Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Criminal : MS 4000448-82.2021.8.04.0000 AM 4000448-82.2021.8.04.0000

A Impetrante se insurge, através da presente ação mandamental, contra ato judicial, acoimado de abusivo, notadamente, a Decisão de fl. 14, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itapiranga/AM, que negou o pedido de restituição de bem. Não obstante o mandado de segurança contra ato judicial tratar-se de medida excepcional, é assegurado a análise do mandamus por parte do órgão julgador, ainda que ajuizado como sucedâneo recursal, nos casos em que a ilegalidade, teratologia, arbitrariedade ou abuso de poder na decisão vergastada revelarem-se patentes, bem como apresentar-se manifesto o risco de danos irreparáveis ou de difícil reparação, consoante o caso dos autos. No caso em tela, mostra-se incontroversa a propriedade do bem apreendido, aliada à desnecessidade de realização de exame pericial, logo, desarrazoada a manutenção da apreensão, caracterizando evidente ilegalidade na apreensão pelo ente público de bens particulares quando não se vislumbra qualquer hipótese de ilegalidade do bem, de modo que o bem estará sujeito a deterioração do pátio da Delegacia, ensejando prejuízos irremediáveis a impetrante. Segurança concedida.