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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

12/05/2021

Julgamento

12 de Maio de 2021

Relator

Jorge Manoel Lopes Lins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_RSE_02120266020208040001_f0169.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0212026-60.2020.8.04.0001

RECORRENTE: ARLAN DE JESUS DA SILVA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRONÚNCIA DO RÉU

HOMICÍDIO EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA RECURSO DESPROVIDO.

1.O procedimento a ser aplicado aos processos de competência do Tribunal do Júri está disciplinado no artigo 413, do Código de Processo Penal.

2.Da sobredita norma, extrai-se que nesta fase processual, para que o réu seja pronunciado, cabe ao Juiz promover a análise detida de todo o conjunto probatório a fim de formar o seu convencimento tão somente quanto à existência do crime. Isto é, se há provas da materialidade e indícios suficientes da autoria, não se exigindo, para tanto, prova absoluta e plena da autoria, eis que tal decisão não se trata de sentença de mérito, mas de mero juízo de admissibilidade da acusação.

3.Com base no contexto fático apurado, tenho que a sentença de pronúncia baseou-se em provas robustas produzidas tanto em sede inquisitorial como em juízo, as quais reputo serem aptas a evidenciar indícios suficientes de autoria e materialidade, em estrita observância à norma disposta no artigo 413, do Código de Processo Penal.

4.Assim sendo, existindo nos autos versão diversa da sustentada pela defesa, não há que se proceder a pretendida despronúncia do Recorrente, na medida que na atual fase processual somente seria possível caso demonstrada de forma inequívoca a ausência de provas acerca da materialidade e dos indícios de autoria.

5.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO

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Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, conhecer e negar provimento ao recurso , nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PRESIDENTE

RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

RELATÓRIO

Trata-se de recurso em sentido estrito, interposto por ARLAN DE JESUS DA SILVA , contra sentença de pronúncia proferida em seu desfavor pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE MANAUS , nos autos de n.º 0022551-13.2005.8.04.0001, como incurso nas sanções do artigo 121, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal.

Em suas razões, a defesa do Recorrente alega, em síntese, que a decisão está embasada exclusivamente nos depoimentos de uma testemunha ouvida em sede inquisitorial, o qual não fora ratificado em juízo e no depoimento da vítima a qual não presta compromisso legal de dizer a verdade.

Sustenta a ausência de lastro probatório mínimo a demonstrar que o Recorrente seja o autor do crime, razão pela qual, nos termos do artigo 414, do Código de Processo Penal, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja despronunciado da acusação que lhe foi imputada. Subsidiariamente, caso mantida a sentença, requer a desclassificação da tipificação penal para o crime previsto no artigo 129, do Código Penal (lesão corporal leve) uma vez que não ficou demonstrado nos autos o animus necandi na conduta praticada pelo Recorrente.

Às fls. 18/21, em suas contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo improvimento do recurso, por considerar que há nos autos elementos seguros a atestar a materialidade do crime e os indícios da autoria, ressaltando que nessa fase o Juiz exerce um mero juízo de admissibilidade da acusação, cabendo a análise de mérito ao Tribunal Popular que é o juiz natural da causa.

Às fls. 28/32, o Graduado membro do Ministério Público, na condição de custos legis, emitiu parecer se manifestando pelo conhecimento e improvimento do recurso.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

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VOTO

Inicialmente, verifico o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, passando, assim, ao exame do mérito.

Por meio do presente Recurso, nos termos do artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, insurge-se a recorrente contra a sentença que a pronunciou pelo crime tipificado no artigo 121 c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal.

Artigo 581 Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

IV que pronunciar o réu.

O procedimento a ser aplicado aos processos de competência do Tribunal do Júri está disciplinado no artigo 413, do Código de Processo Penal. Vejamos:

Artigo 413 - O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

§ 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

Da sobredita norma, extrai-se que nesta fase processual, para que o réu seja pronunciado, cabe ao Juiz promover a análise detida de todo o conjunto probatório a fim de formar o seu convencimento tão somente quanto à existência do crime. Isto é, se há provas da materialidade e indícios suficientes da autoria, não se exigindo, para tanto, prova absoluta e plena da autoria, eis que tal decisão não se trata de sentença de mérito, mas de mero juízo de admissibilidade da acusação.

A existência de dúvida razoável quanto à culpabilidade do acusado inviabiliza sua absolvição sumária na medida que nesta fase processual prevalece o princípio in dubio pro societate. Daí porque, o exame aprofundado da licitude das provas não é cabível pela via eleita, pois tal atribuição pertence ao Conselho de sentença, o qual é o juízo natural dos

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crimes dolosos contra a vida, consoante previsão no artigo , XXXVIII, d, da Constituição Federal.

Sobre o tema, Eugênio Pacelli leciona que:

“A pronúncia é a decisão pela qual o juízo monocrático (ainda na fase do denominado judicium accusationis) verifica a existência de um juízo de probabilidade e não de certeza acerca da autoria ou participação do delito e de provas suficientes acerca da materialidade. Trata-se de uma decisão interlocutória mista, tendo como efeito o encerramento da fase procedimental delimitada, que ainda é passível de impugnação mediante recurso em sentido estrito.”

(OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Comentários ao código de processo penal / Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer. 2. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 907.)

Nessa linha intelectiva, no presente caso a materialidade resta comprovada por meio do Laudo de Exame de Corpo de Delito à fl. 47. Por sua vez, os indícios de autoria restam evidenciados sobretudo pelo depoimento em juízo da vítima, cujas declarações se coadunam com as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito.

Com base no contexto fático apurado, tenho que a sentença de pronúncia baseou-se em provas robustas produzidas tanto em sede inquisitorial como em juízo, as quais reputo serem aptas a evidenciar indícios suficientes de autoria e materialidade, em estrita observância à norma disposta no artigo 413, do Código de Processo Penal.

Assim sendo, existindo nos autos versão diversa da sustentada pela defesa, não há que se proceder a pretendida despronúncia do Recorrente, na medida que na atual fase processual somente seria possível caso demonstrada de forma inequívoca a ausência de provas acerca da materialidade e dos indícios de autoria.

Ressalto que segundo entendimento pacificado pela jurisprudência Pátria, eventuais dúvidas devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença em prestígio ao interesse da sociedade, que como já exposto, nessa fase processual impera sua aplicação.

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Nesse sentido, transcrevo a seguir julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:

“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte tem entendido que "os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não conferem efeito suspensivo ao agravo regimental, e, no Supremo Tribunal Federal, está expresso que o agravo regimental não tem efeito suspensivo (art. 317, § 4.º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) (EDcl nos EREsp 1021634/SP, Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Relator para Acórdão Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, Dje 04/09/2012).

2. A sentença de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo a certeza necessária à condenação, de modo que havendo indícios de autoria e da materialidade do homicídio, deve-se submeter ao Tribunal do Júri a análise do elemento subjetivo da conduta, sob pena de usurpação de competência. Precedentes.

3. Quanto à alegada violação ao art. 5.º, incisos XXXVIII, alínea d, incisos LIV, LV e LVII, da Constituição Federal, bem como aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, e do estado de inocência, não cabe em sede de recurso especial a

03 - Autos do Processo n.º 0216972-75.2020.8.04.0001. 16 /25

análise de violação a princípios e dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

(STJ, AgRg no REsp 1790603/SP, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgado em 26/03/2019, Publicado no Dje do dia 05/04/2019).”

No mesmo sentido, colaciono julgados proferidos por esta Câmara Criminal:

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Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. DANO QUALIFICADO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. PRONÚNCIA DO RÉU. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. EVENTUAL DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA PELO TRIBUNAL POPULAR. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Em homenagem ao princípio do in dubio pro societate, tratando-se de crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, a sentença de pronúncia é a solução jurídica que se impõe, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir eventuais dúvidas acerca dos fatos, mediante o exame aprofundado das provas produzidas.

2. In casu, não há que se falar em desclassificação do crime, tampouco em impronúncia quanto ao homicídio, porquanto tal medida somente se justifica quando comprovada, de plano, a completa ausência de indícios de autoria, cenário que não se constata na espécie.

3. Outrossim, compete ao Conselho de Sentença decidir se houve dolo na conduta no acusado, descabendo a reforma da decisão de pronúncia, sob pena de violação de competência constitucional prevista no art. 5º, XXXVIII.

4. Recurso não provido.

(TJ-AM - RSE: 0624695-51.2018.8.04.0001, Rel: Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Julgamento: 22/02/2021, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/03/2021).”

“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA IMPRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO VERIFICADA - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - VIOLAÇÃO AO ART. 155, DO CPP - INOCORRÊNCIA - NECESSÁRIA A SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA -RECURSO NÃO PROVIDO. - A impronúncia da conduta do Recorrente só deve ser deliberada se as provas carreadas aos autos afiguram-se absolutamente conclusivas a este respeito

- A jurisprudência admite que os indícios de autoria sejam provenientes das provas obtidas durante a fase inquisitorial, pois não cabe ao magistrado, nessa fase processual, emitir juízo de certeza

- Lastreando-se a decisão de pronúncia em indícios de autoria e prova irrefutável de materialidade, basta ao Juiz externar as razões de seu convencimento para submeter o Recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, afigurando-se

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preponderante nesta fase processual o" in dubio pro societate ".

(TJ-AM - RSE: 0212021-38.2020.8.04.0001, Relator: Djalma Martins da Costa, Data de Julgamento: 24/06/2002, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/12/2020).”

Por sua vez, no que cinge à pretensão pela desclassificação para crime diverso da competência do júri, somente é admissível quando há certeza de que não houve crime doloso contra a vida, ou seja, quando a prova produzida não permitir, de plano, a conclusão de que o réu não agiu com o dolo de matar, o que não é o caso dos autos, uma vez que é possível se evidenciar o animus necandi através do que fora narrado pela vítima em juízo, corroborado pelas lesões descritas no exame de corpo de delito.

Nesse sentido, transcrevo a seguir julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. TENTATIVA CRUENTA. PLEITO DE PARCIAL DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. INDUVIDOSA CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO AGENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CONEXÃO COM DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DA ACUSAÇÃO POSITIVO. FASE DE INSTRUÇÃO PRELIMINAR. PRESERVAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS E À COMPETÊNCIA PREVALENTE DO JUÍZO NATURAL DO JÚRI POPULAR. PRONÚNCIA MANTIDA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A competência do Tribunal Popular deve ser preservada quando há, pelo contexto fático apresentado, conexão em relação a outro delito doloso contra vida, também objeto de pronúncia, in casu, supostamente perpetrado contra vítima distinta, ex vi do arts. 74, § 1.º, e 76, ambos do CPP.

2. Na fase prelibatória da acusação, submetida ao rito do Júri, somente não será pronunciado o acusado, com mitigação ao postulado do in dubio pro societate, e até autorizada - de forma excepcional - a desclassificação delitiva, pelo Juízo da pronúncia, quando clara e inconteste a inexistência do animus necandi na conduta do agente.

3. Na hipótese em que confirmados em juízo a existência da materialidade delitiva denunciada, não manifestamente improcedente, e os indícios da autoria dolosa do

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agente, em crimes contra a vida de terceiro (s), aquilatados pelo julgador em raso convencimento motivado, imprescindíveis à definição e à competência do escalonado procedimento do Tribunal Popular, a manutenção da pronúncia é medida de rigor, sob pena de ofensa ao mister constitucional atribuído à instituição do Júri, notadamente à soberania dos veredictos outorgada ao legitimado Conselho de Sentença, que apreciará em Plenário, de forma exauriente, na segunda fase meritória - do judicium causae -, todas as versões e provas patrocinadas pelas partes, conforme interpretação sistemática dos arts. 413, caput, § 1.º, e 419, caput, ambos do Código de Processo Penal.

4. A desconstituição do julgado, por suposta violação dos arts. 413 e 419, ambos do CPP, destinada à parcial desclassificação delitiva, objeto da pronúncia, sob a alegação de que ficou evidenciada a falta do elemento subjetivo do tipo de homicídio na conduta do Agente e, por corolário, de indícios mínimos que pudessem autorizar o julgamento pelo Tribunal do Júri, demandaria necessário revolvimento do contexto fático probatório, providência incabível, conforme inteligência do enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg no AREsp: 1499923 DF 2019/0135746-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Julgamento: 27/08/2019, T6 - , Data de Publicação: DJe 10/09/2019).”

Portanto, não assiste razão a pretensão do Recorrente para ver-se despronunciado da acusação que lhe foi imposta, bem como, pela desclassificação da conduta delitiva, pois entendo que a decisão a quo foi proferida de forma legítima, vez que fundamentada nos elementos do caso que indicam a existência da materialidade delitiva e indícios de autoria pela prática do crime de homicídio, devendo ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

Ante o exposto, em consonância ao parecer do Graduado Representante do Ministério Público Estadual, conheço e nego provimento ao presente Recurso em Sentido Estrito.

É como voto.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206507824/recurso-em-sentido-estrito-rse-2120266020208040001-am-0212026-6020208040001/inteiro-teor-1206507853