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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
12/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Jorge Manoel Lopes Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_MS_40004488220218040000_ae174.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

MANDADO DE SEGURANÇA N.º 4000448-82.2021.8.04.0000

IMPETRANTE: DAURIELE CHAVES PEREIRA

IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGAAM

RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS

MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO POR PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO ALHEIO. ATO JUDICIAL EIVADO DE ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DO BEM É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. A Impetrante se insurge, através da presente ação mandamental, contra ato

judicial, acoimado de abusivo, notadamente, a Decisão de fl. 14, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itapiranga/AM, que negou o pedido de restituição de bem.

2. Não obstante o mandado de segurança contra ato judicial tratar-se de medida

excepcional, é assegurado a análise do mandamus por parte do órgão

julgador, ainda que ajuizado como sucedâneo recursal, nos casos em que a

ilegalidade, teratologia, arbitrariedade ou abuso de poder na decisão

vergastada revelarem-se patentes, bem como apresentar-se manifesto o risco de danos irreparáveis ou de difícil reparação, consoante o caso dos autos.

3. No caso em tela, mostra-se incontroversa a propriedade do bem apreendido,

aliada à desnecessidade de realização de exame pericial, logo, desarrazoada a manutenção da apreensão, caracterizando evidente ilegalidade na

apreensão pelo ente público de bens particulares quando não se vislumbra

qualquer hipótese de ilegalidade do bem, de modo que o bem estará sujeito a deterioração do pátio da Delegacia, ensejando prejuízos irremediáveis a

impetrante.

4. Segurança concedida.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância ao parecer do Ministério Público Estadual, voto por conceder a segurança requerida, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

PRESIDENTE

RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

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Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por DAURIELE CHAVES PEREIRA , contra ato supostamente ilegal, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPIRANGA/AM, em razão das questões de fato e de direito narradas a seguir.

Em síntese, a Impetrante questiona a decisão proferida no bojo do Processo nº 0000458-75.2020.8.04.4901, que deferiu parcialmente o pedido de restituição de coisa apreendida, de modo que o veículo foi devidamente restituído, com determinação para permanecer na delegacia a carreta de som que estava acoplada no automóvel, sob o argumento de ser objeto utilizado para a prática de infrações penais.

Ressalta que o aludido bem foi apreendido na data de 13/11/2020, estando o mesmo na posse do filho Pedro Cauã, de 17 (dezessete) anos, o qual foi autuado em flagrante pela suposta prática de contravenção penal de perturbação ao sossego alheio, prevista no art. 42 da LCP.

Alega que é a legítima proprietária do equipamento sonoro apreendido, conforme recibo de instalação do som em anexo. Ademais, aduz que teve seu veículo apreendido, pois ficou evidenciado que cometeu crime de menor potencial ofensivo, conforme o art. 61, da Lei 9.099/95, de modo que não faz jus à apreensão do veiculo automotor, tampouco da carreta de som que estava acoplada no mesmo.

Sustenta que a Magistrada da Comarca de Itapiranga apenas decidiu por manter o equipamento de som, sob o argumento de que é objeto utilizado para práticas ilegais, todavia afirma inexistir qualquer circunstância que corrobore o aduzido, pelo contrário, afirma que o equipamento é utilizado para realizar propaganda comercial de seu estabelecimento comercial, de modo que o seu recolhimento é ilegal, porquanto está sujeito a deterioração do pátio da Delegacia.

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Em ato contínuo, aduz que o Delegado de Polícia apreendeu o automóvel e a carreta de som quando o menor Cauã, de 17 (dezessete) anos de idade, estava fazendo uma manobra no veículo para guarda-lo na garagem, de modo que o Delegado entendeu que o menor estaria praticando o delito de tipificado no art. 310, do CTB.

Argumenta, ainda, que a Magistrada de piso reconheceu que a infração, de fato, está tipificada no art. 162, do CTB, e não no art. 310, do CTB, conforme foi autuado pela autoridade policial, logo, consiste em medida administrativa que pode ser sanada por condutor habilitado de acordo com a lei 13.281/2016, previsto no art. 270, I e II, do CTB.

Ao final, estando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requer seja concedida a medida liminar, determinando-se a liberação da carreta de som e, após as informações prestadas pela Autoridade Coatora, seja definitivamente concedida a segurança, confirmando-se a liminar.

Com a inicial, foram apresentados documentos às fls. 12/20.

Às fls. 21, esta Relatoria acautelou-se quanto ao pedido liminar, oficiando a autoridade determinada como coatora para prestar informações, dando vista, em seguida, ao Ministério Público Estadual para sua manifestação.

Informações da autoridade coatora às fls.36/37, ocasião em que aduz que foi instaurado procedimento para apuração dos delitos praticados e que o veículo foi restituído à impetrante após solicitação, com a manifestação do Ministério Público que entendeu, juntamente com a Magistrada, que a carreta de som acoplada ao veículo, deveria permanecer na delegacia de polícia posto ser objeto de crime e assim, incabível sua restituição ate a sentença final, nos temos do art. 118, do CP. Ademais, saliente que a impetrante responde ainda a processos pelos mesmos delitos (Autos de n.º 0000456-08.2020.8.04.4901 e 0000135-41.2018.8.04.4901), razão pela qual a carreta de som deve permanecer na delegacia até a decisão final do processo.

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40/43, pela concessão da segurança, a fim de ser restituído o bem apreendido a impetrante, por ser medida que se impõe.

É o relatório.

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VOTO

Inicialmente, passo à análise da possibilidade de conhecimento do pedido.

No termos do artigo , LXIX, da Constituição Federal/1988, e artigo , da Lei n.º 12.016/2009, o mandado de segurança é o meio constitucional adequado à impugnação de ato omissivo ou comissivo, eivado de ilegalidade ou abuso de poder, praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. In verbis:

Artigo 5º, LXIX . conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Lei n.º 12.016/2009

Artigo 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

De antemão, aponto o teor do art. 5.º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Vejamos:

Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

[...]

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

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No mesmo sentido, é a orientação da Súmula 267, do STF, segundo a qual “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.

No caso concreto, o ato apontado como coator é a decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, formulado pela Impetrante, de modo que, em tese, a via escorreita para desafiá-la, consiste em apelação criminal com fundamento no art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal, que, embora não surta automaticamente o efeito suspensivo, via de regra, admite-o.

Por outro lado, é igualmente certa a possibilidade de análise do mandamus por parte do órgão julgador, ainda que ajuizado como sucedâneo recursal, nos casos em que a ilegalidade, teratologia, arbitrariedade ou abuso de poder na decisão vergastada revelaremse patentes, bem como apresentar-se manifesto o risco de danos irreparáveis ou de difícil reparação, consoante o caso dos autos.

Nesta esteira, eis o entendimento do STJ acerca do tema:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. 1. Caso em que o mandado de segurança foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que, amparada no artigo 1.030, I, ?b?, do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial em razão da identidade da matéria controvertida com a orientação firmada no Recurso Especial repetitivo n. 1.388.000/PR, Tema 877/STJ. 2 . O mandado de segurança contra ato

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judicial só é cabível em situações excepcionais, em que comprovada a teratologia ou flagrante ilegalidade, ou, ainda, a ocorrência de abuso de poder pela autoridade que proferiu a decisão, hipóteses que não se reconhecem na espécie. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 62229 SP 2019/0332306-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 13/10/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2020).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO. 1. À luz da Lei n. 1.533/1951, o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento segundo o qual ?não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição? (Súmula 267 do STF). Esse enunciado se encontra válido na vigência da Lei n. 12.016/2009. 2. Na mesma linha, o entendimento deste Tribunal Superior: "a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo, que inexiste no caso presente" ( AgInt no MS 24.358/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 21/11/2018, DJe 30/11/2018). 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, porquanto, além de as decisões impugnadas não se revelarem teratológicas, estão sujeitas à interposição de recurso próprio, de tal sorte que a impetração do mandado de segurança não se apresenta adequada. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 61702 RS

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2019/0255722-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020)

Analisando o caso em tela, vislumbra-se, incialmente, a prática de uma contravenção penal de perturbação ao sossego alheio, ora previsto no art. 42, da LCP, através da utilização de uma carreta de som por parte do filho da impetrante, menor de 17 (dezessete) anos que conduzia o automóvel no qual estava acoplado o equipamento de som. Além disso, não há nos autos notícia de que o automóvel tenha sido encaminhado à perícia, tampouco que essa tenha sido requerida pelo órgão acusatório até o momento.

A despeito das informações prestadas pela autoridade coatora, a qual informa que a impetrante responde a 02 (dois) processos pelo mesmo crime, verifica-se consistir em crimes de trânsito, ora previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Por oportuno, colaciono os possíveis dispositivos legais inerentes às supostas práticas ilícitas perpetradas pela

impetrante:

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:

Infração - gravíssima

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Penalidade - multa (três vezes):

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Note-se que, caso a impetrante incorra na pena descrita no art. 310, do CTB, sua pena seria de detenção de seis meses a um ano, ou multa, e, não ensejaria na perda do bem como produto do crime. Por outro lado, na hipótese de responder pelo delito do art. 162, I, do mesmo Diploma Legal, sua pena seria de multa e de medida administrativa com retenção do veículo até a apresentação do condutor habilitado, e, neste caso, a impetrante poderia recuperar seu veículo, já que possui CNH.

Portanto, no presente caso, estão observadas todas as formalidades legais para a restituição do bem em questão, sobretudo quando este não advém da prática do fato criminoso, pelo contrário, o equipamento de som retido é utilizado como meio laboral pela impetrante, a qual o utiliza para a realização de propagandas de seu estabelecimento comercial, logo não há duvida quanto ao legítimo direito da impetrante.

De outro lado, ainda que houvesse eventual perícia técnica, esta não seria capaz de atestar que o equipamento tenha sido utilizado, na data do fato, em volumes considerável, capaz de causar perturbação efetiva ao sossego da coletividade, de maneira a demonstrar que o bem não interessa à investigação ou ao processo, porquanto, não teria utilidade, restando sujeito a deterioração do pátio da Delegacia.

Corroborando o exposto, eis o julgado recente evidenciando situação similar, oriundo da Corte Estadual do Rio Grande do Sul:

MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO

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POR PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. Atendidas todas as formalidades legais para a restituição pretendida, na medida em que o bem não constitui objeto cujo fabrico, alienação, uso ou porte constituam ato ilícito ou produto auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, bem como não há duvida quanto ao legítimo direito dos reclamantes, impõe-se a concessão da segurança. Além disso, o bem não interessa à investigação ou ao processo, pois eventual perícia técnica poderia comprovar, quando muito, a sua potencialidade sonora, mas de nenhuma forma que tenha sido utilizado, na data do fato, em volumes tais que chegaram a causar perturbação efetiva ao sossego da coletividade. Do mesmo modo, não há nos autos notícia de que o automóvel tenha sido encaminhado à perícia, nem que essa tenha sido requerida pelo órgão acusatório até o momento . DESPESAS DECORRENTES DA REMOÇÃO E DEPÓSITO. INTERPRETAÇÃO DA PORTARIA 441/2018DETRAN/RS. No caso de cometimento de infração administrativa de trânsito concomitante à prática de infração penal só é lícita a apreensão e remoção nos casos em que: a) seja cominada pena de remoção do veículo conjuntamente com a pena pecuniária; b) a regularização não possa ser levada a termo no próprio local de constatação da infração, caso em que nem a remoção pode ser levada a termo, pena de se ter por abusiva. Dicção do § 9º do art. 271 do CTB. Caso em que o veículo foi apreendido unicamente em razão do volume excessivo de som empregado em horário noturno. Para efeitos penais, o bem não interessa

o processo, seja porque descabida eventual necessidade de perícia dada a natureza da infração, seja por inexistência de previsão legal de perdimento em caso de condenação. [...] SEGURANÇA CONCEDI-DA EM PARTE. (TJ-RS - MS: 71009224205 RS, Relator: Luciano Andre Losekann, Data de Julgamento: 16/03/2020, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 29/09/2020).

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Dessa forma, mostrando-se incontroversa a propriedade do bem apreendido, aliada à desnecessidade de realização de exame pericial, desarrazoada a manutenção da apreensão, caracterizando evidente ilegalidade na apreensão pelo ente público de bens particulares quando não se vislumbra qualquer hipótese de ilegalidade do bem.

Feita tais considerações, impositiva, portanto, a concessão em definitivo da restituição pretendida, cujo efeito prático é a determinação da devolução do bem à impetrante.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e concessão do writ , nos termos acima delineados.

É como voto.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Relator

(Assinatura digital)

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206507827/mandado-de-seguranca-criminal-ms-40004488220218040000-am-4000448-8220218040000/inteiro-teor-1206507856

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