante arrombamento, a condenação do recorrido é medida que se impõe, consoante iterativa e recentíssima jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

7. Uma vez condenado, deve o recorrente receber a respectiva sanção penal pelo injusto praticado. A pena é a retribuição imposta pelo Estado em razão da prática de um ilícito penal, consistente na privação de bens jurídicos previamente determinados pelos próprios tipos penais, visando a readaptação do criminoso ao convício social e à prevenção em relação ao cometimento de novos crimes ou contravenções.

9. O Código Penal, em seu artigo 68, adotou o critério trifásico para a fixação da pena, consagrando a teoria adotada por Nelson Hungria. Assim, a pena-base deve ser fixada atendendo aos critérios do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais); na segunda fase, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas; já na terceira e derradeira fase, deverão ser analisadas as causas de aumento e de diminuição de pena.

10. Em análise as circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do Código

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Penal, verifica-se apenas que os antecedentes militam em desfavor do apelado. Na segunda fase, a pena merece recrudescimento, diante de sua reincidência.

8. Não há falar-se em crime tentado, eis que os crimes de furto e roubo sujeitam-se a teoria da amotio ou apprehensio, "segundo a qual os referidos crimes patrimoniais se consumam no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima ou que seja devolvido pouco tempo depois." Precedentes.

9. Não há falar-se em substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos quando comprovado que o agente é reincidente penal.

10. A pena deve ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, nos termos da verbete sumular nº 269, do Superior Tribunal de Justiça.

11. Apelo criminal conhecido e provido .

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DECIDE a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, em harmonia com o Parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, em conhecer e dar provimento ao apelo criminal, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.

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RELATÓRIO DE APELAÇÃO CRIMINAL

Cuida-se de apelação criminal voluntária (artigo 574, caput, do Código de Processo Penal), interposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, com fulcro no artigo 593, do Estatuto Processual Criminal, por meio da qual se insurge acerca da decisão terminativa de mérito prolatada pelo Juízo de Direito de piso que, ao julgar improcedente a Exordial Acusatória, absolveu o apelado da imputação do crime de furto qualificado.

Em suas razões recursais acostadas aos autos virtuais às fls. 217/225, o Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio do combatente Promotor de Justiça, Dr. Armando Gurgel Maia, requereu fosse o recurso conhecido e provido para o fim de condenador o recorrido pela prática do crime de furto qualificado consumado, mediante o afastamento do princípio da insignificância.

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas, ao apresentar sua antítese recursal na forma e no prazo previstos pelo artigo 600, do Código de Processo Penal, cujas contrarrazões se acham às fls. 236/239 do caderno processual, sustentou que "O presente caso não impede a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a medida se revelar socialmente recomendável ao caso em apreço. Isto posto, a Defesa entende que a sentença que absolveu o recorrido deverá ser mantida."

Diante disso pugnou, em sede de contrarrazões, pelo conhecimento e improvimento do recurso manejado pela acusação, mantendo-se, por conseguinte, todos os termos da sentença penal absolutória objurgada.

O Graduado Órgão Ministerial, ao emitir pronunciamento nos autos consoante norma ínsita no artigo 610, do Código de Regras Penais, em Parecer de fls. 245/252, subscrito pelo Procurador de Justiça, Dr. Carlos Lélio Lauria Ferreira, opinou pelo conhecimento e provimento do apelo.

Em síntese, a relatança.

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VOTO

A teoria geral dos recursos impõe previamente à análise das razões do recorrente, a verificação dos pressupostos de admissibilidade recursais, a saber, que seja realizado pelo juízo ad quem o denominado juízo de prelibação, que, segundo a doutrina clássica, se classificam em: (i) pressupostos objetivos (cabimento, tempestividade da interposição, forma legal e preparo); (ii) pressupostos subjetivos (legitimidade para recorrer e interesse na interposição).

O recurso interposto somente poderá ser recebido e conhecido se presentes todos estes requisitos, exsurgindo a necessidade de pronunciamento do órgão julgador sobre todos os pontos, na forma abaixo.

I- Pressupostos Objetivos :

a) Cabimento : baseia-se na verificação de que o recurso interposto seja cabível para atacar a decisão em relação a qual tenha sido interposto, envolvendo a conjugação das condições da recorribilidade (a significar que a decisão impugnada deve estar sujeita a recursos) e da adequação (traduzida na necessidade de que o recorrente se utilize da via impugnativa correta para atacar a decisão).

No caso em apreço, a decisão recorrida encontra-se materializada em sentença de mérito, cuja via impugnativa, segundo o disposto pelo artigo 593, do Código de Processo Penal, é realmente a apelação, ônus cumprido pela defesa.

b) Tempestividade : os prazos processuais são reconhecidamente fatais, contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia de feriado, nos precisos termos insertos pelo artigo 798, do Código de Processo Penal. Em se tratando da via do apelo, dispõe o caput do artigo 593 do mesmo diploma legal que o recurso deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias e as razões, apresentadas em até 8 (oito) dias. O compulsar dos autos revela que tais prazos foram cumpridos, a ensejar a superação do pressuposto.

c) Forma legal : o artigo 578 do Código de Processo Penal estabelece que os recursos serão interpostos por petição ou por termo nos autos. No caso vertente o recorrente atendeu ao disposto no artigo 593 c.c. artigo 600 do Código de Processo Penal, uma vez que apresentou a interposição e as razões do recurso por petição.

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d) Preparo : o artigo 806, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe que a ausência de preparo importa em deserção do recurso. Não obstante tal assertiva, a incidência de custas, embora incorporada aos recursos criminais na tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, somente deve ser aplicável àqueles que possuam condições financeiras de arcá-lo, o que não parecer ser o caso do insurgente. Ademais disso, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica sobre a desnecessidade de seu recolhimento, posto que as ações penais públicas não estão sujeitas à deserção por falta de preparo, à luz dos princípios constitucionais da não culpabilidade e da ampla defesa.

II- Pressupostos Subjetivos:

a) Legitimidade : ao seu turno, o artigo 577, caput, do mesmo Codex Adjetivo Penal, dispõe que são legitimados para a dedução recursal, no pólo ativo, o Ministério Público e querelante, e, no pólo passivo, o réu (pessoalmente), seu procurador ou defensor. Na hipótese vertente, resta incontroverso que o recorrente integra o rol daqueles que, segundo o ordenamento jurídico, detêm legitimidade para interpor a apelação criminal.

b) Interesse: o interesse em recorrer está disposto no artigo 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Segundo o retrocitado dispositivo legal, não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou na modificação. É preciso, em síntese, que haja sucumbência materializada pela disparidade entre o que foi postulado pela parte e o que foi deferido pela decisão vergastada. Inegável que a pretensão do recorrente se cinge a obter um novo pronunciamento jurisdicional que lhe traga situação processual mais favorável, a demonstrar seu legítimo interesse.

III- Conclusão sobre o juízo de prelibação:

Em exame dos autos, verifica-se que todos os pressupostos objetivos e subjetivos foram satisfeitos para o conhecimento da irresignação postulada. Dito isto, conhece-se do recurso e passa-se à análise do meritum causae.

IV- Do mérito recursal

O recurso de apelo criminal é caso típico de recurso ordinário por

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proeminência, tutelado por todos os arcabouços jurídicos modernos, marcado pela possibilidade de ampla devolução de cognição ao Juízo ad quem, sendo, também, reconhecido como garantia processual de instrumentalização do princípio implícito constitucional do duplo grau de jurisdição.

Na vertente hipótese, referido recurso foi interposto voluntariamente e fulcrado no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, visando combater o ergástulo judicial que, apreciando o mérito, absolveu o recorrente da prática do crime de furto qualificado.

Ao fazê-lo, a insurgente preferiu fazer uso do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, restringindo a atuação recursal desta instância aos limites contidos em seu pedido de reforma da decisão objurgada.

O compulsar dos autos revela que a materialidade e a autoria delitivas se encontram exaustivamente comprovadas nos elementos de prova erigidos nos autos e colhidos sob os corolários do contraditório e da ampla defesa, tudo sob o manto do devido processo legal. Esses elementos foram, inclusive, reconhecidos pela própria sentença recorrida. Senão, vejamos:

“A materialidade e autoria do delito estão devidamente comprovadas, através do Auto de Prisão em Flagrante Delito (fl.03); Auto de Exibição e Apreensão (fl.14), em conjunto com as declarações das testemunhas e da confissão do réu em sede policial, à fl. 09, no entanto, a materialidade não se limita apenas à subsunção do fato à norma.

...

É verdade que a conduta é moralmente inaceitável, entrementes, não é tarefa do Direito Penal ordenar comportamentos sociais, mas apenas proteger bens jurídicos constitucionalmente valorados, desde que as condutas provoquem expressivas lesões.

No caso em tela, o autor do fato, em tese, subtraiu algumas roupas de hóspedes do Hotel, tendo sido surpreendido ainda nos corredores, por seguranças que ali prestavam serviço, sendo, em seguida, conduzido à delegacia de Polícia.

Verifica-se que apenas a faca utilizada pelo acusado para abrir um dos quartos, foi apresentada na delegacia (fl.14), nenhum objeto subtraído de hospedes foi apresentado. Segundo as testemunhas, estava na posse do acusado no momento da abordagem apenas algumas roupas, tendo sido estas restituídas aos donos.”

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Não obstante, a mesma decisão terminativa de mérito decidiu por aplicar o princípio da insignificância ao reconhecer a inexpressiva lesão jurídica provocada e a mínima ofensividade da conduta do agente, afastando, por conseguinte, a tipicidade material e a própria existência do crime.

Sucede que a iterativa e recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a possibilidade de aplicação da princípio da insignificância aos crimes de furto praticados mediante arrombamento. Além disso, referido princípio também é inaplicável àqueles que ostentem maus antecedentes, como demonstra ser o caso do recorrido se considerados o documento inserto às fls. 74. Sobre o assunto, confiram-se os seguintes precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. RÉU PORTADOR DE REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES EM CRIMES PATRIMONIAIS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.

decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - O paciente foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 155, § 1º e § 4º, inciso II, do Código Penal. O princípio da insignificância foi afastado pela conduta do réu não ser minimamente ofensivo, haja vista ostentar reincidente e maus antecedentes em crimes patrimoniais.

III - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, por arrombamento ou rompimento de obstáculo, por concurso de agentes, ou por ser o paciente reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância.

IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 635.143/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado

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em 02/03/2021, DJe 08/03/2021)”

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO COMETIDO EM PERÍODO NOTURNO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FIGURA PRIVILEGIADA. REDUÇÃO DE 1/2. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA DE CONVERSÃO DAS PENAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Interpostos dois agravos regimentais pela defesa contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser analisado apenas o primeiro deles (AgRg no REsp n. 1.860.523/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 9/9/2020).

2. A jurisprudência reconhece a maior gravidade do furto qualificado, impedindo a aplicação do princípio da insignificância nos casos em que o furto é praticado mediante escalada, concurso de pessoas, arrombamento ou rompimento de obstáculo (AgRg no HC n. 550.972/SC, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe 28/02/2020) - (AgRg no AREsp n. 1.627.582/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/8/2020).

3. A pena foi reduzida em 1/2, tendo em vista se tratar de furto cometido com rompimento de obstáculo, o que demonstra a maior periculosidade do agente.

4. Como não há critério exato para opção entre as formas de incidência do privilégio, não há constrangimento ilegal a ser sanado na escolha da fração redutora, já que devidamente fundamentada, sendo que a dosimetria da pena se insere dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, inexistentes, no caso.

5. O fato de se tratar de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, cometido em período noturno, não recomenda a redução da reprimenda na fração máxima.

6. Não há como determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ausência de cumprimento do requisito subjetivo (circunstância judicial desfavorável, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal - art. 44, III, do Código Penal). (AgRg no AREsp n. 1.058.790/MS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 9/8/2018) - (AgRg no HC n. 527.992/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/12/2019).

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7. Agravo regimental de fls. 379/385 improvido. Agravo regimental de fls. 389/395 não conhecido.

(AgRg no HC 447.973/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020)”

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E RÉU PORTADOR DE REINCIDÊNCIA EM CRIME DE MESMA NATUREZA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.

decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - Na hipótese, princípio da insignificância foi afastado pela conduta do réu não ser minimamente ofensivo, haja vista que o crime se deu em concurso de agentes. Além disso, o réu ostenta reincidência em crime patrimonial, ou seja, por crime de mesmo natureza.

III - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, por arrombamento ou rompimento de obstáculo, por concurso de agentes, ou por ser o paciente reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância.

IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 625.567/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021)”

Como demonstrado pela própria sentença de piso, cujos fundamentos acima trasladados se adota como razão de decidir, restou comprovado que nos mencionados dia e local o apelado escalou e pulou o muro de acesso à lateral do Hotel Tropical e, mediante uso de uma faca, arrombou a porta do apartamento 3511 e subtraiu uma sacola de roupas. Em seguida, arrombou a porta do apartamento 3513, porém, antes de entrar, foi detido por seguranças do Hotel.

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Neste sentido, vê-se da análise do conjunto probatório produzido nos autos, que as provas colhidas são suficientes para a formação de um juízo condenatório.

Por certo, as provas levantadas se coadunam com o histórico dos fatos e denotam a intenção de desfalcar patrimônio alheio, o que é sobremaneira lastimável e repreensível, merecendo o recorrido, por isto, os rigores da reprimenda legal.

Afastado o princípio da insignificância, a condenação é medida em rigor que se impõe.

Uma vez condenado, deve o recorrido receber a respectiva sanção penal pelo injusto praticado. A pena é a retribuição imposta pelo Estado em razão da prática de um ilícito penal, consistente na privação de bens jurídicos previamente determinados pelos próprios tipos penais, visando a readaptação do criminoso ao convício social e à prevenção em relação ao cometimento de novos crimes ou contravenções.

O Código Penal, em seu artigo 68, adotou o critério trifásico para a fixação da pena, consagrando a teoria adotada por Nelson Hungria. Assim, a pena-base deve ser fixada atendendo aos critérios do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais); na segunda fase, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas; já na terceira e derradeira fase, deverão ser analisadas as causas de aumento e de diminuição de pena.

Dito isto e em consequência, passa-se à analise da dosimetria da pena do apelado, na for a a seguir exposta.

A culpabilidade do agente é normal ao tipo penal. O agente possui maus antecedentes, consoante documento de fls. 74 dos autos. No que concerne a sua personalidade e conduta social, não há nada nos autos que me permita traçá-las. Os motivos decorrem da possibilidade de ganho fácil às custas do trabalho alheio, o que é sobremaneira lamentável, porém, não ultrapassam ao tipo legal. As circunstâncias foram as típicas desse tipo de crime, ou seja, ocorrência de ousadia. As consequências materiais foram irrelevantes, vez que os bens foram restituídos à vítima. A vítima não contribuiu para o resultado. E, finalmente, verifico que não há indicativos da situação financeira do apelado, tudo levando a crer que não é boa.

Feita, assim, essa análise primária, fixa-se a pena-base pouco acima do

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mínimo legal, em 02 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão.

O recorrido é reincidente (autos do processo nº 0257396-72.2014.8.04.0001). Sua pena há que ser recrudescida em 4 (quatro) meses, totalizando a 2 (dois) anos e 7 (sete) meses.

Não há falar-se em crime tentado, eis que os crimes de furto e roubo sujeitam-se a teoria da amotio ou apprehensio, "segundo a qual os referidos crimes patrimoniais se consumam no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima ou que seja devolvido pouco tempo depois. O delito praticado foi cometido em sua modalidade consumada, eis que, conforme comprovado, houve a inversão da res furtiva. Este é o entendimento pacífico de nossos tribunais superiores. Confira-se:

“PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE O PACIENTE E O CORRÉU. NECESSIDADE DE REEXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. MEDIDA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA INVERSÃO DA POSSE DO BEM. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. REQUERIMENTO DE DETRAÇÃO PENAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

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3. Na hipótese dos autos, a Corte de origem manteve a condenação e rechaçou a tese de ausência de liame subjetivo entre o paciente e o corréu. De fato, para rever a tese acolhida pelas instâncias ordinárias e concluir pela ausência de liame subjetivo com o corréu seria necessário reexaminar o arcabouço fático-probatório dos autos, providência incabível na via eleita.

4. Acerca do momento consumativo do crime de roubo e de furto, é assente a adoção da teoria da amotio por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os referidos crimes patrimoniais se consumam no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima ou que seja devolvido pouco tempo depois.

5. O crime de furto em questão se consumou, porquanto houve a efetiva inversão da posse do bem, malgrado o celular tenha sido devolvido à vitima logo após o injusto, devido à apreensão dos réus em flagrante.

6. Com relação ao pedido de detração penal, constata-se que a questão não foi analisada pela Corte de origem, razão pela qual não pode ser conhecida por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.

7. Habeas corpus não conhecido.

(HC 618.290/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020)”

A par de tais considerações, torna-se definitiva a pena do recorrido em 2 (dois) anos e 7 (sete) meses de reclusão.

Nos termos da novel redação do art. 387 do Código de Processo Penal, no qual fora acrescentados os parágrafos 1º e 2º pela Lei 12.736/2012, deverá ser computado no tempo de cumprimento de pena o tempo de prisão preventiva cumprida pelo recorrido.

Condena-se o apenado, ainda, ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, observado o disposto nos artigos 48, 59 e 60 do Código Penal Brasileiro. Cada dia de multa corresponde ao valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época do fato criminoso, devendo ser corrigida monetariamente da data da infração penal até o efetivo recolhimento.

A multa deverá ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário, dentro dos

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dez dias subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença (artigo 50 do Código Penal Brasileiro).

Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do Código Penal Brasileiro, deverá ser extraída certidão, encaminhando-a à Procuradoria da Fazenda Estadual, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do Código Penal Brasileiro.

Não há falar-se em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a reincidência e maus antecedentes o recorrido. Sobre o assunto, confira-se:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE REGIME PRISIONAL. PENA APLICADA INFERIOR À 4 (QUATRO) ANOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEISE REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - No presente caso, da análise dos autos, nos limites da cognição in limine, verifico que, muito embora a pena do ora recorrente tenha sido fixada definitivamente em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a exasperação da pena-base em razão da existência de uma circunstância desfavorável - mau antecedente -, bem como a verificação da reincidência, são fundamentos idôneos para justificar a fixação do regime inicial fechado.

II - Assim, constatada a reincidência do recorrente e mantida a circunstância judicial desfavorável, mostra-se adequado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, não sendo aplicável a Súmula n. 269/STJ: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Precedentes.

III - Quanto ao pedido da defesa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o v. acórdão recorrido asseverou que a reincidência e o mau antecedente impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou multa, ou à concessão do sursis (CP, 44, incisos II e III, e 77, incisos I, II e III, todos Código Penal), portanto, nada a reparar.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1912984/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS

julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021)"

O apelado deverá iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, a teor do art. 33, § 2º, do Código Penal Brasileiro em vigor e em homenagem a verbete sumular nº 269, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual"É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. (Súmula 269, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. 135)."

Com o trânsito em julgado:

1 – Expeça-se Carta de Guia para execução da pena.

2 – Lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

3 – Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal.

Deixa-se de expedir, nesta fase processual, o respectivo mandado de prisão, eis que o recorrido respondeu a instrução penal, solto.

Por todo o exposto, em harmonia com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, inserto aos autos às fls. 245/252, subscrito pelo Procurador de Justiça, Dr. Carlos Lélio Lauria Ferreira, vota-se pelo conhecimento e provimento do recurso, condenando-se o recorrido pelo crime de furto qualificado, nos termos contidos nesta decisão.

É como voto.

Relatora CARLA MARIA S. DOS REIS

Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem direita.

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