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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0238124-24.2016.8.04.0001 AM 0238124-24.2016.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
13/05/2021
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
Carla Maria Santos dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_APR_02381242420168040001_7424f.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ANIMUS FURANDI DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADOS PELO ARROMBAMENTO. PRECEDENTES RECENTÍSSIMOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. RECORRIDO REINCIDENTE. AGRAVANTE. CRIME CONSUMADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. RECIDIVA QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INCIDÊNCIA DA VERBETE SUMULAR DE Nº 269, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O recurso de apelo criminal é caso típico de recurso ordinário por proeminência, tutelado por todos os arcabouços jurídicos modernos, marcado pela possibilidade de ampla devolução de cognição ao Juízo ad quem, sendo, também, reconhecido como garantia processual de instrumentalização do princípio implícito constitucional do duplo grau de jurisdição.
2. Na vertente hipótese, referido recurso foi interposto voluntariamente e fulcrado no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, visando combater o ergástulo judicial que, apreciando o mérito, absolveu o recorrente da prática do crime de furto qualificado.
3. Ao fazê-lo, a insurgente preferiu fazer uso do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, restringindo a atuação recursal desta instância aos limites contidos em seu pedido de reforma da decisão objurgada.
4. O compulsar dos autos revela que a materialidade e a autoria delitivas se encontram exaustivamente comprovadas nos elementos de prova erigidos nos autos e colhidos sob os corolários do contraditório e da ampla defesa, tudo sob o manto do devido processo legal. Esses elementos foram, inclusive, reconhecidos pela sentença absolutória recorrida.
5. Não obstante, a mesma decisão terminativa de mérito decidiu por aplicar o princípio da insignificância ao reconhecer a inexpressiva lesão jurídica provocada e a mínima ofensividade da conduta do agente, afastando, por conseguinte, a tipicidade material e a própria existência do crime.
6. Comprovado o animus furandi do agente e que o delito de furto foi praticado mediante arrombamento, a condenação do recorrido é medida que se impõe, consoante iterativa e recentíssima jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
7. Uma vez condenado, deve o recorrente receber a respectiva sanção penal pelo injusto praticado. A pena é a retribuição imposta pelo Estado em razão da prática de um ilícito penal, consistente na privação de bens jurídicos previamente determinados pelos próprios tipos penais, visando a readaptação do criminoso ao convício social e à prevenção em relação ao cometimento de novos crimes ou contravenções. 9. O Código Penal, em seu artigo 68, adotou o critério trifásico para a fixação da pena, consagrando a teoria adotada por Nelson Hungria. Assim, a pena-base deve ser fixada atendendo aos critérios do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais); na segunda fase, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas; já na terceira e derradeira fase, deverão ser analisadas as causas de aumento e de diminuição de pena. 10. Em análise as circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do Código Penal, verifica-se apenas que os antecedentes militam em desfavor do apelado. Na segunda fase, a pena merece recrudescimento, diante de sua reincidência.
8. Não há falar-se em crime tentado, eis que os crimes de furto e roubo sujeitam-se a teoria da amotio ou apprehensio, "segundo a qual os referidos crimes patrimoniais se consumam no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima ou que seja devolvido pouco tempo depois." Precedentes.
9. Não há falar-se em substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos quando comprovado que o agente é reincidente penal.
10. A pena deve ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, nos termos da verbete sumular nº 269, do Superior Tribunal de Justiça.
11. Apelo criminal conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207025680/apelacao-criminal-apr-2381242420168040001-am-0238124-2420168040001

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